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quinta-feira, 16 de setembro de 2010
terça-feira, 14 de setembro de 2010
segunda-feira, 12 de julho de 2010
quarta-feira, 7 de julho de 2010
CURA DIVINA UMA PALAVRA DO SENHOR (pregação))
Cura divina - fato real
Êxodo - 23 - 35 : 35
Introdução
Em toda a história da humanidade, após a queda, o homem sempre foi acompanhado de problemas de saúde física ou emocional, exemplos em Gn. 3:16, 17; 4:5 . Em contrapartida, Deus nunca quis que o seu povo vivesse em situação angustiante, e sempre apresentou meios para que ele pudesse obter a cura de seus males, inclusive o mal maior o “pecado”; e pra esse Ele entregou o Seu Filho para libertar o ser humano da morte eterna.
Na cura Divina encontramos a libertação de nossas dores físicas e interiores, através de meios eficazes, como a Oração, a Fé e o Perdão.
I – O QUE É DOENÇA E O QUE É ENFERMIDADE?
Quando vamos ao dicionário secular, o “Aurélio”, o mais conceituado dicionário Brasileiro, com mais de 100.000 palavras, vamos verificar que doença e enfermidade têm a mesma denotação, ou o mesmo significado, informando que enfermidade é uma doença, e doença é uma enfermidade, dando algumas explicações. Por exemplo: - doença do peito – é a popular “Tuberculose”;- doenças tropicais – podemos distinguir a malária, a febre amarela, etc..; - doença terminal – aquela em que o paciente está às últimas – e aí engloba câncer, tuberculose, doenças cardíacas, malária, febre amarela, coma profundo e outras mil.
1 - Enfermidade
É aquele mal que não provoca dor, em cuja Bíblia há várias citações: coxo, paralítico (Lc.5:18), mão mirrada(Lc. 6:6), cego de nascença(Jo 9:1;32) (O cego de nascença era difícil os meios de estudo na medicina pois ela “Congênita” – gerada ao mesmo tempo de sua vida),
2 - Doença
É aquele mal em que o portador sente dor. Ela tanto pode ser patológica - Mt. 8:14/15; Mc. 1:32/34; Lc 5:12/13; 8:47/48; quanto psicológica Sl. 42:6
• Dor patológica é a sensação desagradável com variações diversas provocada pelas terminações nervosas localizadas nas imediações do problema.
• Dor psicológica – é a provocada pela doença interior – depressão, traumas, distúrbios psicológicos, solidão, culpa, ansiedade, luto, inferioridade, ira, perdas diversas. No Salmo 42 encontramos um homem tremendamente em depressão, DAVI, e onde que ele fosse, as situações lhe lembravam o estado interior e espiritual. Se o Salmo parasse no verso 5, poderíamos até dizer que o seu problema teria sido solucionado, mas nos vs. 6 e 7 ele faz um relato muito melancólico de sua situação caótica, quando ele lembra o Hermom, lugar onde nasce o Rio Jordão a aproximadamente 2.500 mt. de altitude, e de lá ele escorrega no limo e descamba rio abaixo com as águas lhe cobrindo, e naquela situação ele vê o seu problema
• Nem sempre dor significa doença: A mulher sente dores de parto, não que seja uma doença, mas por um castigo determinado por Deus por ocasião da desobediência no Eden, e são sintomas do metabolismo da geração de uma nova vida. Doença causa tristeza, gestação dá alegria.
II – CURA DIVINA
Quando estudamos sobre o Espírito Santo, especialmente sobre os dons espirituais deparamos com: DONS DE CURAR
No original grego as palavras DONS e CURAS estão no plural, vejamos I CO 12 : 9
Alguns entendem que há uma variedade de formas desse dom, e entre esses, há os que defendem que tem pessoas que:
• Têm dom de curar certo tipo de doença ou enfermidade, dom de cura específico - Na Bíblia Filipe é destacado por ser usado para curar paralíticos e coxos – At. 8:5-8
• Alguns têm dom para curar outros tipos de doenças – (At. 28:8).
• Tem aqueles que entendem que Deus dá a uma pessoa um dom na forma de suprimento de curas numa ocasião especifica, ao passo que outro suprimento é dado a outra pessoa, numa outra ocasião, podendo ser no ministério do evangelista. At. 3:6-7 estavam Pedro e João, e o Espírito Santo utilizou-se de Pedro.
• Sobre aqueles que entendem que toda cura é um dom especial, isto é, o dom é para o enfermo que tem a necessidade. Daí o Espírito Santo não torna os homens curadores, mas providencia um novo ministério de cura para cada necessidade, à medida que ela surge na Igreja. Exemplos: a mulher do fluxo de sangue Mt. 9:20-22– a virtude (poder) trouxe para dentro de seu corpo um gracioso dom de cura ; outro também é o coxo da Porta Formosa citado acima – literalmente Pedro diz: “o que tenho, isso te dou”- isso está no singular e indica um dom específico dado a Pedro, para este dar ao coxo.Mostra-nos que não tinha um reservatório de dons de curas dentro de si mesmo, mas um novo dom para cada doente a quem ministrava.
III – A FÉ TEM QUE SER DEPOSITADO NO SENHOR
Em At. 19:11 vemos que alguns objetos de Paulo (aventais e lenços suadouros) eram tirados dele e levados aos necessitados e os milagres aconteciam à medida que estes objetos se tornavam instrumentos para que os enfermos e problemáticos expressassem a sua fé. Existe também uma observação a fazer. Muitas vezes não é fácil para um doente mostrar a sua fé. Mas Jesus sempre o encorajava e ativava a expressão ativa da fé. – Jo. 5:1... O que não se pode fazer é tornar essa forma um cerimonial. A fé tem que ser depositado no Senhor e não nos meios usados para ajudá-los.
Temos a certeza de que a maioria das pessoas presentes já foi beneficiada pela graça Divina através da cura, e isto não é de se negar. Uns foram, aos nossos olhos e ao nosso sistema de medição, de pequeno porte ou de grande porte. Mas quero salientar que pra Deus não existe dimensão de problema, seja ele morte; fluxo de sangue; mão mirrada; coxos; paralíticos; ossos quebrados; cegos de nascença; cegos acidentais; doenças interiores; traumas; complexos; lembranças dolorosas. A fonte é inesgotável, e com uma certeza, não existe fila para o atendimento (quando adoecemos estamos sujeitos a filas de hospitais, planos de saúde, SUS, tempo de reação de medicamentos, incertezas de melhoria etc...); com Deus temos um pronto atendimento, e tudo depende de nós.
IV – QUAIS OS MEIOS PARA QUE SE ALCANCE RESULTADOS?
. Em nossos dias existem muitos meios de livrarmos das doenças e enfermidades, “entre aspas”. Existem doenças provocadas por diversas situações
Agora ha pouco explicamos o que vem a ser doença e enfermidade. A Bíblia utiliza-se destes termos em toda a sua extensão, mas não permitindo uma classificação detalhada. Ela faz alusões a febres, hemorragias dermatoses (alguns tipos de doenças de pele - lepra), doenças mentais, perturbações nervosas atribuídas a possessões demoníacas, e no geral de males, aflições, fraquezas, sofrimentos – e tudo isso designam o estado normal e ordinário da humanidade decaída. A queda trouxe conseqüências da dor e penar físico sendo em seguida a finalização que é a morte.
Os sofrimentos, sorte comum do homem pecador são sinais característicos diretos ou indiretos do pecado, da maldição ou castigo?
Com relação a enfermidade-castigo poucas são as citações bíblicas a esse respeito: Nm. 12-10
At. 12:20-23; Jesus nega a discutir a questão da responsabilidade pessoal do cego de nascença (Jo9:2s..) Em qualquer instancia a doença ou enfermidade está sempre sob a intenção ou vontade de Deus. Se ela é um ataque maligno – o que acontece é uma vontade permissiva de Deus.
Quando o mal nos afeta, temos em primeiro lugar, a presença de Deus que nos conhece, e através de Jesus Cristo poderemos obter a cura de nosso problema.
1. A Oração – é a prescrição da receita. Fl. 3:6 Não estejais inquietos por coisa alguma; antes as vossas petições sejam em tudo conhecidas diante de Deus pela oração e súplica, com ação de graças. 7 E a paz de Deus, que excede todo o entendimento, guardará os vossos corações e os vossos sentimentos em Cristo Jesus.
Como estou há algum tempo na Igreja, lembro-me que na oração sacerdotal, nos antigos moldes da liturgia do culto, o pastor ficava 5 ou mais minutos lendo todos os pedidos de oração, que os irmãos já traziam de casa e entregavam ao porteiro. Os tempos mudaram, mas hoje não abraçamos mais este roteiro tradicional, porque uma vez que cultuamos podemos interceder ao Senhor a qualquer momento. Mas a oração é um remédio eficaz para a cura tanto das doenças, como enfermidades e a cura interior.
2. A Fé – outro grande meio de obtermos a cura – Fé e Crer são termos que encontramos em quase todas as páginas do NT – Mas Hb.11:1 nos dá a definição - 1 Ora, a fé é o firme fundamento das coisas que se esperam, e a prova das coisas que se não vêem. Adicionada à oração é um antídoto veemente contra a doença, a enfermidade, as doenças interiores
3. O Perdão é outra arma ao nosso alcance, que por sinal é poderosa. Quando perdoamos nós adquirimos para nós mesmos vida abundante.
Muitas pessoas acham que é fácil – perdoar e esquecer. Guardar mágoas causa-nos um desgaste muito grande, que afeta o nosso coração (de carne) seus batimentos, a respiração, tensão muscular, reações idênticas de quando sentimos raiva. Numa pesquisa feita com mais de 70 voluntários, ficou claro que aqueles que esqueceram a pessoa do problema, e passaram a perdoando-os e enxergando sob outro ângulo, desta vez não como autor do problema, mas como um ser humano, tiveram melhores perspectiva de vida. Ao passo dos que não fizeram isso, se deram um pouco mal. Perdoar é saúde. Desses voluntários, 75 5 tinham certeza do perdão de Deus pelos seus erros passados (pecados) e desses mais da metade conseguiram perdoar alguém.
CONCLUSÃO:
Muitas das vezes temos a participação no acontecimento de algum mal em nossas vidas. Ex. abusar da alimentação; dirigir perigosamente desrespeitando as leis de trânsito, entrar em uma confusão, não tomar os devidos cuidados com a higiene – são situações que fatalmente poderemos nos dar mal.
Com isso não devemos colocar a culpa no inimigo de nossas almas, procurar algum motivo de desculpas para os nossos erros. O que devemos é buscar a presença de Deus na Oração, com Fé, Perdoando – e nossas feridas serão saradas.
PENSAMENTO:
- Quando vamos ao Senhor com Fé e Adoração, nossa saúde, tanto a física como a interior, é restaurada.
Que Deus, em Cristo Jesus, possa abençoa-los.
VOCE JÁ SABE DO CERTIFICADO DIGITAL PARA A EMPRESA????
>>> Minha empresa precisa comprar uma certificação digital?
Todas as empresas que são obrigadas a emitir a nota fiscal eletrônica, assim como todas as que estão inscritas nos regimes tributários de lucro real ou lucro presumido, são obrigadas a ter um certificado digital. A lista de áreas de atuação que devem emitir nota fiscal eletrônica abrange indústria e atacado — comércio varejista está excluído. Qualquer empresa pode estar inscrita no sistema tributário de lucro real enquanto somente aquelas com faturamento de até R$ 48 milhões podem se inscrever no sistema de lucro presumido. As empresas inscritas no Simples e que não são obrigadas a emitir nota fiscal eletrônica não precisam de certificação digital.
>>> Quais os tipos de certificação existentes?
Para emitir nota fiscal eletrônica, transmissão mensal do Sped fiscal e obrigações acessórias é preciso ter o E-CNPJ. Para a declaração anual Sped contábil é preciso o E-CPF. “O E-CNPJ é da empresa. Qualquer problema com a declaração é de responsabilidade da pessoa jurídica. Enquanto o E-CPF é do empresário ou do contador, que podem ser responsabilizados por qualquer informação errada passada à Receita. Podem até ser presos”, explica Welinton Mota, consultor tributário da Confirp.
>>> O que acontece se minha empresa for obrigada e não comprar uma certificação digital?
A empresa fica impossibilitada de entregar as declarações das obrigações acessórias — e assim não consegue pagar os tributos devidos. “A multa é de 20% do tributo não declarado, com valor mínimo de R$ 500”, diz Mota, da Confirp. Para as que precisam emitir nota fiscal eletrônica, o maior problema está em concluir um negócio — a multa é aplicada ao comprador da negociação.
>>> Quais são os modelos e custos de certificação disponíveis?
A empresa pode escolher entre a certificação válida por um ano, conhecida como A1, e a de três anos, a A3. Ambos os modelos podem ter formatos variados, como pen drive, token (dispositivo eletrônico que gera uma senha sem conexão com o computador), cartão ou a instalação no próprio computador. Os certificados mais simples, armazenados nos computadores e com duração de um ano, custam cerca de R$ 100. Os mais sofisticados, com tolken e validade de três anos, variam de R$ 300 a R$ 500.
>>> Onde é possível comprar uma certificação?
Existem nove autoridades certificadoras habilitadas pela Receita Federal: o Serviço de Processamento de Dados (Serpro) em parceria com os Correios, em São Paulo, Brasília, Paraná, Minas Gerais e Rio de Janeiro; a Certisign; a Serasa; a Imprensa Oficial do Estado de São Paulo; a Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais (Prodemge); a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Acfenacon); o Sindicato dos Corretores de Seguros, Empresas Corretoras de Seguros, de Saúde, de Vida, de Capitalização e Previdência Privada no Estado de São Paulo (Sincor); a Notarial; e a Autoridade Certificadora Brasileira de Registros.
>>> Minha empresa pode usar a certificação do contabilista?
Só para entrega de obrigações acessórias, que exigem o E-CNPJ. As empresas que não são obrigadas a emitir nota fiscal eletrônica, por exemplo, podem se dirigir à Receita Federal e fazer uma procuração eletrônica autorizando um contabilista que tenha o E-CNPJ a entregar as declarações de tributos certificadas. “Isso é totalmente viável e legal”, diz Mota.
>>> Até quando eu preciso fazer meu certificado digital?
As empresas inscritas no regime de lucro presumido são obrigadas a declarar suas obrigações acessórias com certificação eletrônica desde 1º de abril. A primeira obrigação a vencer após esse período, a DCTF, pode ser entregue até junho. A relação de empresas que terão que emitir NF-e ganha novos segmentos em julho e outubro
O E-COMMERCE HOJE
M-Commerce – A sua loja virtual vai caber na mão do seu cliente! O “M-Commerce” ou comércio eletrônico mobile já é uma realidade. Segundo a ABI Research americana, vamos fechar 2010 com 2.4 bilhões de dólares em vendas no varejo via celular. A possibilidade de fazer compras em lojas virtuais através da interface do celular já é uma realidade para os milhões de usuários do iPhone, smartphones e até celulares convencionais. Na verdade, espera-se que o celular ultrapasse o computador como principal gadget de acesso a internet em 2012. Segundo a Juniper, as vendas do varejo no comércio eletrônico via celular irá ultrapassar os 12 bilhões de dólares em 2014.
O Brasil não vai ficar atrás, “Nós acreditamos que o m-commerce vai vingar em breve, pois é uma tendência muito forte no mercado. Se hoje muitas ações já giram em torno do celular, por exemplo, por que não podemos fazer desse modelo a convergência de tudo?”, afirma Joaquim Dias Garcia Neto, diretor de TI
do Grupo Pão de Açúcar.
SNO – Social Network Optimization – A grande maioria dos marketeiros da internet já estão usando ou tentando utilizar as redes sociais como ferramentas de marketing para prospectar e promover suas empresas, marcas e produtos. As redes sociais começaram alguns anos atrás como uma maneira das pessoas fazerem amigos e manterem contato com pessoas que possuem interesses comuns via internet. Com o passar do tempo, as redes sociais se transformaram em uma excelente maneira para as empresas atingirem seus mercados e contatar os seus clientes diretamente. Social Network Optimization é uma rápida e efetiva
maneira de fazer marketing viral e construir uma boa reputação.
Recentemente o Google lançou o Google Buzz e o Google Wave para tentar barrar o crescimento da Facebook e do Twitter tamanho a relevância que essas
ferramentas tem hoje no mundo quando o assunto é a busca por informações para ajudar as pessoas a tomarem decisões.
Conteúdo Gerado pelos Clientes – Como todos podem constatar, as mídias sociais estão bombando e vieram para ficar. Entretanto, as operações de comércio
eletrônico ainda não conseguiram fazer os clientes perceberem as lojas virtuais como locais onde podem compartilhar a suas opiniões pessoais sobre os produtos que compram. Isso acontece porque o comércio é tradicionalmente percebido como local de compras e não como local onde podemos conversar com os vendedores e trocar experiências sobre aquilo que compramos.
A grande maioria das pessoas ainda vêem o comércio como um local para irmos apenas se quisermos comprar algo e não aprender algo. As lojas virtuais tem que conquistar a confiança dos clientes para mudar essa percepção. As lojas tem que se mostrar transparentes, honestas, abertas, éticas, e se posicionarem como empresas que estão ao lado do consumidor, e não apenas ao lado do fornecedor.
Lojas Virtuais Privadas – Toda grande marca precisa eventualmente “queimar” os preços de determinados produtos mas não pode fazê-lo a céu aberto porque não quer torrar a imagem do produto construída depois de pesados investimentos de marketing. Uma bela solução para esse problema são as “lojas virtuais privadas” que funcionam como se fossem clubes privados e disponíveis apenas para pessoas qualificadas e cadastradas. Nos EUA as “lojas virtuais privadas” tiveram uma taxa de crescimento quatro vezes maior do que as lojas tradicionais em 2009.
Produtos virtuais – Os seus problemas com estoque acabaram, chegaram os produtos virtuais! Nos últimos anos nós experimentamos a incrível explosão de vendas de produtos virtuais como jogos, customização de avatars, presentes virtuais, mídia digital, software, livros, aplicativos para iphone e muitos outros produtos que só existem na forma digital. A tendência deve se acentuar nos próximos anos com a entrada pesada das tecnologias de Realidade Aumentada e a crescente oferta dos computadores tablets e o contínuo crescimento das vendas de smartphones.
Tecnologias Alternativas de Pagamentos -Todo comerciante sabe que quanto maior a diversidade de formas de pagamento que ele oferece em sua loja, maiores são as chances da loja vender mais. Com o advento da PayPal, as maiores lojas de comércio eletrônico começam a pensar na possibilidade de oferecer aos seus
clientes alternativas às formas tradicionais de pagamento. A Amazon já pisou fundo nessa iniciativa faz alguns anos, e com a crescente digitalização dos sistemas financeiros no Brasil, abre-se a oportunidade para as grandes operações de comércio eletrônico criarem suas próprias formas de pagamento, e assim reduzir os custos atuais que possuem com cartão de crédito e boleto bancário de terceiros.
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sábado, 26 de junho de 2010
DEMISÃO O QUE DIZ A LEI
Quem pede demissão, de fato, não tem direito a aviso prévio. Isto porque o aviso prévio tem a função de dar à parte que não queria que o contrato acabasse um tempo para se reorganizar (se é o patrão que quer encerrar o contrato, o trabalhador tem de ter um tempo para procurar outro emprego; se é o empregado quem quer sair, o patrão tem de ter um tempo para procurar outra pessoa para a vaga). Assim, se você pede demissão e não cumpre o aviso prévio, o empregador tem o direito de descontar das suas verbas rescisórias o valor equivalente a um mês de salário.
No caso de trabalho doméstico, o empregador não é obrigado a recolher o FGTS, desse modo você também não pode receber o seguro-desemprego, se for mandada embora sem justa causa.
Espero ter ajudado. Boa sorte.
Agora o que diz a lei.
Rescisão de Contrato a Pedido do Trabalhador O que é ? É a extinção do Contrato de Trabalho pelo empregado, sem que o empregador tenha dado motivo para isso.Ou seja, é o pedido de demissão do empregado.
Como fazer ? Para dar fim ao Contrato de Trabalho, o empregado deve escrever uma carta de demissão, assinar e entregá-la ao empregador. Recibo o comunicado de demissão, o empregador preencherá o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e calculará o valor que o trabalhador tem a receber.
Importante! Após comunicar a sua decisão dar fim ao Contrato de Trabalho, é necessário cumprir aviso prévio de 30 dias antes de se desligar totalmente da empresa. Não cumprir o aviso prévio dá direitos ao empregador de descontar de um mês de salário do total que o Trabalhador tem a receber.
Aviso prévio: A redução de jornada ao cumprir aviso prévio só é direito do trabalhador quando o mesmo é demitido e não quando pede demissão. Ou seja, reduzir sua jornada de trabalho em 2 horas diárias ou em 7 dias a menos de trabalho no período, sem prejuízo em seus recebimentos só quando o empregador der causa a demissão.
Quais valores de o trabalhador receber ? O empregado, neste caso, tem direito a receber: saldo de salário, salário-família, 13° salário proporcional, férias proporcionais e, quando houver, férias vencidas.
Importante! Quando o trabalhador pede demissão não tem direito de sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), nem poderá requerer o Seguro-Desemprego, pois parou de trabalhar por seu próprio interesse.
Prazo para pagamento de Aviso Prévio e outras verbas: Os valores referentes ao aviso prévio e outros valores do acerto trabalhista devem ser pagos em no máximo 10 dias corridos após a data de demissão. Caso o aviso prévio seja trabalhado, deve ser pago no primeiro dia útil após seu cumprimento.
O que é Salário? Todos os valores pagos ao empregado, incluindo comissões, gorjetas, auxílios, vantagens e afins pelo empregador.
Lembrando que férias vencidas por mais de 12 meses devem ser pagas em dobro e que a partir de 15 dias trabalhados considera-se a remuneração mensal devida.
Qualquer descumprimento de direitos trabalhistas, via de regra, deve ser resolvido já Justiça do Trabalho, por meio de ação judicial, preferencialmente acompanhado de advogado.
sexta-feira, 25 de junho de 2010
Direito Contratual a Pescrição do Seguro ver....
Anteriormente à vigência do Código de 2002, consolidou-se a tese segundo a qual, no contrato de seguro, o termo a quo do prazo prescricional da pretensão indenizatória era a data em que o segurado tomasse ciência do sinistro, suspendendo-se na data do pedido de indenização à seguradora e recomeçando a contagem a partir da data em que o segurado tomasse ciência da negativa de cobertura.
Sobre essa tese erigiu-se o Enunciado n° 229 do Superior Tribunal de Justiça, do seguinte teor:
"Enunciado 229: O pedido de pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão."
As normas do novo Código Civil sobre prescrição, [01] entretanto, põem em questão a premissa em que se fundamenta esse Enunciado. É que, de acordo com os arts. 189 e 206, § 1°, II, "b", e § 3°, IX, o termo inicial do prazo prescricional não é a data da ciência do sinistro, mas, sim, a data da "ciência do fato gerador da pretensão", sendo certo que o fato gerador da pretensão é recusa da seguradora em pagar a indenização, pois a pretensão só surge quando da violação do direito do segurado, e o fato que caracteriza a violação é o inadimplemento da obrigação de indenizar.
Com efeito, no contrato de seguro, o simples fato de o segurado tomar conhecimento do sinistro não configura violação do seu direito à percepção da indenização; esse fato apenas enseja a comunicação à seguradora para abertura do procedimento administrativo denominado regulação do sinistro, mas não faz surgir a pretensão, pois ainda não terá havido violação do direito do segurado.
Considerando que o novo Código Civil entrou em vigor em fevereiro de 2003 e que o prazo prescricional na hipótese é de um ano a contar da ciência do fato gerador da pretensão, é possível que os litígios versando sobre essa matéria só tenham se iniciado aproximadamente em meados de 2004 e, portanto, só agora começa a se construir a jurisprudência à luz dos arts. 189 e 206 do Código Civil.
Nos tribunais estaduais a jurisprudência já vem se adequando aos arts. 189 e 206 do Código Civil, decidindo em sentido diverso ao do Enunciado n° 229 da Súmula do STJ.
Exemplo dessa tendência é a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° 8/2006, que reconhece como termo inicial a data em que o segurado tomou ciência da recusa de pagamento por parte da seguradora.
Apesar da clareza das disposições do Código Civil, não se pode dizer que a questão já se encontre definida, pois o Enunciado 229 não foi revisado e ainda há decisões divergentes no próprio Superior Tribunal de Justiça.
2. A dinâmica do contrato de seguro
Para adequada compreensão do problema é necessário ter presente que, no contrato de seguro, o pagamento da indenização por parte da seguradora não se faz imediatamente, à vista da simples comunicação do sinistro, mas é precedido de um procedimento administrativo denominado regulação de sinistro; o procedimento tem início com a comunicação do sinistro à seguradora, seguindo-se o exame dos fatos e das circunstâncias relacionadas ao sinistro e concluindo-se com a deliberação da seguradora, pelo pagamento ou pela negativa de cobertura do sinistro. Efetivado o pagamento, dá-se a extinção natural do contrato de seguro; já se não for efetivado o pagamento, ressalvadas as hipóteses de exclusão de cobertura, estará caracterizado o inadimplemento da obrigação da seguradora, que implica violação do direito do segurado e faz nascer sua pretensão de exigir em juízo o pagamento.
3. – Fato gerador da pretensão e prescrição. Caracterização geral
Dada a dinâmica da regulação do sinistro, dois são os aspectos a ser considerados, no que interessa a este tema:
1°) a caracterização do fato gerador da pretensão e
2°) a inércia do titular do direito diante do inadimplemento da parte contrária.
Com efeito, a violação de um direito material, que corresponde ao inadimplemento de determinada prestação, dá origem ao fato gerador da pretensão, e a inércia do titular do direito, durante determinado lapso de tempo, após a caracterização do fato gerador, resulta na prescrição da pretensão.
3.1. – Caracterização legal no novo Código Civil –
A matéria prescricional está regulada nos arts. 189 a 206 do Código Civil. É introduzida pelo art. 189, do seguinte teor:"Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206."
Especificamente em relação ao seguro, o art. 206, § 1°, II, "b", assim dispõe:
"Art. 206. Prescreve:
§ 1o Em um ano:
(...)
II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:
a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;
b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão.
(...)
§ 3° Em três anos:
(...)
IX – a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório."
4. A pretensão e seu fato gerador
Ao introduzir a disciplina da prescrição, o art. 189 do novo Código Civil consagra a teoria de que a prescrição extingue a pretensão e estabelece os marcos dentro dos quais flui o prazo prescricional.
O que vem a ser "pretensão" ?
O que caracteriza o "fato gerador da pretensão" ?
Segundo Pontes de Miranda, "pretensão é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa," [02] consagrando-se a noção de prescrição como perda da pretensão e não do direito.
Sabemos que não é apenas em juízo que se exercem as pretensões.
Entretanto, no que tange à demarcação do prazo prescricional, o que está em questão é o poder de agir em juízo, a partir de uma pretensão insatisfeita ou, na locução legal, de um "direito violado", e é Humberto Theodoro Jr. que esclarece:
"para haver prescrição é necessário que (...) surja, então, a pretensão, como conseqüência da violação do direito subjetivo, isto é, nasça o poder de exigir a prestação pelas vias judiciais." [03] (grifamos).
Na linha desses fundamentos doutrinários, inspiradores do art. 189 do novo Código Civil, só se pode pensar em prescrição a partir do momento em que a situação configurar uma pretensão, isto é, a partir do momento em que o sujeito sofrer lesão de direito que o legitime a exigir em juízo a prestação não cumprida pela outra parte.
A clarividência e a simplicidade de San Tiago Dantas não deixam dúvida quanto ao conceito:
"A lesão do direito é aquele momento em que o nosso direito subjetivo vem a ser negado pelo não-cumprimento do dever jurídico que a ele corresponde. Sabem os senhores que da lesão do direito nascem dois efeitos: em primeiro lugar, um novo dever jurídico, que é a responsabilidade, o dever de ressarcir o dano; e, em segundo lugar, a ação, o direito de invocar a tutela do estado para corrigir a lesão do direito." [04]
O "direito de invocar a tutela do estado para corrigir a lesão do direito", a que se refere San Tiago Dantas, indica que a pretensão só surge se e quando o devedor resiste ao adimplemento voluntário da obrigação, ensejando, em conseqüência, a busca da prestação pela via judicial para obtenção do direito violado.
Trata-se, portanto, do poder de exigir a prestação pela via judicial, e o que dá origem a esse poder é a violação de um direito, que, nos precisos termos do art. 189 do Código Civil, caracteriza a pretensão.
Veja-se a lição de Cândido Dinamarco:
"Ter actio em relação a determinado bem, tanto quanto ter pretensão a ele, significa ter direito a havê-lo pela via judicial."
Com efeito, ressalta Dinamarco, quando se cogita da situação do titular de um direito que reúna as condições da ação, diz-se que "tem direito à tutela jurisdicional e que também tem pretensão ao bem pretendido." [05]
A noção de pretensão está, assim, associada à existência das condições da ação, especificamente à ocorrência do interesse de agir, que enseja o poder do titular do direito de exigir a prestação em Juízo, valendo dizer que somente as prestações exigíveis e não satisfeitas no vencimento é que podem ser objeto de prescrição, daí porque "o início da prescrição só pode ter lugar quando o direito está em condições de o seu titular poder exercitá-lo." [06]
E em que momento surge o poder do segurado de agir em juízo?
4.1. Termo a quo do prazo da prescrição –
Na linha desses fundamentos legais e doutrinários, não se pode falar em início da contagem do prazo de prescrição sem que tenha ocorrido o evento que caracteriza o fato gerador da pretensão, isto é, sem que tenha sido violado o direito material em questão.Não se pode confundir o interesse primário, que é o direito substancial do sujeito, com seu interesse de agir, que, como observa Arruda Alvim, só surge quando "ante o titular do direito – mais rigorosamente, da pretensão –, surge um obstáculo impeditivo do gozo desse direito, ou da satisfação do mesmo, nasce um outro interesse, diverso daquele primário. Trata-se de um interesse dirigido à suspensão do obstáculo, de molde a que o direito passa novamente a ser objeto de gozo e utilização normal." [07]
A síntese de Humberto Theodoro Júnior é esclarecedora:
"Em resumo, para haver prescrição é necessário que:
a)exista o direito material da parte a uma prestação a ser cumprida, a seu tempo, por meio de ação ou omissão do devedor;
b)ocorra a violação desse direito material por parte do obrigado, configurando o inadimplemento da prestação devida;
c)surja, então, a pretensão, como conseqüência da violação do direito subjetivo, isto é, nasça o poder de exigir a prestação pelas vias judiciais; e, finalmente,
d)se verifique a inércia do titular da pretensão em fazê-lo exercitar durante o prazo extintivo fixado em lei." [08]
Sabendo-se que eventual lesão, em relação ao direito do segurado, só poderá se caracterizar após concluída a regulação do sinistro, e mesmo assim se houver recusa da seguradora ao pagamento, total ou parcial, da indenização, a contagem do prazo prescricional só poderá começar a partir da data em que o segurado for cientificado da recusa da seguradora, e não da ocorrência do sinistro.
O novo Código Civil não deixa dúvida quanto à demarcação desse termo inicial.
De acordo com o art. 206, § 1°, II, "b", do Código Civil, conta-se o prazo prescricional "da ciência do fato gerador" (fato gerador = violação do direito = negativa de cobertura), e é a comunicação da seguradora que dá ciência desse fato ao segurado.
5. Exigibilidade da contraprestação da seguradora. Regulação do sinistro
Como se sabe, no contrato de seguro a obrigação do segurador é prestar garantia ao segurado contra o dano previsto na apólice; ocorrido o dano, o segurado é obrigado a comunicá-lo de imediato ao segurador e a partir daí este instaura um procedimento administrativo por meio do qual aprecia os fatos e as circunstâncias relacionadas ao contrato e ao sinistro (verificará se o segurado pagou os prêmios, apurará as causas e circunstâncias para caracterização do risco ocorrido e se certificará de que efetivamente é devida a cobertura, dentre outros fatos relacionados à dinâmica do seguro).
Trata-se da regulação do sinistro, procedimento peculiar do regime jurídico dessa espécie de contrato, no qual ficam assentados, entre outros aspectos, o dimensionamento do risco, a quantificação do valor da indenização e, até mesmo, a efetiva exigibilidade da contraprestação da seguradora.
Ao concluir o procedimento, a seguradora pagará a indenização ou negará a cobertura; no primeiro caso, o pagamento caracteriza o adimplemento da obrigação da seguradora, seguindo-se a extinção natural do contrato; já a negativa de cobertura, no todo ou em parte, poderá caracterizar inadimplemento, que importa em lesão do direito do segurado.
Dada, assim, a dinâmica do contrato de seguro, fica claro que, embora o direito à indenização decorra do sinistro, só após superado o estágio da regulação é que se tornará exigível o pagamento da indenização correspondente. Ora, na medida em que o pagamento não poderá ser exigido entre a data do sinistro e a conclusão do procedimento de regulação, nesse interregno ainda não terá ocorrido o ato de recusa ao pagamento que poderá caracterizar violação do direito do segurado.
A pretensão, isto é, o direito de exigir em juízo a contraprestação, nasce, como se sabe, da violação do direito e, na dinâmica do contrato de seguro, eventual violação só ocorrerá após a conclusão do procedimento de regulação.
Fica claro, portanto, que a simples ciência do sinistro, ou sua comunicação à seguradora, não investe o segurado do poder de agir em juízo em busca da indenização (não gera a pretensão, portanto), pois, como anota Humberto Theodoro Jr., não basta a comunicação do sinistro para que o segurado faça jus ao recebimento imediato da indenização:
"Para exigir a indenização, por isso, não basta para o segurado a ocorrência do dano. É preciso que o sinistro seja averiguado e analisado pelo segurador, de modo que a indenização somente ocorra depois que este esteja convicto de que realmente o dano atingiu o bem segurado e se deu em conformidade com os termos e condições da cobertura securitária. Entre a participação do sinistro e o pagamento da indenização terá de acontecer um procedimento destinado a definir o cabimento, ou não, da reparação ao segurado. Ocorrido o sinistro, surge o direito do segurado ou do beneficiário à indenização, mas, para exigir seu cumprimento, tem que ser superado o estágio da regulação, a ser praticado por provocação do segurado e mediante diligência do segurador. Eis porque, funcionalmente, o procedimento regulatório integra a ‘conduta a cargo do segurador." [09]
Em suma, embora o direito à indenização decorra do sinistro, o pagamento só se tornará exigível por efeito da conclusão do procedimento de regulação do sinistro. Ora, na medida em que não pode haver inadimplemento de uma contraprestação ainda não exigível, não é possível caracterizar-se violação de direito do segurado enquanto essa exigibilidade não ocorrer, quando da conclusão da regulação do sinistro; em conseqüência, não se pode falar em pretensão antes de concluído esse procedimento administrativo.
Assim, em relação à pretensão do segurado e do beneficiário de haver a indenização, conta-se o prazo de prescrição a partir da recusa da seguradora em efetivar o pagamento correspondente e, em relação à pretensão da seguradora, o prazo tem início no vencimento da obrigação do segurado de efetivar o pagamento do prêmio.
É o que deflui com clareza do art. 206, § 1°, II, "b", e § 3°, IX, do Código Civil, pelo qual prescreve em um ano "a pretensão do segurado contra o segurador", contado o prazo, nos seguros em geral, "da ciência do fato gerador da pretensão."
6. O momento inicial do prazo prescricional
O fato que fará nascer a pretensão do segurado à indenização é a negativa de cobertura (total ou parcial).
Estaria o segurado, então, investido do poder de exigir o pagamento em juízo desde que concluído o procedimento de regulação do sinistro, no qual for negada a cobertura?
Não.
E não estaria porque, de acordo com o art. 206, § 1°, II, "b", do Código Civil, o lesado somente estará legitimado a agir em juízo a partir da data em que tomar ciência do fato gerador da pretensão.
É que, embora a recusa ao pagamento caracterize o "fato gerador da pretensão", o art. 206, § 1°, II, "b" manda contar o prazo prescricional da data em que a seguradora dá ciência da recusa ao segurado ("... contado o prazo ... da ciência do fato gerador" – art. 206, § 1°, II, "b").
Efetivamente, não se pode contar o prazo prescricional da data do sinistro nem do momento em que o segurado comunica a ocorrência à seguradora porque a contagem só se inicia a partir da existência de uma pretensão acionável e esta só nasce quando o segurado toma conhecimento de que foi "violado o direito" à indenização. Na data do sinistro e na data da comunicação administrativa ainda não houve violação e, portanto, não nasceu a pretensão que investe o titular do direito do poder de exigir a prestação em juízo.
Ao fixar como termo inicial da prescrição a "ciência do fato gerador da pretensão", o art. 206, § 1°, II, "b", não está se referindo à ciência do sinistro, mas à ciência da resposta negativa da seguradora, ou, mais precisamente, à ciência de que foi violado seu direito à percepção da indenização.
Em suma, à luz dos arts. 189 e 206 do Código Civil, e dos fundamentos que orientaram a opção legislativa do novo Código, o prazo prescricional conta-se da data em que, terminado o procedimento de regulação do sinistro, o segurado tomar ciência da recusa de pagamento por parte da seguradora.
7. A jurisprudência
Não obstante se trate de matéria restritiva de direito, isto é, perda de direito de ação por decurso de prazo, cujas normas devem ser interpretadas restritivamente, não se admitindo interpretação extensiva nem analógica, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça registra divergências.
Entretanto, considerados os fundamentos que inspiraram as disposições do novo Código Civil, os tribunais estaduais vêm firmando o entendimento de que o prazo prescricional da pretensão do segurado tem início na data em que este seja cientificado da recusa de pagamento por parte da seguradora.
Vejamos a divergência jurisprudencial que se verifica no STJ e alguns casos da nova jurisprudência dos tribunais dos Estados do Rio de Janeiro, de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul, destacando-se, pela sua especial relevância, a uniformização de jurisprudência adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em 18 de junho de 2007.
7.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça –
Antes da vigência do novo Código Civil, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já registrava decisões reconhecendo como termo inicial da prescrição a data da ciência da negativa de cobertura pela seguradora, como demonstram os acórdãos adiante referidos:"O fato a que se refere o artigo 178, § 6°, inciso II, do Código Civil, a partir do qual é contado o prazo prescricional de um ano, refere-se à ciência do segurado sobre a recusa do pagamento da cobertura securitária, que faz surgir o direito de ação contra a empresa seguradora." (RESP 364.864-PR, rel. Min. Castro Filho, j. 15.10.2002).
"A ação do segurado contra a seguradora, quando originária diretamente do contrato de seguro, prescreve em um ano, nos termos do artigo 178, § 6°, II, do Código Civil (Súmula 101/STJ), iniciando-se a contagem do prazo prescricional da data em que o segurado teve inequívoca ciência da recusa, não cabendo qualquer distinção quanto ao tipo de ação sujeita à prescrição, importando, apenas, na melhor exegese da norma, que a demanda tenha por fundamento o contrato de seguro." (RESP 462.876-SP, rel. Min. Castro Filho, j. 26.11.2002).
"Na esteira de julgados da 2a Seção desta Corte, o termo inicial do prazo prescricional ânuo previsto no artigo 178, § 6°, II, do revogado Código Civil Brasileiro é a data em que o segurado teve conhecimento inequívoco da recusa do pagamento da indenização pela seguradora, fato este que faz surgir o direito de ação para o adimplemento coercitivo." (RESP 305.746-MG, rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 8.9.2003).
"A fluição do prazo tem início na data em que o segurado tem ciência da recusa da seguradora em pagar o valor da cobertura estipulada." (RESP 450.290-CE, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 20.10.2003).
"A partir da recusa ao pagamento da cobertura securitária surge o direito do segurado à ação contra a empresa seguradora." (RESP 242.745-MG, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 2.12.2003).
"O termo a quo para a contagem do prazo prescricional é a data em que a segurada teve conhecimento inequívoco da recusa do pagamento da indenização pela seguradora, quando, então, surge o direito de ação para o cumprimento coercitivo." (RESP 726.133-RJ, trecho do voto do relator, Min. Jorge Scartezzinni, j. 7.6.2005).
"1. Resta pacificado nesta Corte de Jurisprudência o entendimento de que às cobranças fundadas em contratos de seguro de vida em grupo aplica-se o prazo prescricional anuo, previsto no art. 178, § 6°, II, do CC/1916. Precedentes. 2. In casu, o v. acórdão recorrido decidiu pela não-ocorrência da prescrição anua, não se caracterizando, todavia, infringência ao art. 178, § 6°, II, do CC/1916, eis que o prazo prescricional se iniciou na data em que o segurado teve ciência da recusa da seguradora em pagar o valor da importância segurada." (RESP 655.155-MG, rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 18.8.2005).
Não obstante, continuam a se registrar decisões com base no Enunciado 229, como evidenciam os seguintes acórdãos:
"[...] em se tratando de prescrição em ação de indenização em decorrência de contrato de seguro, a jurisprudência do STJ considera que: (a) a prescrição na hipótese é ânua (Resp n° 489689/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ 01/12/2003 e Resp n° 466628/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 08/09/2003), (b) o termo inicial é a data em que o segurado tomou ciência inequívoca da incapacidade laboral, e (c) o pedido de pagamento suspende o prazo prescricional, o qual volta a fluir a partir da data da recusa: Súmula 278/STJ ''O termo inicia/ do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade labora/’; Súmula 229/STJ: ''O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão’." (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 771.744, rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 19.09.2006).
"[...] restou pacificado nesta Corte o entendimento de que às cobranças fundadas em contratos de seguro de vida em grupo se aplica o prazo prescricional ânuo, previsto no art. 178, § 6°, II, do Código Civil de 1916. Nesse sentido a Súmula n° 101/STJ: ''A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano’. Nos termos das Súmulas nos 278 e 229, também deste Tribunal, o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral." (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 402.373, rel. Min. Castro Filho, j. 28.06.2006).
"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SEGURO. PRESCRIÇÃO. [...] I - Nos casos de cobrança de seguro, a prescrição é ânua; sua contagem se inicia na data da ciência inequívoca da incapacidade laboral; suspende-se pelo requerimento administrativo e volta a fluir quando o segurado toma conhecimento da recusa da seguradora [...]." (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 704.812, rel. Min. Castro Filho, j. 6.12.2005).
"Agravo regimental. Recurso especial. Seguro Prazo prescricional. Termo inicial e suspensão. Súmula n° 229/STJ. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a prescrição ânua da ação do segurado contra a seguradora flui a partir da data em que aquele toma ciência inequívoca da incapacidade, permanecendo suspenso o prazo fatal entre a comunicação do sinistro à seguradora e a resposta ao segurado da recusa do pagamento da indenização. 2. Agravo regimental desprovido." (Agravo Regimental no Recurso Especial nº 599.492, rel. Min. Menezes Direito, j. 22.02.2005).
Dadas as divergências constatadas pelo cotejo entre os acórdãos citados, vê-se que ainda não se uniformizou a jurisprudência do STJ.
7.2. A uniformização da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro –
Dada a reiteração de julgados em sentido diverso do Enunciado 229 da Súmula do STJ, a matéria ensejou o Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° 2006.018.00008, sendo relatora a Desembargadora Telma Musse Diuana, no qual o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu pela uniformização da jurisprudência no sentido de que a prescrição é de um ano a contar da data em que o segurado for cientificado da recusa de pagamento por parte da seguradora, nos seguintes termos:"Uniformização de jurisprudência. Contrato de seguro em grupo. Lapso temporal prescricional. Divergência, em órgãos fracionários integrantes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sobre o prazo prescricional em matéria securitária. Incidente admitido. Ação indenizatória baseada em contrato de seguro em grupo prescreve em um ano, com termo inicial na data em que o segurado for cientificado da recusa de pagamento da indenização pela seguradora, aplicando-se o disposto no art. 206, § 1º, inc. II, al. "b", do Código Civil." (Julgamento: 18.6.2007; Diário Oficial RJ: 11.9.2007).
7.3. A jurisprudência do TJRJ –
Reproduz-se, a título de ilustração, um dos acórdãos invocados no Incidente de Uniformização do TJRJ:"APELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. CONTRATO DE SEGURO. SINISTRO OCORRIDO. PAGAMENTO RECUSADO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. 1. O prazo prescricional nos contratos de seguro é de um ano, conforme prevê o artigo 178, § 6°, inciso II, do Código Civil de 1916, mantido no artigo 206, §I°, II, letra a e b, do Código Civil de 2002: 2. O prazo prescricional inicia-se da data em que o apelado teve ciência da recusa da Seguradora de pagar a indenização securitária. 3. Se o segurado solicitou o pagamento da indenização e anexa junto com a inicial que teve ciência da recusa, o prazo prescricional não fica suspenso. 4. Improvimento do recurso". (2006.001.09117 – Apelação Cível - Des. José Carlos Paes - Julgamento: 28/03/2006 – 14ª Câmara Cível - grifamos).
Mais recentemente, em 8 de abril de 2008, novo julgado no mesmo sentido:
"Contrato de seguro. Prescrição. Ocorrência. Art. 206, § 1º, II, B, do CC/02 E Súmula 101 do STJ. O art. 206, §1º, II, b do CC/02 é claro ao determinar que a prescreve em 1(um) ano a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo da ciência do fato gerador da pretensão. Se o autor tomou conhecimento da recusa em 17 de maio de 2005 e a ação somente foi proposta em 21 de dezembro de 2006, há que se reconhecer a ocorrência da prescrição. DESPROVIMENTO DO RECURSO." (2007.001.68426 - Apelação Cível – Des. Roberto de Abreu e Silva – Julgamento: 8/4/2008 – 9ª Câmara Cível).
7.4. Jurisprudência do TJMG –
Em Embargos Infringentes julgados recentemente, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais igualmente decidiu, por maioria, pela definição do termo a quo a partir da data em que a seguradora cientificar o segurado da negativa de cobertura, simplesmente porque "até o momento em que ocorre a negativa da seguradora em pagar o seguro não há ato ilícito a ensejar a pretensão do segurado, porquanto a seguradora ainda não violou o direito de o mesmo receber o pagamento da verba securitária."A ementa do acórdão, apesar de longa, merece ser reproduzida, tendo em vista que contém acurado exame da matéria:
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - SEGURO - COBRANÇA - PRESCRIÇÃO ÂNUA - ARTIGO 206, §1º, II, "b", DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PELO INSS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DO PRAZO - SÚMULA Nº 229 DO STJ - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. - O prazo prescricional da ação do segurado contra o segurador se perfaz em um ano e deve ser contabilizado a partir do fato gerador da pretensão, e não da negativa do pagamento. Inteligência do artigo 206, § 1º, II, "b", do Código Civil de 2002. - Na hipótese de aposentadoria por invalidez pelo INSS, o termo inicial da prescrição é a data da concessão do benefício, pois o segurado obtém ciência inequívoca da sua incapacidade laboral. - O requerimento administrativo do pagamento de seguro suspende o prazo prescricional, que volta a fluir a partir do dia da recusa (Súmula nº 229 do STJ). V.v. - A prescrição da ação do segurado em face da seguradora é de um (01) ano, conforme disposto no artigo 178, §6º do Código Civil de 1916 e na Súmula n. 101 do STJ. O termo inicial para contagem da prescrição em questão é a data da efetiva ciência, pelo segurado, da negativa de pagamento do seguro pela Seguradora, por força da actio nata, visto que a pretensão juridicamente protegida e, conseqüentemente, o interesse de agir, somente surgem após a lesão ao direito material, ou seja, com a recusa do pagamento da verba securitária. Até o momento em que ocorre a negativa da seguradora em pagar o seguro não há ato ilícito a ensejar a pretensão do segurado, porquanto a seguradora ainda não violou o direito de o mesmo receber o pagamento da verba securitária. Ressalte-se, ainda, que o art. 189 do CC/2002 expressamente faz referência à violação do direito material como condição para o surgimento da pretensão, que poderá ser extinta pela prescrição. Diz, assim, o art. 189 do CC/2002: "Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206". Como se vê, não é qualquer pretensão que tem relevância para fins de prescrição, mas sim aquela que surgiu da violação, da lesão do direito material. Não obstante a súmula n. 229 do STJ use, em seu texto, a expressão "suspensão", deve-se entender seu sentido não pela literalidade, mas pela teleologia. Assim, o que ocorre, em verdade, é uma interrupção do prazo, sob pena de se impedir o acesso do segurado ao Judiciário, cometendo-se grave injustiça em relação a ele." ( TJMG, 14ª Câmara Cível, Embargos Infringentes 2.0000.00.481886-6/002(1), relator Des. Renato Martins Jacob, julgamento 16.3.2006 - grifamos)
7.5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul –
No Rio Grande do Sul a jurisprudência é uniforme no sentido de que o prazo prescricional só começa a fluir no momento em que o segurado toma ciência da recusa da seguradora em efetivar o pagamento da indenização.Vejamos alguns acórdãos:
"APELAÇÃO CIVEL. SEGUROS. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. NEGATIVA DA SEGURADORA SOB O ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE INVALIDEZ POR DOENÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. NEXO CAUSAL CONFIGURADO ENTRE O ENTORSE NO PÉ QUE OCASIONOU A FRATURA E A TROMBOSE DESENVOLVIDA. APLICAÇÃO DO CDC.
Não obstante a edição da Súmula nº 229, do Superior Tribunal de Justiça, a jurisprudência e doutrina modernas têm entendido que o referido prazo prescricional só começa a fluir a partir da data em que a seguradora se recusa ao pagamento do seguro, ou, ainda, do dia em que houve o pagamento de forma parcial.
O nexo causal restou, efetivamente, caracterizado, uma vez que a trombose se desenvolveu em decorrência da imobilização gessada (conforme laudo médico).
Nesse passo, evidenciado que da ocorrência do acidente adveio a doença que incapacita a autora, é devida a indenização securitária. (TJRS, 4a Câmara Cível, Apelação Cível 70016303885, julgamento: 26.4.2007 - grifamos).
"Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro. A apólice prevê o direito ao recebimento de indenização para invalidez por acidente em valor certo. No caso concreto, trata-se de invalidez total e permanente decorrente de acidente, para o que existe cobertura contratual. O prazo prescricional começa a fluir da data em que a segurada tomou conhecimento da negativa da seguradora em pagar a indenização. A seguradora deve comprovar o conhecimento inequívoco, por parte da segurada, da negativa de pagamento da indenização. Prescrição afastada. Apelo desprovido." (Apelação Cível Nº 70009838053, 6ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 19/10/2006 - grifamos)
"APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. Prescrição. Não restou comprovado que houve aviso do sinistro à seguradora. O prazo prescricional de 1 (um) ano, previsto pelo art. 178, § 6º, II, do Código Civil então vigente, começa a fluir da data em que o segurado é cientificado da resposta final da seguradora ao seu pedido de pagamento de seguro, recusando a cobertura do sinistro. Sentença. Extinção da ação sem julgamento de mérito, fulcro no art. 267, IV, do CPC. Questão exclusivamente de direito. Julgamento de plano ante a autorização contida no art. 515, § 3º, do CPC. Sentença reformada para, examinado o mérito, julgar improcedente a ação. Litigância de má-fé da ré não-configurada. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE." (Apelação Cível Nº 70007127038, 6ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cacildo de Andrade Xavier, Julgado em 29/12/2004 - grifamos).
"APELAÇÃO cível. seguro de vida em grupo. invalidez total permanente por doença. vigência da apólice. doença degenerativa e progressiva. PRESCRIÇÃO. AGRAVO RETIDO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Agravo retido desprovido – não há falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, tendo em vista que a negativa da oitiva da testemunha arrolada pela seguradora se mostrou desnecessária para o deslinde da controvérsia, constando nos autos elementos suficientes para o convencimento do Juízo. Preliminar de prescrição afastada – não havendo negativa de pagamento da indenização securitária por parte da seguradora, inexiste data para o início da contagem do prazo prescricional. Situação em que a negativa se deu sob a alegação de inexistência de pacto em vigor. Hipótese me que a segurada teve sua invalidez permanente total por doença atestada quando já vigente o pacto firmado com a seguradora requerida, mostrando-se devido o pagamento da indenização, conforme contratada. Ônus sucumbenciais redimensionados. REJEITADA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA, EM PARTE." (TJRS, 7a Câmara Cível, Apelação Cível 70014094528. Julgamento: 19.4.2007 - grifamos).
8. Conclusão
Em resumo e conclusão:
A)O conceito de prescrição é necessariamente associado à noção de lesão de direito ou violação de direito: de acordo com o art. 189 do Código Civil, é a violação que faz nascer a pretensão do titular do direito, isto é, "o poder de exigir a prestação pelas vias judiciais." [10]
B) Prescreve a pretensão do segurado contra o segurador nos prazos fixados no art. 206 do Código Civil, contado o prazo prescricional "da ciência do fato gerador da pretensão." (C. Civil, art. 206, § 1°, "b", e § 3°, IX).
C) No contrato de seguro, a obrigação do segurador é prestar garantia ao segurado contra o dano previsto no instrumento contratual; ocorrido o dano, o segurado é obrigado a comunicá-lo de imediato à seguradora, mas essa comunicação, por si só, não torna exigível de imediato, pela via judicial, o cumprimento da contraprestação da seguradora. É que, a partir dessa comunicação, a seguradora dá início à regulação do sinistro, pelo qual procederá, entre outros aspectos, ao dimensionamento do risco, à quantificação do valor da indenização e, até mesmo, à apreciação da efetiva exigibilidade da contraprestação da seguradora.
D) Concluído o procedimento de regulação do sinistro, a seguradora pagará a indenização ou negará a cobertura.
E) Em relação a essa espécie de contrato, a pretensão do segurado ou do beneficiário é caracterizada pela recusa da seguradora em pagar a indenização; esse fato, a recusa, configura o inadimplemento da seguradora e constitui o fato gerador da pretensão do segurado ou do beneficiário contra aquela; só a partir daí o segurado ou o beneficiário estará investido do interesse de agir, que constitui uma das condições da ação e lhe confere o poder de exigir o pagamento da indenização pela via judicial, que caracteriza a pretensão.
F) O termo inicial do prazo prescricional não é a data da negativa de cobertura, mas a data em que a seguradora cientificar o segurado da negativa. Embora a negativa caracterize o "fato gerador da pretensão", o art. 206, § 1°, II, "b" do Código Civil dispõe que o prazo prescricional conta-se da data em que o segurado tomar "ciência do fato gerador da pretensão." Ao fixar como termo inicial da prescrição a "ciência do fato gerador da pretensão", o art. 206, § 1°, II, "b", não está se referindo à ciência do sinistro, mas à ciência da resposta negativa da seguradora, ou, mais precisamente, à ciência de que foi violado seu direito à percepção da indenização.
G)Anteriormente à vigência do novo Código Civil, o Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado 229 da sua Súmula, pelo qual "o pedido de pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão."
H) Dada a incompatibilidade entre esse Enunciado e a regra do novo Código Civil, a jurisprudência dos Tribunais Estaduais e Regionais Federais passa por um processo de revisão, com destaque para o Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° 8/2006 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, pela qual "Ação indenizatória baseada em contrato de seguro em grupo prescreve em um ano, com termo inicial na data em que o segurado for cientificado da recusa de pagamento da indenização pela seguradora, aplicando-se o disposto no art. 206, § 1°, inc. II, al. "b", do Código Civil."
J) Considerando que o Enunciado 229 da Súmula do STJ é incompatível com as regras dos 189 e 206 do novo Código Civil, e levando em conta que as normas sobre prescrição devem ser interpretadas restritivamente, porque restritivas de direito, é de se admitir que o Superior Tribunal de Justiça promova a revisão do Enunciado para adequá-lo às novas disposições legais, de modo a deixar claro que o termo inicial do prazo prescricional da pretensão do segurado à indenização é a data em que for cientificado da negativa de cobertura por parte da seguradora, pois é a recusa o fato caracterizador da violação de direito que faz nascer a pretensão.
Notas
01
Código Civil: "Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.""Art. 206. Prescreve:
§ 1° Em 1 (um) ano:
I – (...)
II – A pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:
a) ...
b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão.
02
PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti, Tratado de direito privado. Rio de Janeiro: Borsoi, 1970, v. V, § 615.03
THEODORO JR., Humberto, Comentários ao novo Código Civil. Coordenador: Sálvio de Figueiredo Teixeira. Rio de Janeiro: Forense, v. III, 1. ed., 2003, p.154.04
SAN TIAGO DANTAS, Francisco Clementino, Programa de Direito Civil. Revista e atualizada por Gustavo Tepedino, Antônio Carlos de Sá, Carlos Edison do Rego Monteiro Filho e Renan Miguel Saad. Rio de Janeiro: Forense, 3. ed., 2001, p. 345.05
DINAMARCO, Cândido, Fundamentos do processo civil moderno. São Paulo: Malheiros, 4. ed., 2001, p. 824.06
ANDRADE, Manuel A. Domingues de. Teoria geral da revelação jurídica, apud Humberto Theodoro Júnior, Comentários ao novo Código Civil..., cit., p. 175.07
ARRUDA ALVIM, Manual de direito processual civil. São Paulo: RT, 9. ed., 2005, v. I, p. 354.Direito Previdenciario Denegado o mandado de segurança pela.........
Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária.
SÚMULA Nº 372
A Lei 2.752, de 10.04.1956, sobre dupla aposentadoria, aproveita, quando couber, a servidores aposentados antes de sua publicação.
SÚMULA Nº 371
Ferroviário que foi admitido como servidor autárquico não tem direito a dupla aposentadoria.
SÚMULA Nº 346
A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
SÚMULA Nº 304
Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria.
SÚMULA Nº 271
Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação ao período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.
SÚMULA Nº 269
O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.
SÚMULA Nº 267
Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correção.
SÚMULA Nº 266
Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
SÚMULA Nº 227
A concordata do empregador não impede a execução de crédito nem a reclamação de empregado na Justiça do Trabalho.
Súmulas do STJ
SÚMULA: 340
A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.
SUMULA: 336
A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.
SUMULA: 321
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.
SUMULA: 310
O Auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição.
SUMULA: 291
A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos.
SUMULA: 290
Nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador.
SUMULA: 289
A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.
SUMULA: 276
As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado.
SUMULA: 272
O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas.
SÚMULA Nº 250
É legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata.
SÚMULA Nº 242
Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários.
SÚMULA Nº 232
A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.
SÚMULA Nº 230
Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação movida por trabalhador avulso portuário, em que se impugna ato do órgão gestor de mão-de-obra de que resulte óbice ao exercício de sua profissão.
SÚMULA Nº 226
O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado.
SÚMULA Nº 224
Excluído do feito o ente federal, cuja presença levará o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito.
SÚMULA Nº 222
Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT.
SÚMULA Nº 218
Compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão.
SÚMULA Nº 213
O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
SÚMULA Nº 212
A compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar.
SÚMULA Nº 204
Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.
SÚMULA Nº 203
Não cabe recurso especial contra decisão proferida, nos limites de sua competência, por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.
SÚMULA Nº 190
Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à fazenda pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça.
SÚMULA Nº 189
É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.
SÚMULA Nº 188
Os juros moratórios, na repetição do indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.
SÚMULA Nº 178
O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual.
SÚMULA Nº 175
Descabe o depósito prévio nas ações rescisórias propostas pelo INSS.
SÚMULA Nº 173
Compete à Justiça Federal processar e julgar o pedido de reintegração em cargo público federal, ainda que o servidor tenha sido dispensado antes da instituição do Regime Jurídico Único.
SÚMULA Nº 162
Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido.
SÚMULA Nº 161
É da competência da Justiça Estadual autorizar levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.
SÚMULA Nº 159
O benefício acidentário, no caso de contribuinte que perceba remuneração variável, deve ser calculado com base na média aritmética dos últimos doze meses de contribuição.
SÚMULA Nº 149
A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.
SÚMULA Nº 148
Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal.
SÚMULA Nº 128
Na execução fiscal, haverá segundo leilão, se no primeiro não houve lançe superior à avaliação.
SÚMULA Nº 121
Na execução fiscal, o devedor deverá ser intimado, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão.
SÚMULA Nº 112
O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.
SÚMULA Nº 111
Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas.
SÚMULA Nº 107
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão à Autarquia Federal.
SÚMULA Nº 106
Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.
SÚMULA Nº 105
Na ação de mandado de segurança, não se admite condenação em honorários advocatícios.
SÚMULA Nº 89
A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa.
SÚMULA Nº 65
O cancelamento, previsto no art. 29, do Decreto-Lei nº 2.303, de 21.11.86, não alcança os débitos previdenciários.
SÚMULA Nº 62
Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído à empresa privada.
SÚMULA Nº 58
Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.
SÚMULA Nº 55
Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal.
SÚMULA Nº 44
A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário.
SÚMULA Nº 24
Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima, entidade de autarquia da previdência social, a qualificadora do §3º, do art. 171 do Código Penal.
SÚMULA Nº 15
Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.
Súmulas do conselho da Justiça Federal
Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais
SÚMULA Nº 1
A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em março/94, obedece às disposições do art. 20, incisos I e II da Lei 8.880/94(MP nº 434/94).
DJ 16/10/2002
SÚMULA Nº 2
Benefícios Previdenciários
Os benefícios previdenciários, em maio de 1996, deverão ser reajustados na forma da Medida Provisória 1.415, de 29 de abril de 1996, convertida na Lei 9.711, de 20 de novembro de 1998.
DJ 13/03/2003 e 10/04/2003
SÚMULA Nº 3
Benefícios Previdenciários
Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência Social, devem ser reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001. DJ 09/05/2003
SÚMULA Nº 4
Dependente Designado
Não há direito adquirido, na condição de dependente, pessoa designada, quando o falecimento do segurado deu-se após o advento da Lei 9.032/95.
DJ 24/07/2003
SÚMULA Nº 5
Prestação de Serviço Rural
A prestação de serviço rural por menor de