sexta-feira, 28 de maio de 2010

O DIREITO E O CIDADÃO, A DIVIDA TEM PRAZO PARA CADUCAR

Dívida tem prazo para caducar

Poucas pessoas sabem, mas todas as dívidas têm data para prescrever, de acordo com Código Civil
Ficar endividado é um pesadelo que atormenta 38%dos consumidores da Cidade de São Paulo. Parte dos inadimplentes sofre ainda com cobranças constantes de seus devedores, com restrições ao crédito e até dificuldade na hora de arranjar um emprego.
O que poucos consumidores sabem, no entanto, é que todas as dívidas têm um prazo para prescrever, ou seja, cada tipo de débito tem um prazo máximo para ser cobrado – depois desse tempo, o credor não tem mais possibilidade de cobrar a dívida judicialmente do devedor. “Esses prazos foram estabelecidos no Código Civil. A idéia geral é de que, depois de um determinado prazo sem cobrança, é possível dizer que o credor não tem interesse em receber”, explica Maria Elisa Novais, advogada do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec).
De acordo com Joung Kim, integrante da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-SP, credor e devedor têm deveres e direitos. “Se o credor não faz valer seu direito de receber, não pode cobrar a dívida depois da prescrição.”
Mesmo depois da prescrição, no entanto, o consumidor pode escolher pagar a dívida por iniciativa própria, por uma questão de boa-fé.
O Código Civil determina que as dívidas prescrevem em 10 anos, salvo disposições em contrário. O credor tem esse prazo para cobrar a dívida, mas, no momento em que entra com a cobrança judicial, a dívida não caduca mais, mesmo que o tempo para a conclusão do processo seja maior que o da prescrição do débito.
As exceções ao prazo de 10 anos são numerosas. O prazo para cobrar dívida referente a hospedagem, por exemplo, é de um ano. O prazo para as seguradoras cobrarem o segurado devedor é o mesmo. No caso de aluguéis, o credor tem 3 anos para receber o valor devido pelo locatário, mesmo tempo para a cobrança de notas promissórias e letras de câmbio.
A maior parte das dívidas do dia-a-dia – boletos bancários, tributos, cartões de crédito, convênio médico – prescrevem 5 anos após a data do vencimento. Já contas de serviços públicos, como água, energia e telefone, podem ser cobradas até 10 anos depois do vencimento. A prática das concessionárias é cobrar apenas as dívidas com menos de 5 anos, mas o consumidor não fica livre do débito antes dos 10 anos.
A dívida de Vanessa Ribeiro com o cartão de crédito está prestes a prescrever. Ela afirma que deixou de pagar depois de receber a fatura em atraso e pagar juros por dois meses. “Depois disso não paguei mais, até quebrei o cartão”, diz. A dívida da última fatura ficou aberto até agora, quatro anos e cinco meses depois. “Liguei na empresa para tentar pagar, mas os juros deixaram o valor muito alto.” Sabendo da prescrição, Vanessa perguntou o que aconteceria se ela não pagasse. “A atendente disse que meu nome seria mandado para o Serasa de novo”, conta.
Negativar o nome pela segunda vez pela mesma dívida é ilegal. O Código de Defesa do Consumidor prevê que o nome de consumidores pode ficar no máximo 5 anos nos cadastros de proteção ao crédito.
Além disso, se a dívida prescreveu, o nome deve ser retirado automaticamente da lista. “Se o consumidor não tem mais a obrigação de pagar, não faz sentido que o nome dele continue sujo para o mercado”, diz Maria Elisa. Se isso acontecer, o prejudicado pode entrar com uma ação no Juizado Especial Cível.
Cobrança ilegal constrange consumidor
As dívidas têm prazos legais para ser cobradas. Ainda assim, há empresas que cobram o débito depois da prescrição. Lilian Gouveia sofre mensalmente com ligações de cobrança de uma dívida contraída há mais de 10 anos. “Fazia gastos normais com o cartão até que fiquei desempregada e não pude mais pagar a fatura. Fiquei com o nome sujo por muito tempo, e mesmo querendo não consegui pagar”, conta.
Depois de 5 anos, seu nome foi retirado da Serasa, como manda o artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor. Quando consultou o banco com quem tinha a dívida, foi informada de que não havia mais pendências. “Achei que a dívida tinha caducado, porque pesquisei e vi que depois de um prazo eu não precisaria mais pagar”, diz.
Só que neste ano as cobranças apareceram, sempre por telefone. “Uma empresa de cobrança me liga no celular, no trabalho, em casa, em qualquer horário. Até no RH da empresa telefonaram. Quando peço um documento para que eu possa negociar, eles não me entregam.”
Lilian afirma estar disposta a pagar um valor justo pela dívida, mesmo com a prescrição. “Não deixei de pagar para levar vantagem. Eu realmente não pude. Mas o valor que estão me cobrando é absurdo, acima das minhas possibilidades”, conta.
A cobrança de uma dívida já prescrita pode ser feita, mas a forma como a empresa está se comportando é ilegal. “O consumidor não pode ser exposto a situação vexatória para cobrança (artigo 42 do CDC), ainda mais quando ela já caducou”, diz Josué Rios, advogado especialista em defesa do consumidor e consultor do JT. Se isso acontecer, o consumidor pode fazer um Boletim de Ocorrência e entrar com uma ação contra a empresa de cobrança por danos morais.
Cheques geram polêmica
Os cheques são um capítulo à parte na complicada relação entre credores e devedores. A Lei do Cheque estabelece um prazo de 30 dias para ser apresentado ao banco – no caso de cheques de outra cidade, o prazo sobe para 60 dias. “Durante esse período, o credor pode tentar receber no banco quantas vezes forem necessárias”, diz Joung Kim, integrante da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-SP. Apenas depois desse tempo o devedor pode ser acionado judicialmente.
Depois disso, o prazo para cobrança ou protesto é de seis meses. Na prática, muitas pessoas sofrem com cobranças de cheques emitidos há anos. Isso acontece porque existem formas de cobrança por via judicial mesmo depois desse prazo. De acordo com o advogado Paulo Ciari, especialista em direito processual civil, existem formas de cobrança depois desse prazo.
“O credor pode entrar com uma ação de cobrança ou uma ação monitória até três anos depois”, afirma. O primeiro tipo não permite penhora de bens. Já a ação monitória possibilita uma cobrança rápida. “Se o devedor não apresentar defesa em 15 dias, o processo vira uma execução judicial, passível de penhora”, diz.
Para Joung Kim, no entanto,passados seis meses, o credor não tem mais direito de cobrar. “A ação monitória foi criada para que pudesse haver cobrança depois do prazo da lei, por reivindicação do comércio”, explica. “Antigamente, o entendimento era de que a cobrança poderia ser feita mesmo depois da prescrição”, afirma.
Atualmente, no entanto, as decisões judiciais estão impedindo a cobrança depois dos seis meses. “Mas isso depende do entendimento de cada tribunal, já que as decisões sobre esse assunto vêm mudando ao longo do tempo.”
Prazos para tributos
Assim como as dívidas de consumo, os impostos também têm diferentes prazos de prescrição, de acordo com a natureza da cobrança. Tributos federais, como Imposto de Renda, têm um prazo de 5 anos para prescrição. A diferença em relação às dívidas comuns é de que a data do início da contagem do tempo para prescrever é a partir do dias 1º de janeiro do ano seguinte ao exercício do imposto devido.
Já IPVA e o Imposto sobre Doações (ITCMD), que são estaduais, também prescrevem em 5 anos, mas a contagem desse período começa no momento em que o cidadão recebe a comunicação da cobrança, ou seja, quando o carnê chega em casa. O IPTU e o Imposto de Transferência de Imóveis (ITBI), municipais, seguem a regra do IPVA.
As contribuições previdenciárias vencem em 10 anos. Dívidas com o FGTS só prescrevem depois de 30 anos.
Os contribuintes que devem ao Estado podem ser cobrados na Justiça. “Quando um tributo não é pago, o Estado o notifica com um auto de infração”, explica Bruno Aguiar, advogado tributarista do escritório Rayes, Fagundes e Oliveira Ramos. Se ainda assim a dívida não for paga, existe a cobrança judicial. A dívida tributária também pode ser protestada em cartório. “O nome do contribuinte inadimplente fica ‘sujo’ no órgão fazendário em que está devendo”, diz Aguiar.
Ele lembra ainda que está em tramitação no Congresso Nacional um projeto de lei que permite a colocação do nome de contribuintes em débito com a União nos órgãos de proteção ao crédito. O projeto não tem data para votação.
Cheques
O cheque é uma ordem de pagamento à vista, que deve ser pago no momento de sua apresentação
Ninguém é obrigado a aceitar cheques
Cheques pré-datados constituem acordo entre cliente
e fornecedor, mas não têm valor legal. Se apresentado ao banco, será pago à vista
Depois do recebimento (vale a data escrita no documento), o credor tem 30 dias para apresentar o cheque ao banco – são 60 dias se o cheque for de outra cidade
Depois dessa data, o credor tem 6 meses para acionar o devedor judicialmente. Depois desse prazo, não é possível cobrar o cheque judicialmente
Advogado de Defesa:

Se o banco repassou sua dívida, você tem de conversar com que está com ela

Advogado de Defesa:

Para encerrar a conta, converse com o banco. Depois de 5 anos, o nome não deve aparecer mais nos cadastros de inadimplentes.Quanto ao cartão, com o nome negativado, dificilmente você conseguirá

15.02.08 @ 13:45
O problema e que eu quero negociar, pretendo paga em marco o valor a vista, so que a dona da faculdade nao quer negociar e nao aferece nenhuma proposta, com isso ta arriscado de eu perde o meu ultimo semestre.
Tem alguma lei?? Alguma coisa que eu posso faze para nao perde o semestre caso ela nao queira negocia para eu continua estudando??

Advogado de Defesa:

Se você já fez a matrícula para o semestre, ela não pode barrar sua entrada na faculdade, conforme a Lei 9.870 de 23 de novembro de 1999, garante os direitos do aluno inadimplente:


Art. 6º - São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas

§ 1o Os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior deverão expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente de sua adimplência ou da adoção de procedimentos legais de cobranças judiciais

A recomendação dos especialistas em defesa do consumidor é que o aluno inadimplente tente um acordo amigável, embora a Lei 9.870/99 não obriga a instituição a fazer um acordo.
Mesmo sendo credora, a escola precisa ter bom senso.

Se a escola não tiver um setor próprio de negociação, o ideal é que o aluno faça uma solicitação do acordo por escrito.

No documento devem constar as formas de pagamento possíveis por parte do aluno
Comentário de: Ana Paula [Visitante]
15.02.08 @ 16:16
Terminei a faculdade em 2001, e por problemas financeiros não pude pagar o último ano, agora quero voltar a estudar e estou precisando do diploma. Sei que eles não podem segurar meu diploma, mas tenho que negociar a dívida ou ela caduca?

Advogado de Defesa:

A dívida não caduca, ela prescreve no prazo de 5 anos. Isso significa que, depois desse prazo, o credor não pode mais cobrá-la judicialmente, mas pode se valer de outros meios administrativos para cobrá-la. O diploma, eles não podem mesmo segurar.
Comentário de: luciana [Visitante]
15.02.08 @ 16:46
descobri que tive dois cheques sem fundos, protestados. os cheques foram emitidos em 2002 e foram protestados no ano passado, dois meses antes de prescrever. liguei para o credor e tentei negociar e para minha surpresa, alem dos cheques, que são no valor de 229,00 cada, eles estão me cobrando um valor de 224,00 de taxa de cartório. essa informação procede? que tipo de medida posso tomar para negociar melhor. nao quero deixar de pagar, porem, quero que me enquandrem em um valor que eu possa pagar e eles querem o valor praticamente a vista. me ajudem por gentileza com alguma dica.

Advogado de Defesa:

As taxas de cartório são de sua responsabilidade. Você terá de pagá-las
Comentário de: ana [Visitante]
15.02.08 @ 16:48
Muito obrigada por ter esclarecido minha dúvida.
Comentário de: H.MARTIM [Visitante]
15.02.08 @ 22:22
srs este site é maravilhoso tenho repassado este blog a amigos e muitos tem resolvido seus problemas com os conselhos perfeitos aqui postados. tenho um primo por parte de pai que tinha uma empresa que fechou e ficou devendo um empréstimo para CEF. Cheque especial.Aberta execução em 1988 esta vem se arrastando.ele e a esposa eram tb sócios da empresa e fiadores deste emprestimo.foram citados via edital em jornal.neste interim outro sócio teve bens penhorados e com isto entrou com embargos. mas os bens que foram penhorados por OF de just ele não assinou termo de penhora e então vendeu-os pois era mercadoria perecível.agora está para sair sentença sobre os embargos (10 anos depois) com isto a ação principal vai continuar andando. tem a mesma mais de 20 anos de vida. as questões são as seguintes. Esta ação principal (a execução) não precreveu? Observe-se que todos os devedores foram citados por edital. Este amigo e esposa tem uma pequena empresa de administração de bens, (veiculos,ferramentas,terrenos, casas, etc) que está em nome dos filhos, mas eles são procuradores nos bancos onde movimentam as contas. A empresa pode ter contas bancárias penhoradas on-line, direto pelo fato deles movimentarem as contas de banco como procuradores, embora não esteja no nome deles,ou não pode?? Se pode como faz o juiz para penhorar, depende do pedido do advogado do credor?? Detalhe nas contas da empresa gira 90% dinheiro de terceiros, pois são créditos de proprietários daqueles bens. Por fim a CEF, renegocia este tido de dívida em condições favoráveis ou não podem fazer isto se está na justiça?? Os srs sabem de algum tipo de conciliação que a CEF faz para estes débitos, do tipo que fazem para emprestimos estudantis ou da casa própria? Procede que a Caixa concede descontos de 80/90% neste tipos de dívidas muitas antigas, que já são consideradas praticamente perdidas? Agradeço + 1 X a colaboração e o prestigioso serviço desta entidade. Vê-se isto pela enorme adesão ao blog. Muito obrigado mesmo. Martim
Comentário de: Odivaldo de Assumpção [Visitante] • http://004172
16.02.08 @ 11:05
Gostaria de saber se posso cobrar uma divida com uma ONG de cheques e alugueis. Via justiça Federal resposabilizando seu Presidente?
E como devo proceder?
Comentário de: Daniel [Visitante]
16.02.08 @ 22:02
estou com uma pequena divida pendente na universidade na qual eu estudo ( universidade metodista ) não tive como pagar a parcela referente ao mês de janeiro e a de fevereiro, duas parcelas cada uma no valor equivalente a 230.00. ( detalhe estudo a distancia e tenho que comparecer uma vez na semana na faculdade )e os trabalhos no qual eu faço na facu são pela net, e pelo oque eu percebo estão limitando os trabalhos pra mim, creio eu que é devido a essa divida...eles tem esse direito? mesmo eu já ter deixado avisado que quitaria tudo em março do mês que vem,de não meliberarem os trabalhos para que eu possa estar entregando?
Comentário de: Adriano Monteiro [Visitante]
17.02.08 @ 02:11
Olá, tenho uma conta conjunta no banco com minha esposa, nosso cheque especial era de R$ 700,00, tive alguns cheques devolvidos e o nome dela e o meu foi para o Serasa, Spc e CCF, somente eu movimentei esta conta, não conseguia pagar, procurei o banco e fiz um empréstimo para quitação do cq especial, usei novamente e fiquei devendo, ela nunca movimentou,nunca assinou nenhum cheque, queria saber se eles poderiam mandar o nome dela também para os órgãos Serasa, Spc e CCF. Resgatei alguns cheques e outros ficaram com a pessoa que os dei tudo isso foi em 2003, a pessoa pode ainda protestar os cheques? Conto com sua orientação, obrigado forte abraço.

Advogado de Defesa:

O nome de sua esposa não pode ser negativado por cheques que você emitiu. Recorra ao Juizado Especial Cível para que o banco retire o nome dela dos cadastros negativos.
Comentário de: eliseu s. e. [Visitante]
17.02.08 @ 18:10
fiz emprestimos consignado em folha de pagamento com dois bancos mas as parcela deixaram de serem descontadas apos entrar um desconto de pensão alimenticia e devido a situação financeira atual , não tenho previsão de pagamento e o unico bem que tenho é a minha casa que não está quitada, como os bancos podem executar esta divida?

Advogado de Defesa:

Os bancos podem entrar com ação judicial para penhorr bens, não podendo ser a casa
Comentário de: nayara [Visitante] • http://visitante
18.02.08 @ 08:45
Bom dia,

estou com um debito na universidade referente a 5 mensalidades do ano de 2007.O valor total gira em torno de 4500.00 . Gostaria de saber se essa divida pode ser implicada judicialmente ou em 5 anos ela caduca?
Obrigada.

Advogado de Defesa:

Dívida não caduca, ela prescrve, ou seja, se a empresa, no período de 5 anos, não entrar com uma ação judicial, eles não poderão mais cobrá-la. Mas ela permanecerá em aberto

18 comentários:

  1. A minha faculdade está me protestando desde 2002 por causa de 6 cheques que lancei naquele ano e depois não tive mais condições de saldar, me mandaram várias cartas de acordo mas com valores exorbitantes e agora, depois de nove anos bloquearam judicialmente minha conta corrente e poupança, além de manterem meu nome no SPC/Serasa por todo esse tempo, isso é legal?

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  2. Gostaria de saber se depois de ser intimada para comparecer no forum, por causa de uma divida de 400 reais, é obrigatório o comparecimento? uma vez que não fosse possível o comparecimento em tal data. O que acontece com o individado caso isso aconteça? e principalmente com a divida prescrita. Obrigada

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  3. estou sendo intimado para uma audiencia de conciliação no forum de uma divida de 2004 de uma loja, acontece que nunca entramos num acordo na questão dos juros, e hoje depois de 7 anos recebo essa intimação, isso pode?
    e se eu não for a audiencia?a juiza pode me obrigar a pagar toda a divida com juros? ou posso exigir pagar apenas o capital

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  4. atrasei 5 dias na compra de roupas de uma loja no 47.00 eles me protestaram pode acontecer isso

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  5. Tenho uma divida de 2005 com o Carrefour e so agora a empresa de cobrança esta me cobrando e colocou o meu nome no SPC, eles podem fazer isso, essa divida ja não caducou, se sim qual o procedimento que tomo agora

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  6. Tenho uma divida com a faculdade em 2005 e fiquei com duas Dp´s para concluir e pegar meu diploma. Só que como passou mais de dois anos, tenho que fazer um novo vestibular. Mas como tenho essa dívida a faculdade informa que preciso primeiro acertar a pendencia para assim revalidar minha matricula. A divida está em um escritório advocatício e o valor triplicou e não tenho como pagar. Existe alguma forma ou lei que eu possa saber para que a faculdade me deixe terminar o curso e possa negociar diretamente com eles um valor descente e não o que estão me passando, ou essa dívida pode vir a ser caducada? No aguardo

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  7. bom dia meu nome esta negativado por causa de uma empresa que foi minha e acabou nao dando certo.paguei todas as dividas com os fornecedores e fiquei devendo ao banco.mas o nome da minha esposa sempre aparece a minha divida quando ela recorre a algum credito isso e legal?obrigado

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  8. Bom Dia.. preciso esclarecer uma duvida.. como todo bom brasileiro, tenho uma divida com cartao de credito desde 2004...deixei de pagar,por ficar desempregada e quando tentei negociar, ficou impossivel o valor a ser pago.. entao desisti e deixei sem pagar... recebi durante os anos seguintes cartas do banco cobrando e aquela tal promoção que eles fazem para pagamento em 48 parcelas, mas sempre de valores absurdos... agora recebo uma nova proposta de negociação e uma carta de execução de penhora de bens, isso pode ser feito??? continuo desempregada... vivendo de fazer pequenos serviços de diarista... aguado seu conselho sobre o que devo fazer..pois estou apavorada com esta carta que recebi..

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  9. materia infame !!! o significado de prescrever é explicado totalmente errado SOU DONO DE ASSESSORIA JURIDICA e prescrever significa que o nome do devedor é liberado para poder efetuar compras denovo ...MAS COMO UM DETENTO QUE CUMPRE PENA POR CRIME COMETIDO, o devedor é punido esses 5 anos mais nao significa que NAO DEVE MAIS OU NAO PRECISA PAGAR !! ridiculo isso , essa educacao que seus filhos e a proxima geracao vao herdar !! se fosse assim todos iriam comprar e nao pagar ate dar os 5 anos , e sobre estelionato ? nao explicaram por que ????

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  10. Tenho dívidas que prescreveram esse ano, no entanto esse mês recebi uma carta enviada pela Associação Comercial e Empresarial do meu município me convocando para uma audiência de conciliação. Fiquei pensando se deveria comparecer já que essa convocação não foi feita por nenhum orgão de justiça e pelo fato de que as dívidas estão prescritas. Esse procedimento é legal? As dívidas tendo sido compradas podem ser cobradas de mim dessa forma? O que faço?

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  11. Boa tarde, estudei em uma faculdade e não tive condições de pagar 1 ano letivo, depois abandonei o curso pois não tinha mais como pagar.Isso faz 2 anos, recebi uma cobrança por e-mail judicial, dizendo que em 10 dias, vão mandar penhorar meus bens. Eu mesmo não tenho bem algum, apenas meu marido tem um carro. Esse carro corre o risco de sofrer a penhora?
    Muito Obrigada!

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  12. SEnhores, por favor, esclareçam-me.
    Fiz um emprestimo consignado em folha e tirei uma licença sem remunerçao. Qdo eu voltar ao trabalho como ficará minha situaçao junto ao banco? Despois de qto tempo o banco nao poderá mais me cobrar essa divida?
    Obriada.

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  13. Me endividei em dois bancos (Brasil e Itaú) com cartão de crédito, cheque especial e empréstimo. Antes eu recebia muito bem, porém derepente fiquei desempregada. Sou estudante universitária, não tenho bens em meu nome exclusivamente (também está com nome de irmãos). Moro em república estudantil e me viro fazendo bicos de manicure para pagar minhas despesas. Meus pais não me dão dinheiro algum. Recentemente recebi uma mensagem em meu celular que dizia pra entrar em contato em um numero, caso não entre será interpretado com falta de interesse sendo possível propositura de ação judicial. Estou preocupada pois as dívidas são muito altas e para mim fica impossível pagar, mesmo que eu queira quitá-las. Os credores podem me processar? Terei que responder perante ao juíz? Não tenho condições de pagar advogado. Tenho medo que isso me prejudique muito. Eles podem penhorar algum bem meu? Desde já agradeço.

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  14. Por favor me expliquem... Tenho um dívida com uma faculdade desde 2002, e nunca me cobraram. Agora, não sei como descobriram meu email, estão me ameaçando,enviando email's constantemente que entrarão com processos legais, com juros e correção monetárea contra mim. Isso procede? Depois de 11 anos, quais os procedimentos legais que a faculdade pode me acionar?? Tenho sindrome do pânico e depressão, e cada vez que vejo o email ameaçado, tenho crise de perseguição. Estou afastada do serviço por por este quadro... Gostaria de uma ajuda para me orientarem como proceder..Grata pela atenção.

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  15. minha mãe recebeu um intimação referente a uma dívida do qual ela nunca foi cobrada antes o debito R$ 200,00 (ano 2010)que consta em nota promissória com sua assinatura.Acreditamos que foi de um caixeiro do qual ela comprou alguns objetos pagou e não pediu a devolução da nota promissória que assinou.A pessoa que entrou na justiça nunca foi vista pela minha mãe.Ela se apresentou e informou que não tem como pagar a vista só parcelado.minha mãe não trabalha e é doente (artrite reumatóide)ela tem os dedos dos pés deslocados de suas articulações.informaram que ela deveria digitar uma carta no word informando como pode pagar e apresentar a justiça.Como é que faço?

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  16. Boa tarde, contrair uma divida com o carrefour e não tive condições de honrar, estou recebendo uma cobrança de uma firma de nome atlantico, com o nome de carta de notificação extrajudicial, segunda ela o carrefour cedeu a titularidade da cobrança em 16/12/2008. Essa dívida ainda vale ou ja caducou?

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  17. Boa tarde, contrai uma divida relacionada a um serviço de uma oficina mecânica que não foi prestado em setembro de 2009, e houve a inclusão de meu nome no serasa experian (PEFIN), na época sustei os cheques pois não haviam realizado o reparo, porém mesmo assim houve a inclusão no PEFIN, tentei resgatar o cheque com a oficina e os mesmos alegaram que não poderiam devolve-los, acredito que tenham repassado para alguma factory ou agência de cobrança, no entanto nunca recebi nenhum comunicado, estou tentando conseguir crédito imobiliário, porém tenho receio de que a Instituição financeira neste caso Banco do Brasil, consiga detectar essa pendência, gostaria de saber, o que fazer nesse caso??? desde já agradeço a ajuda.

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  18. Boa tarde, tenho uma divida relacionado a um módulo de estudos on-line de uma grande empresa de MBA e pós graduação. Ela me cobra um curso que não consegui realizar online, alegando que não solicitei cancelamento, o que tenho são e-mails informando que não teria conseguido acesso e aguardando contato para este serviço. Para eles isto não é suficiente. o que devo fazer? deixar prescrever ou existe outra forma para reivindicar o cancelamento desta dívida.

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