tag:blogger.com,1999:blog-76493297548560216322024-02-08T12:26:43.760-08:00EDIRIAMIM Informática,consultorias e web design seu site para hoje!web design , construção de sites Pessoais ou para Empresas, com o melhor do custo beneficio. Paginas na internet, registros de Domínios, sites rápidos para mesmo Dia.
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e-mail: eiconsultoresassociados@hotmail.comIgreja Assembleia de DEUS BELA VISTAhttp://www.blogger.com/profile/16281211088521983313noreply@blogger.comBlogger27125tag:blogger.com,1999:blog-7649329754856021632.post-58238064058702196982010-09-16T07:59:00.000-07:002010-09-16T07:59:11.350-07:00Pr.Melvin - Tem Providência de Deus<object style="background-image:url(http://i1.ytimg.com/vi/ld_U1UJBNa0/hqdefault.jpg)" width="425" height="344"><param name="movie" value="http://www.youtube.com/v/ld_U1UJBNa0?fs=1&hl=pt_BR"><param name="allowFullScreen" value="true"><param name="allowscriptaccess" value="always"><embed src="http://www.youtube.com/v/ld_U1UJBNa0?fs=1&hl=pt_BR" width="425" height="344" allowscriptaccess="never" allowfullscreen="true" wmode="transparent" type="application/x-shockwave-flash"></embed></object>Igreja Assembleia de DEUS BELA VISTAhttp://www.blogger.com/profile/16281211088521983313noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7649329754856021632.post-52260593140480701752010-09-14T07:08:00.000-07:002010-09-14T07:08:40.346-07:00Pr. Melvin Deus vai te matar e te ressuscitar<object style="background-image:url(http://i2.ytimg.com/vi/Ifahc1Oj64E/hqdefault.jpg)" width="425" height="344"><param name="movie" value="http://www.youtube.com/v/Ifahc1Oj64E?fs=1&hl=pt_BR"><param name="allowFullScreen" value="true"><param name="allowscriptaccess" value="always"><embed src="http://www.youtube.com/v/Ifahc1Oj64E?fs=1&hl=pt_BR" width="425" height="344" allowscriptaccess="never" allowfullscreen="true" wmode="transparent" type="application/x-shockwave-flash"></embed></object>Igreja Assembleia de DEUS BELA VISTAhttp://www.blogger.com/profile/16281211088521983313noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7649329754856021632.post-69481526772147503542010-07-12T12:45:00.000-07:002010-07-12T12:45:49.861-07:00Entenda o que são Cookies e saiba como removê-los do PC<a href="http://www.dicasemgeral.xpg.com.br/dicas-em-geral/9961/entenda-o-que-sao-cookies-e-saiba-como-remove-los-do-pc/">Entenda o que são Cookies e saiba como removê-los do PC</a>Igreja Assembleia de DEUS BELA VISTAhttp://www.blogger.com/profile/16281211088521983313noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7649329754856021632.post-5680969150135754912010-07-07T12:23:00.000-07:002010-07-07T12:26:50.601-07:00CURA DIVINA UMA PALAVRA DO SENHOR (pregação))<p style="TEXT-ALIGN: center; LINE-HEIGHT: normal; MARGIN: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-top-alt: auto; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-outline-level: 4" class="MsoNormal" align="center"><span><strong>Cura divina - fato real<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></strong></span></p><p style="LINE-HEIGHT: normal; MARGIN: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-top-alt: auto; mso-margin-bottom-alt: auto" class="MsoNormal"><span style="FONT-FAMILY: 'Verdana', 'sans-serif'; COLOR: #530000; FONT-SIZE: 9pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'">Êxodo - 23 - 35 : 35<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: normal; MARGIN: 0cm 0cm 0pt" class="MsoNormal"><span style="FONT-FAMILY: 'Verdana', 'sans-serif'; COLOR: #530000; FONT-SIZE: 9pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'">Introdução<br />Em toda a história da humanidade, após a queda, o homem sempre foi acompanhado de problemas de saúde física ou emocional, exemplos em Gn. 3:16, 17; 4:5 . Em contrapartida, Deus nunca quis que o seu povo vivesse em situação angustiante, e sempre apresentou meios para que ele pudesse obter a cura de seus males, inclusive o mal maior o “pecado”; e pra esse Ele entregou o Seu Filho para libertar o ser humano da morte eterna.<br />Na cura Divina encontramos a libertação de nossas dores físicas e interiores, através de meios eficazes, como a Oração, a Fé e o Perdão.<br /><br />I – O QUE É DOENÇA E O QUE É ENFERMIDADE?<br />Quando vamos ao dicionário secular, o “Aurélio”, o mais conceituado dicionário Brasileiro, com mais de 100.000 palavras, vamos verificar que doença e enfermidade têm a mesma denotação, ou o mesmo significado, informando que enfermidade é uma doença, e doença é uma enfermidade, dando algumas explicações. Por exemplo: - doença do peito – é a popular “Tuberculose”;- doenças tropicais – podemos distinguir a malária, a febre amarela, etc..; - doença terminal – aquela em que o paciente está às últimas – e aí engloba câncer, tuberculose, doenças cardíacas, malária, febre amarela, coma profundo e outras mil.<br /><br />1 - Enfermidade<br />É aquele mal que não provoca dor, em cuja Bíblia há várias citações: coxo, paralítico (Lc.5:18), mão mirrada(Lc. 6:6), cego de nascença(Jo 9:1;32) (O cego de nascença era difícil os meios de estudo na medicina pois ela “Congênita” – gerada ao mesmo tempo de sua vida),<br /><br />2 - Doença<br />É aquele mal em que o portador sente dor. Ela tanto pode ser patológica - Mt. 8:14/15; Mc. 1:32/34; Lc 5:12/13; 8:47/48; quanto psicológica Sl. 42:6<br />• Dor patológica é a sensação desagradável com variações diversas provocada pelas terminações nervosas localizadas nas imediações do problema.<br />• Dor psicológica – é a provocada pela doença interior – depressão, traumas, distúrbios psicológicos, solidão, culpa, ansiedade, luto, inferioridade, ira, perdas diversas. No Salmo 42 encontramos um homem tremendamente em depressão, DAVI, e onde que ele fosse, as situações lhe lembravam o estado interior e espiritual. Se o Salmo parasse no verso 5, poderíamos até dizer que o seu problema teria sido solucionado, mas nos vs. 6 e 7 ele faz um relato muito melancólico de sua situação caótica, quando ele lembra o Hermom, lugar onde nasce o Rio Jordão a aproximadamente 2.500 mt. de altitude, e de lá ele escorrega no limo e descamba rio abaixo com as águas lhe cobrindo, e naquela situação ele vê o seu problema<br />• Nem sempre dor significa doença: A mulher sente dores de parto, não que seja uma doença, mas por um castigo determinado por Deus por ocasião da desobediência no Eden, e são sintomas do metabolismo da geração de uma nova vida. Doença causa tristeza, gestação dá alegria.<br /><br />II – CURA DIVINA<br />Quando estudamos sobre o Espírito Santo, especialmente sobre os dons espirituais deparamos com: DONS DE CURAR<br />No original grego as palavras DONS e CURAS estão no plural, vejamos I CO 12 : 9<br />Alguns entendem que há uma variedade de formas desse dom, e entre esses, há os que defendem que tem pessoas que:<br />• Têm dom de curar certo tipo de doença ou enfermidade, dom de cura específico - Na Bíblia Filipe é destacado por ser usado para curar paralíticos e coxos – At. 8:5-8<br />• Alguns têm dom para curar outros tipos de doenças – (At. 28:8).<br />• Tem aqueles que entendem que Deus dá a uma pessoa um dom na forma de suprimento de curas numa ocasião especifica, ao passo que outro suprimento é dado a outra pessoa, numa outra ocasião, podendo ser no ministério do evangelista. At. 3:6-7 estavam Pedro e João, e o Espírito Santo utilizou-se de Pedro.<br />• Sobre aqueles que entendem que toda cura é um dom especial, isto é, o dom é para o enfermo que tem a necessidade. Daí o Espírito Santo não torna os homens curadores, mas providencia um novo ministério de cura para cada necessidade, à medida que ela surge na Igreja. Exemplos: a mulher do fluxo de sangue Mt. 9:20-22– a virtude (poder) trouxe para dentro de seu corpo um gracioso dom de cura ; outro também é o coxo da Porta Formosa citado acima – literalmente Pedro diz: “o que tenho, isso te dou”- isso está no singular e indica um dom específico dado a Pedro, para este dar ao coxo.Mostra-nos que não tinha um reservatório de dons de curas dentro de si mesmo, mas um novo dom para cada doente a quem ministrava.<br /><br />III – A FÉ TEM QUE SER DEPOSITADO NO SENHOR<br />Em At. 19:11 vemos que alguns objetos de Paulo (aventais e lenços suadouros) eram tirados dele e levados aos necessitados e os milagres aconteciam à medida que estes objetos se tornavam instrumentos para que os enfermos e problemáticos expressassem a sua fé. Existe também uma observação a fazer. Muitas vezes não é fácil para um doente mostrar a sua fé. Mas Jesus sempre o encorajava e ativava a expressão ativa da fé. – Jo. 5:1... O que não se pode fazer é tornar essa forma um cerimonial. A fé tem que ser depositado no Senhor e não nos meios usados para ajudá-los.<br />Temos a certeza de que a maioria das pessoas presentes já foi beneficiada pela graça Divina através da cura, e isto não é de se negar. Uns foram, aos nossos olhos e ao nosso sistema de medição, de pequeno porte ou de grande porte. Mas quero salientar que pra Deus não existe dimensão de problema, seja ele morte; fluxo de sangue; mão mirrada; coxos; paralíticos; ossos quebrados; cegos de nascença; cegos acidentais; doenças interiores; traumas; complexos; lembranças dolorosas. A fonte é inesgotável, e com uma certeza, não existe fila para o atendimento (quando adoecemos estamos sujeitos a filas de hospitais, planos de saúde, SUS, tempo de reação de medicamentos, incertezas de melhoria etc...); com Deus temos um pronto atendimento, e tudo depende de nós.<br /><br />IV – QUAIS OS MEIOS PARA QUE SE ALCANCE RESULTADOS?<br />. Em nossos dias existem muitos meios de livrarmos das doenças e enfermidades, “entre aspas”. Existem doenças provocadas por diversas situações<br />Agora ha pouco explicamos o que vem a ser doença e enfermidade. A Bíblia utiliza-se destes termos em toda a sua extensão, mas não permitindo uma classificação detalhada. Ela faz alusões a febres, hemorragias dermatoses (alguns tipos de doenças de pele - lepra), doenças mentais, perturbações nervosas atribuídas a possessões demoníacas, e no geral de males, aflições, fraquezas, sofrimentos – e tudo isso designam o estado normal e ordinário da humanidade decaída. A queda trouxe conseqüências da dor e penar físico sendo em seguida a finalização que é a morte.<br />Os sofrimentos, sorte comum do homem pecador são sinais característicos diretos ou indiretos do pecado, da maldição ou castigo?<br />Com relação a enfermidade-castigo poucas são as citações bíblicas a esse respeito: Nm. 12-10<br />At. 12:20-23; Jesus nega a discutir a questão da responsabilidade pessoal do cego de nascença (Jo9:2s..) Em qualquer instancia a doença ou enfermidade está sempre sob a intenção ou vontade de Deus. Se ela é um ataque maligno – o que acontece é uma vontade permissiva de Deus.<br />Quando o mal nos afeta, temos em primeiro lugar, a presença de Deus que nos conhece, e através de Jesus Cristo poderemos obter a cura de nosso problema.<br />1. A Oração – é a prescrição da receita. Fl. 3:6 Não estejais inquietos por coisa alguma; antes as vossas petições sejam em tudo conhecidas diante de Deus pela oração e súplica, com ação de graças. 7 E a paz de Deus, que excede todo o entendimento, guardará os vossos corações e os vossos sentimentos em Cristo Jesus.<br />Como estou há algum tempo na Igreja, lembro-me que na oração sacerdotal, nos antigos moldes da liturgia do culto, o pastor ficava 5 ou mais minutos lendo todos os pedidos de oração, que os irmãos já traziam de casa e entregavam ao porteiro. Os tempos mudaram, mas hoje não abraçamos mais este roteiro tradicional, porque uma vez que cultuamos podemos interceder ao Senhor a qualquer momento. Mas a oração é um remédio eficaz para a cura tanto das doenças, como enfermidades e a cura interior.<br />2. A Fé – outro grande meio de obtermos a cura – Fé e Crer são termos que encontramos em quase todas as páginas do NT – Mas Hb.11:1 nos dá a definição - 1 Ora, a fé é o firme fundamento das coisas que se esperam, e a prova das coisas que se não vêem. Adicionada à oração é um antídoto veemente contra a doença, a enfermidade, as doenças interiores<br />3. O Perdão é outra arma ao nosso alcance, que por sinal é poderosa. Quando perdoamos nós adquirimos para nós mesmos vida abundante.<br />Muitas pessoas acham que é fácil – perdoar e esquecer. Guardar mágoas causa-nos um desgaste muito grande, que afeta o nosso coração (de carne) seus batimentos, a respiração, tensão muscular, reações idênticas de quando sentimos raiva. Numa pesquisa feita com mais de 70 voluntários, ficou claro que aqueles que esqueceram a pessoa do problema, e passaram a perdoando-os e enxergando sob outro ângulo, desta vez não como autor do problema, mas como um ser humano, tiveram melhores perspectiva de vida. Ao passo dos que não fizeram isso, se deram um pouco mal. Perdoar é saúde. Desses voluntários, 75 5 tinham certeza do perdão de Deus pelos seus erros passados (pecados) e desses mais da metade conseguiram perdoar alguém.<br /><br />CONCLUSÃO:<br />Muitas das vezes temos a participação no acontecimento de algum mal em nossas vidas. Ex. abusar da alimentação; dirigir perigosamente desrespeitando as leis de trânsito, entrar em uma confusão, não tomar os devidos cuidados com a higiene – são situações que fatalmente poderemos nos dar mal.<br />Com isso não devemos colocar a culpa no inimigo de nossas almas, procurar algum motivo de desculpas para os nossos erros. O que devemos é buscar a presença de Deus na Oração, com Fé, Perdoando – e nossas feridas serão saradas.<br />PENSAMENTO:<br />- Quando vamos ao Senhor com Fé e Adoração, nossa saúde, tanto a física como a interior, é restaurada.<br />Que Deus, em Cristo Jesus, possa abençoa-los.<o:p></o:p></span></p>Igreja Assembleia de DEUS BELA VISTAhttp://www.blogger.com/profile/16281211088521983313noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7649329754856021632.post-3002552186204026622010-07-07T12:20:00.000-07:002012-05-17T06:06:47.172-07:00VOCE JÁ SABE DO CERTIFICADO DIGITAL PARA A EMPRESA????<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
O número de empresas que vão precisar de um certificado digital crescerá exponencialmente este ano. Essa assinatura eletrônica, que confirma a autenticidade de documentos e declarações, é exigida para empresas que emitem nota fiscal eletrônica (NF-e). Até o ano passado, apenas 54 segmentos da indústria e do atacado eram obrigados a trabalhar com NF-e. Em abril último, 240 novos setores foram incluídos na tabela — em julho, serão mais 68 e, em outubro, 249. Além disso, desde o início do mês passado, as companhias inscritas no regime tributário de lucro presumido precisam da certificação para declarar à Receita Federal as obrigações acessórias — como DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), Dacon (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais), DIPJ (Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica), entre outras. No total, 600 mil por conta da NF-e e 1,4 milhão em virtude do regime de lucro presumido terão que obter um certificado eletrônico em 2010, segundo estimativas de Igor Ramos Rocha, presidente de negócios de identidade digital da Serasa, uma das entidades autorizadas a emitir o registro. Por enquanto, apenas 15% das empresas inscritas no lucro presumido e 25% daquelas obrigadas a emitir NF-e tiraram o certificado, calcula Rocha. “Essa baixa procura inicial é cultural. Os empresários ainda não reconhecem as vantagens”, diz José Maria Chapina Alcazar, presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento (Sescon). Os benefícios esperados a longo prazo, segundo ele, são: mais segurança, eliminação de obrigações redundantes e agilidade no pagamento dos tributos.Pequenas Empresas & Grandes Negócios elaborou um guia para responder às principais dúvidas dos empreendedores em relação à nova exigência da Receita Federal.<br />
>>> Minha empresa precisa comprar uma certificação digital?<br />Todas as empresas que são obrigadas a emitir a nota fiscal eletrônica, assim como todas as que estão inscritas nos regimes tributários de lucro real ou lucro presumido, são obrigadas a ter um certificado digital. A lista de áreas de atuação que devem emitir nota fiscal eletrônica abrange indústria e atacado — comércio varejista está excluído. Qualquer empresa pode estar inscrita no sistema tributário de lucro real enquanto somente aquelas com faturamento de até R$ 48 milhões podem se inscrever no sistema de lucro presumido. As empresas inscritas no Simples e que não são obrigadas a emitir nota fiscal eletrônica não precisam de certificação digital.<br />
>>> Quais os tipos de certificação existentes?<br />Para emitir nota fiscal eletrônica, transmissão mensal do Sped fiscal e obrigações acessórias é preciso ter o E-CNPJ. Para a declaração anual Sped contábil é preciso o E-CPF. “O E-CNPJ é da empresa. Qualquer problema com a declaração é de responsabilidade da pessoa jurídica. Enquanto o E-CPF é do empresário ou do contador, que podem ser responsabilizados por qualquer informação errada passada à Receita. Podem até ser presos”, explica Welinton Mota, consultor tributário da Confirp.<br />
>>> O que acontece se minha empresa for obrigada e não comprar uma certificação digital?<br />A empresa fica impossibilitada de entregar as declarações das obrigações acessórias — e assim não consegue pagar os tributos devidos. “A multa é de 20% do tributo não declarado, com valor mínimo de R$ 500”, diz Mota, da Confirp. Para as que precisam emitir nota fiscal eletrônica, o maior problema está em concluir um negócio — a multa é aplicada ao comprador da negociação.<br />
>>> Quais são os modelos e custos de certificação disponíveis?<br />A empresa pode escolher entre a certificação válida por um ano, conhecida como A1, e a de três anos, a A3. Ambos os modelos podem ter formatos variados, como pen drive, token (dispositivo eletrônico que gera uma senha sem conexão com o computador), cartão ou a instalação no próprio computador. Os certificados mais simples, armazenados nos computadores e com duração de um ano, custam cerca de R$ 100. Os mais sofisticados, com tolken e validade de três anos, variam de R$ 300 a R$ 500.<br />
>>> Onde é possível comprar uma certificação?<br />Existem nove autoridades certificadoras habilitadas pela Receita Federal: o Serviço de Processamento de Dados (Serpro) em parceria com os Correios, em São Paulo, Brasília, Paraná, Minas Gerais e Rio de Janeiro; a Certisign; a Serasa; a Imprensa Oficial do Estado de São Paulo; a Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais (Prodemge); a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Acfenacon); o Sindicato dos Corretores de Seguros, Empresas Corretoras de Seguros, de Saúde, de Vida, de Capitalização e Previdência Privada no Estado de São Paulo (Sincor); a Notarial; e a Autoridade Certificadora Brasileira de Registros.<br />
>>> Minha empresa pode usar a certificação do contabilista?<br />Só para entrega de obrigações acessórias, que exigem o E-CNPJ. As empresas que não são obrigadas a emitir nota fiscal eletrônica, por exemplo, podem se dirigir à Receita Federal e fazer uma procuração eletrônica autorizando um contabilista que tenha o E-CNPJ a entregar as declarações de tributos certificadas. “Isso é totalmente viável e legal”, diz Mota.<br />
>>> Até quando eu preciso fazer meu certificado digital?<br />As empresas inscritas no regime de lucro presumido são obrigadas a declarar suas obrigações acessórias com certificação eletrônica desde 1º de abril. A primeira obrigação a vencer após esse período, a DCTF, pode ser entregue até junho. A relação de empresas que terão que emitir NF-e ganha novos segmentos em julho e outubro</div>Igreja Assembleia de DEUS BELA VISTAhttp://www.blogger.com/profile/16281211088521983313noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7649329754856021632.post-69465834721574003672010-07-07T12:18:00.000-07:002012-05-17T06:05:30.349-07:00O E-COMMERCE HOJE<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
Se você já acha que as lojas virtuais de hoje em dia evoluíram muito, prepare-se porque em pouco tempo você poderá acabar achando-as até primárias. Não só as tecnologias no negócio e-commerce passarão por profundas modificações nos próximos anos como também a própria forma de fazer negócios pela Internet sofrerá modificações radicais. Para não ser pego de surpresa, veja algumas das inovações que devem transformar radicalmente o comércio eletrônico nos próximos meses, anos e décadas.<br />
M-Commerce – A sua loja virtual vai caber na mão do seu cliente! O “M-Commerce” ou comércio eletrônico mobile já é uma realidade. Segundo a ABI Research americana, vamos fechar 2010 com 2.4 bilhões de dólares em vendas no varejo via celular. A possibilidade de fazer compras em lojas virtuais através da interface do celular já é uma realidade para os milhões de usuários do iPhone, smartphones e até celulares convencionais. Na verdade, espera-se que o celular ultrapasse o computador como principal gadget de acesso a internet em 2012. Segundo a Juniper, as vendas do varejo no comércio eletrônico via celular irá ultrapassar os 12 bilhões de dólares em 2014.<br />
O Brasil não vai ficar atrás, “Nós acreditamos que o m-commerce vai vingar em breve, pois é uma tendência muito forte no mercado. Se hoje muitas ações já giram em torno do celular, por exemplo, por que não podemos fazer desse modelo a convergência de tudo?”, afirma Joaquim Dias Garcia Neto, diretor de TI<br />do Grupo Pão de Açúcar.<br />
SNO – Social Network Optimization – A grande maioria dos marketeiros da internet já estão usando ou tentando utilizar as redes sociais como ferramentas de marketing para prospectar e promover suas empresas, marcas e produtos. As redes sociais começaram alguns anos atrás como uma maneira das pessoas fazerem amigos e manterem contato com pessoas que possuem interesses comuns via internet. Com o passar do tempo, as redes sociais se transformaram em uma excelente maneira para as empresas atingirem seus mercados e contatar os seus clientes diretamente. Social Network Optimization é uma rápida e efetiva<br />maneira de fazer marketing viral e construir uma boa reputação.<br />
Recentemente o Google lançou o Google Buzz e o Google Wave para tentar barrar o crescimento da Facebook e do Twitter tamanho a relevância que essas<br />ferramentas tem hoje no mundo quando o assunto é a busca por informações para ajudar as pessoas a tomarem decisões.<br />
Conteúdo Gerado pelos Clientes – Como todos podem constatar, as mídias sociais estão bombando e vieram para ficar. Entretanto, as operações de comércio<br />eletrônico ainda não conseguiram fazer os clientes perceberem as lojas virtuais como locais onde podem compartilhar a suas opiniões pessoais sobre os produtos que compram. Isso acontece porque o comércio é tradicionalmente percebido como local de compras e não como local onde podemos conversar com os vendedores e trocar experiências sobre aquilo que compramos.<br />
A grande maioria das pessoas ainda vêem o comércio como um local para irmos apenas se quisermos comprar algo e não aprender algo. As lojas virtuais tem que conquistar a confiança dos clientes para mudar essa percepção. As lojas tem que se mostrar transparentes, honestas, abertas, éticas, e se posicionarem como empresas que estão ao lado do consumidor, e não apenas ao lado do fornecedor.<br />
Lojas Virtuais Privadas – Toda grande marca precisa eventualmente “queimar” os preços de determinados produtos mas não pode fazê-lo a céu aberto porque não quer torrar a imagem do produto construída depois de pesados investimentos de marketing. Uma bela solução para esse problema são as “lojas virtuais privadas” que funcionam como se fossem clubes privados e disponíveis apenas para pessoas qualificadas e cadastradas. Nos EUA as “lojas virtuais privadas” tiveram uma taxa de crescimento quatro vezes maior do que as lojas tradicionais em 2009.<br />
Produtos virtuais – Os seus problemas com estoque acabaram, chegaram os produtos virtuais! Nos últimos anos nós experimentamos a incrível explosão de vendas de produtos virtuais como jogos, customização de avatars, presentes virtuais, mídia digital, software, livros, aplicativos para iphone e muitos outros produtos que só existem na forma digital. A tendência deve se acentuar nos próximos anos com a entrada pesada das tecnologias de Realidade Aumentada e a crescente oferta dos computadores tablets e o contínuo crescimento das vendas de smartphones.<br />
Tecnologias Alternativas de Pagamentos -Todo comerciante sabe que quanto maior a diversidade de formas de pagamento que ele oferece em sua loja, maiores são as chances da loja vender mais. Com o advento da PayPal, as maiores lojas de comércio eletrônico começam a pensar na possibilidade de oferecer aos seus<br />clientes alternativas às formas tradicionais de pagamento. A Amazon já pisou fundo nessa iniciativa faz alguns anos, e com a crescente digitalização dos sistemas financeiros no Brasil, abre-se a oportunidade para as grandes operações de comércio eletrônico criarem suas próprias formas de pagamento, e assim reduzir os custos atuais que possuem com cartão de crédito e boleto bancário de terceiros.<br />___________________________________________________________</div>Igreja Assembleia de DEUS BELA VISTAhttp://www.blogger.com/profile/16281211088521983313noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7649329754856021632.post-12755071498397265392010-06-26T05:41:00.000-07:002010-06-26T05:42:50.065-07:00DEMISÃO O QUE DIZ A LEI<p style="LINE-HEIGHT: normal; MARGIN: 0cm 0cm 0pt" class="MsoNormal"><span style="FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR">Quem pede demissão, de fato, não tem direito a aviso prévio. Isto porque o aviso prévio tem a função de dar à parte que não queria que o contrato acabasse um tempo para se reorganizar (se é o patrão que quer encerrar o contrato, o trabalhador tem de ter um tempo para procurar outro emprego; se é o empregado quem quer sair, o patrão tem de ter um tempo para procurar outra pessoa para a vaga). Assim, se você pede demissão e não cumpre o aviso prévio, o empregador tem o direito de descontar das suas verbas rescisórias o valor equivalente a um mês de salário.<br />No caso de trabalho doméstico, o empregador não é obrigado a recolher o FGTS, desse modo você também não pode receber o seguro-desemprego, se for mandada embora sem justa causa.<br />Espero ter ajudado. Boa sorte.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></span></p><p style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" class="MsoNormal"><span style="font-family:Calibri;"><span style="mso-spacerun: yes"> </span>Agora<span style="mso-spacerun: yes"> </span>o que diz a lei.</span></p><p style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" class="MsoNormal"><b><span style="LINE-HEIGHT: 115%; FONT-FAMILY: 'Arial', 'sans-serif'; COLOR: #333333; FONT-SIZE: 10pt">Rescisão de Contrato a Pedido do Trabalhador O que é ?</span></b><span style="LINE-HEIGHT: 115%; FONT-FAMILY: 'Arial', 'sans-serif'; COLOR: #333333; FONT-SIZE: 10pt"> É a extinção do Contrato de Trabalho pelo empregado, sem que o empregador tenha dado motivo para isso.Ou seja, é o pedido de demissão do empregado.<br /><br /><b>Como fazer ?</b> Para dar fim ao Contrato de Trabalho, o empregado deve escrever </span><a href="http://www.hugomeira.com.br/2008/05/modelos-de-carta-de-demiso-do.html"><span style="LINE-HEIGHT: 115%; FONT-FAMILY: 'Arial', 'sans-serif'; FONT-SIZE: 10pt">uma carta de demissão</span></a><span style="LINE-HEIGHT: 115%; FONT-FAMILY: 'Arial', 'sans-serif'; COLOR: #333333; FONT-SIZE: 10pt">, assinar e entregá-la ao empregador. Recibo o comunicado de demissão, o empregador preencherá o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e calculará o valor que o trabalhador tem a receber.<br /><br /><b>Importante! </b>Após comunicar a sua decisão dar fim ao Contrato de Trabalho, é necessário cumprir aviso prévio de 30 dias antes de se desligar totalmente da empresa. Não cumprir o aviso prévio dá direitos ao empregador de descontar de um mês de salário do total que o Trabalhador tem a receber.<br /><br /><b>Aviso prévio:</b> A redução de jornada ao cumprir aviso prévio só é direito do trabalhador quando o mesmo é demitido e não quando pede demissão. Ou seja, reduzir sua jornada de trabalho em 2 horas diárias ou em 7 dias a menos de trabalho no período, sem prejuízo em seus recebimentos só quando o empregador der causa a demissão.<br /><br /><b>Quais valores de o trabalhador receber ?</b> O empregado, neste caso, tem direito a receber: saldo de salário, salário-família, 13° salário proporcional, férias proporcionais e, quando houver, férias vencidas.<br /><br /><b>Importante!</b> Quando o trabalhador pede demissão não tem direito de sacar o </span><a href="http://www.hugomeira.com.br/2008/05/quando-sacar-o-fgts.html"><span style="LINE-HEIGHT: 115%; FONT-FAMILY: 'Arial', 'sans-serif'; FONT-SIZE: 10pt">Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)</span></a><span style="LINE-HEIGHT: 115%; FONT-FAMILY: 'Arial', 'sans-serif'; COLOR: #333333; FONT-SIZE: 10pt">, nem poderá requerer o Seguro-Desemprego, pois parou de trabalhar por seu próprio interesse.<br /><br /><b>Prazo para pagamento de Aviso Prévio e outras verbas:</b> Os valores referentes ao aviso prévio e outros valores do acerto trabalhista devem ser pagos em no máximo 10 dias corridos após a data de demissão. Caso o aviso prévio seja trabalhado, deve ser pago no primeiro dia útil após seu cumprimento.<br /><br /><b>O que é Salário?</b> Todos os valores pagos ao empregado, incluindo comissões, gorjetas, auxílios, vantagens e afins pelo empregador.<br /><br />Lembrando que férias vencidas por mais de 12 meses devem ser pagas em dobro e que a partir de 15 dias trabalhados considera-se a remuneração mensal devida.<br /><br />Qualquer descumprimento de direitos trabalhistas, via de regra, deve ser resolvido já </span><a href="http://www.hugomeira.com.br/2008/05/o-que-justia-do-trabalho.html"><span style="LINE-HEIGHT: 115%; FONT-FAMILY: 'Arial', 'sans-serif'; FONT-SIZE: 10pt">Justiça do Trabalho</span></a><span style="LINE-HEIGHT: 115%; FONT-FAMILY: 'Arial', 'sans-serif'; COLOR: #333333; FONT-SIZE: 10pt">, por meio de ação judicial, preferencialmente acompanhado de </span><a href="http://www.hugomeira.com.br/2008/06/servios-area-de-atuao.html"><span style="LINE-HEIGHT: 115%; FONT-FAMILY: 'Arial', 'sans-serif'; FONT-SIZE: 10pt">advogado</span></a><span style="LINE-HEIGHT: 115%; FONT-FAMILY: 'Arial', 'sans-serif'; COLOR: #333333; FONT-SIZE: 10pt">.</span></p>Igreja Assembleia de DEUS BELA VISTAhttp://www.blogger.com/profile/16281211088521983313noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-7649329754856021632.post-50247848820440685142010-06-25T05:36:00.000-07:002010-06-25T05:41:30.548-07:00Direito Contratual a Pescrição do Seguro ver....<p class="tj">Anteriormente à vigência do Código de 2002, consolidou-se a tese segundo a qual, no contrato de seguro, o termo <i>a quo</i> do prazo prescricional da pretensão indenizatória era a data em que o segurado tomasse ciência do sinistro, suspendendo-se na data do pedido de indenização à seguradora e recomeçando a contagem a partir da data em que o segurado tomasse ciência da negativa de cobertura. </p><p class="tj">Sobre essa tese erigiu-se o Enunciado n° 229 do Superior Tribunal de Justiça, do seguinte teor:</p><blockquote><p class="tj">"Enunciado 229: O pedido de pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão."</p></blockquote><p class="tj">As normas do novo Código Civil sobre prescrição,<sup><span style="font-size:85%;"> [01]</span></sup> entretanto, põem em questão a premissa em que se fundamenta esse Enunciado. É que, de acordo com os arts. 189 e 206, § 1°, II, "b", e § 3°, IX, o termo inicial do prazo prescricional não é a data da ciência do <i>sinistro</i>, mas, sim, a data da "ciência do fato gerador da pretensão", sendo certo que o fato gerador da pretensão é recusa da seguradora em pagar a indenização, pois a <i>pretensão </i>só surge quando da <i>violação do direito do segurado</i>, e o fato que caracteriza a violação é o inadimplemento da obrigação de indenizar. </p><p class="tj">Com efeito, no contrato de seguro, o simples fato de o segurado tomar conhecimento do sinistro não configura violação do seu direito à percepção da indenização; esse fato apenas enseja a comunicação à seguradora para abertura do procedimento administrativo denominado <i>regulação do sinistro</i>, mas não faz surgir a pretensão, pois ainda não terá havido violação do direito do segurado.</p><p class="tj">Considerando que o novo Código Civil entrou em vigor em fevereiro de 2003 e que o prazo prescricional na hipótese é de um ano a contar da ciência do fato gerador da pretensão, é possível que os litígios versando sobre essa matéria só tenham se iniciado aproximadamente em meados de 2004 e, portanto, só agora começa a se construir a jurisprudência à luz dos arts. 189 e 206 do Código Civil. </p><p class="tj">Nos tribunais estaduais a jurisprudência já vem se adequando aos arts. 189 e 206 do Código Civil, decidindo em sentido diverso ao do Enunciado n° 229 da Súmula do STJ.</p><p class="tj">Exemplo dessa tendência é a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° 8/2006, que reconhece como termo inicial a data em que o segurado tomou ciência da recusa de pagamento por parte da seguradora. </p><p class="tj">Apesar da clareza das disposições do Código Civil, não se pode dizer que a questão já se encontre definida, pois o Enunciado 229 não foi revisado e ainda há decisões divergentes no próprio Superior Tribunal de Justiça.</p><hr /><b><p align="center">2. A dinâmica do contrato de seguro</p></b><p class="tj">Para adequada compreensão do problema é necessário ter presente que, no contrato de seguro, o pagamento da indenização por parte da seguradora não se faz imediatamente, à vista da simples comunicação do sinistro, mas é precedido de um procedimento administrativo denominado <i>regulação de sinistro</i>; o procedimento tem início com a comunicação do sinistro à seguradora, seguindo-se o exame dos fatos e das circunstâncias relacionadas ao sinistro e concluindo-se com a deliberação da seguradora, pelo pagamento ou pela negativa de cobertura do sinistro. Efetivado o pagamento, dá-se a extinção natural do contrato de seguro; já se não for efetivado o pagamento, ressalvadas as hipóteses de exclusão de cobertura, estará caracterizado o inadimplemento da obrigação da seguradora, que implica violação do direito do segurado e faz nascer sua pretensão de exigir em juízo o pagamento. </p><hr /><b><p align="center">3. – Fato gerador da pretensão e prescrição. Caracterização geral</p></b><p class="tj">Dada a dinâmica da regulação do sinistro, dois são os aspectos a ser considerados, no que interessa a este tema:</p><p class="tj">1°) a caracterização do fato gerador da pretensão e </p><p class="tj">2°) a inércia do titular do direito diante do inadimplemento da parte contrária.</p><p class="tj">Com efeito, a violação de um direito material, que corresponde ao inadimplemento de determinada prestação, dá origem ao fato gerador da pretensão, e a inércia do titular do direito, durante determinado lapso de tempo, após a caracterização do fato gerador, resulta na prescrição da pretensão.</p><b><p class="tj">3.1. – Caracterização legal no novo Código Civil – </b></p>A matéria prescricional está regulada nos arts. 189 a 206 do Código Civil. É introduzida pelo art. 189, do seguinte teor:<blockquote><p class="tj">"Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206."</p></blockquote><p class="tj">Especificamente em relação ao seguro, o art. 206, § 1°, II, "b", assim dispõe:</p><blockquote><p class="tj">"Art. 206. Prescreve:</p><p class="tj">§ 1<sup><u><span style="font-size:85%;">o</span></u></sup> Em um ano:</p><p class="tj">(...)</p><p class="tj">II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:</p><p class="tj">a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;</p><p class="tj">b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão.</p><p class="tj">(...)</p><p class="tj">§ 3° Em três anos:</p><p class="tj">(...)</p><p class="tj">IX – a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório."</p></blockquote><hr /><b><p align="center">4. A pretensão e seu fato gerador</p></b><p class="tj">Ao introduzir a disciplina da prescrição, o art. 189 do novo Código Civil consagra a teoria de que a prescrição extingue a pretensão e estabelece os marcos dentro dos quais flui o prazo prescricional.</p><p class="tj">O que vem a ser "pretensão" ?</p><p class="tj">O que caracteriza o "fato gerador da pretensão" ?</p><p class="tj">Segundo Pontes de Miranda, "pretensão é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa,"<sup><span style="font-size:85%;"> [02]</span></sup> consagrando-se a noção de prescrição como perda da <i>pretensão</i> e não do direito. </p><p class="tj">Sabemos que não é apenas em juízo que se exercem as pretensões. </p><p class="tj">Entretanto, no que tange à demarcação do prazo prescricional, o que está em questão é o poder de agir em juízo, a partir de uma pretensão insatisfeita ou, na locução legal, de um "direito violado", e é Humberto Theodoro Jr. que esclarece: </p><blockquote><p class="tj">"para haver prescrição é necessário que (...) surja, então, a <i>pretensão</i>, como conseqüência da violação do direito subjetivo, isto é, nasça o <i>poder de exigir a prestação</i> <u>pelas vias judiciais</u>."<sup><span style="font-size:85%;"> [03]</span></sup> (grifamos).</p></blockquote><p class="tj">Na linha desses fundamentos doutrinários, inspiradores do art. 189 do novo Código Civil, só se pode pensar em prescrição a partir do momento em que a situação configurar uma pretensão, isto é, a partir do momento em que o sujeito sofrer lesão de direito que o legitime a exigir em juízo a prestação não cumprida pela outra parte.</p><p class="tj">A clarividência e a simplicidade de San Tiago Dantas não deixam dúvida quanto ao conceito:</p><blockquote><p class="tj">"A lesão do direito é aquele momento em que o nosso direito subjetivo vem a ser negado pelo não-cumprimento do dever jurídico que a ele corresponde. Sabem os senhores que da lesão do direito nascem dois efeitos: em primeiro lugar, um novo dever jurídico, que é a responsabilidade, o dever de ressarcir o dano; e, em segundo lugar, a ação, o direito de invocar a tutela do estado para corrigir a lesão do direito."<sup><span style="font-size:85%;"> [04]</span></p></blockquote></sup><p class="tj">O "direito de invocar a tutela do estado para corrigir a lesão do direito", a que se refere San Tiago Dantas, indica que a pretensão só surge se e quando o devedor resiste ao adimplemento voluntário da obrigação, ensejando, em conseqüência, a busca da prestação pela via judicial para obtenção do direito violado.</p><p class="tj">Trata-se, portanto, do poder de exigir a prestação pela via judicial, e o que dá origem a esse poder é a violação de um direito, que, nos precisos termos do art. 189 do Código Civil, caracteriza a pretensão. </p><p class="tj">Veja-se a lição de Cândido Dinamarco: </p><blockquote><p class="tj">"Ter <i>actio</i> em relação a determinado bem, tanto quanto <i>ter pretensão</i> a ele, significa ter direito a havê-lo pela via judicial." </p></blockquote><p class="tj">Com efeito, ressalta Dinamarco, quando se cogita da situação do titular de um direito que reúna as condições da ação, diz-se que "tem direito à tutela jurisdicional e que também <i>tem pretensão</i> ao bem pretendido."<sup><span style="font-size:85%;"> [05]</span></sup> </p><p class="tj">A noção de pretensão está, assim, associada à existência das condições da ação, especificamente à ocorrência do interesse de agir, que enseja o poder do titular do direito de exigir a prestação em Juízo, valendo dizer que somente as prestações exigíveis e não satisfeitas no vencimento é que podem ser objeto de prescrição, daí porque "o início da prescrição só pode ter lugar quando o direito está em condições de o seu titular poder exercitá-lo."<sup><span style="font-size:85%;"> [06]</span></sup> </p><p class="tj">E em que momento surge o poder do segurado de agir em juízo?</p><b><p class="tj">4.1. Termo <i>a quo</i> do prazo da prescrição – </b></p>Na linha desses fundamentos legais e doutrinários, não se pode falar em início da contagem do prazo de prescrição sem que tenha ocorrido o evento que caracteriza o fato gerador da pretensão, isto é, sem que tenha sido violado o direito material em questão.<p class="tj">Não se pode confundir o interesse primário, que é o direito substancial do sujeito, com seu interesse de agir, que, como observa Arruda Alvim, só surge quando "ante o titular do direito – mais rigorosamente, da pretensão –, surge um obstáculo impeditivo do gozo desse direito, ou da satisfação do mesmo, nasce um outro interesse, diverso daquele primário. Trata-se de um interesse dirigido à suspensão do obstáculo, de molde a que o direito passa novamente a ser objeto de gozo e utilização normal."<sup><span style="font-size:85%;"> [07]</span></p></sup><p class="tj">A síntese de Humberto Theodoro Júnior é esclarecedora:</p><blockquote><p class="tj">"Em resumo, para haver prescrição é necessário que:</p><p class="tj">a)exista o direito material da parte a uma prestação a ser cumprida, a seu tempo, por meio de ação ou omissão do devedor;</p><p class="tj">b)ocorra a <i>violação</i> desse direito material por parte do obrigado, configurando o <i>inadimplemento</i> da prestação devida;</p><p class="tj">c)surja, então, a <i>pretensão</i>, como conseqüência da violação do direito subjetivo, isto é, nasça o <i>poder de exigir a prestação</i> pelas vias judiciais; e, finalmente,</p><p class="tj">d)se verifique a <i>inércia</i> do titular da <i>pretensão</i> em fazê-lo exercitar durante o prazo extintivo fixado em lei."<sup><span style="font-size:85%;"> [08]</span></p></blockquote></sup><p class="tj">Sabendo-se que eventual lesão, em relação ao direito do segurado, só poderá se caracterizar após concluída a regulação do sinistro, e mesmo assim se houver recusa da seguradora ao pagamento, total ou parcial, da indenização, a contagem do prazo prescricional só poderá começar a partir da data em que o segurado for cientificado da recusa da seguradora, e não da ocorrência do sinistro.</p><p class="tj">O novo Código Civil não deixa dúvida quanto à demarcação desse termo inicial. </p><p class="tj">De acordo com o art. 206, § 1°, II, "b", do Código Civil, conta-se o prazo prescricional "da ciência do fato gerador" (<i>fato gerador </i>= <i>violação do direito</i> = <i>negativa de cobertura</i>), e é a comunicação da seguradora que dá ciência desse fato ao segurado.</p><hr /><b><p align="center">5. Exigibilidade da contraprestação da seguradora. Regulação do sinistro</p></b><p class="tj">Como se sabe, no contrato de seguro a obrigação do segurador é prestar garantia ao segurado contra o dano previsto na apólice; ocorrido o dano, o segurado é obrigado a comunicá-lo de imediato ao segurador e a partir daí este instaura um procedimento administrativo por meio do qual aprecia os fatos e as circunstâncias relacionadas ao contrato e ao sinistro (verificará se o segurado pagou os prêmios, apurará as causas e circunstâncias para caracterização do risco ocorrido e se certificará de que efetivamente é devida a cobertura, dentre outros fatos relacionados à dinâmica do seguro).</p><p class="tj">Trata-se da <i>regulação do sinistro</i>, procedimento peculiar do regime jurídico dessa espécie de contrato, no qual ficam assentados, entre outros aspectos, o dimensionamento do risco, a quantificação do valor da indenização e, até mesmo, a efetiva exigibilidade da contraprestação da seguradora.</p><p class="tj">Ao concluir o procedimento, a seguradora pagará a indenização ou negará a cobertura; no primeiro caso, o pagamento caracteriza o adimplemento da obrigação da seguradora, seguindo-se a extinção natural do contrato; já a negativa de cobertura, no todo ou em parte, poderá caracterizar inadimplemento, que importa em lesão do direito do segurado.</p><p class="tj">Dada, assim, a dinâmica do contrato de seguro, fica claro que, embora o direito à indenização decorra do sinistro, só após superado o estágio da regulação é que se tornará exigível o pagamento da indenização correspondente. Ora, na medida em que o pagamento não poderá ser exigido entre a data do sinistro e a conclusão do procedimento de regulação, nesse interregno ainda não terá ocorrido o ato de recusa ao pagamento que poderá caracterizar violação do direito do segurado.</p><p class="tj">A pretensão, isto é, o direito de exigir em juízo a contraprestação, nasce, como se sabe, da violação do direito e, na dinâmica do contrato de seguro, eventual violação só ocorrerá após a conclusão do procedimento de regulação. </p><p class="tj">Fica claro, portanto, que a simples ciência do sinistro, ou sua comunicação à seguradora, não investe o segurado do poder de agir em juízo em busca da indenização (não gera a pretensão, portanto), pois, como anota Humberto Theodoro Jr., não basta a comunicação do sinistro para que o segurado faça jus ao recebimento imediato da indenização:</p><blockquote><p class="tj">"Para exigir a indenização, por isso, não basta para o segurado a ocorrência do dano. É preciso que o sinistro seja averiguado e analisado pelo segurador, de modo que a indenização somente ocorra depois que este esteja convicto de que realmente o dano atingiu o bem segurado e se deu em conformidade com os termos e condições da cobertura securitária. Entre a participação do sinistro e o pagamento da indenização terá de acontecer um procedimento destinado a definir o cabimento, ou não, da reparação ao segurado. Ocorrido o sinistro, surge o direito do segurado ou do beneficiário à indenização, mas, para exigir seu cumprimento, tem que ser superado o estágio da regulação, a ser praticado por provocação do segurado e mediante diligência do segurador. Eis porque, funcionalmente, o procedimento regulatório integra a ‘conduta a cargo do segurador."<sup><span style="font-size:85%;"> [09]</span></p></blockquote></sup><p class="tj">Em suma, embora o direito à indenização decorra do sinistro, o pagamento só se tornará exigível por efeito da conclusão do procedimento de regulação do sinistro. Ora, na medida em que não pode haver inadimplemento de uma contraprestação ainda não exigível, não é possível caracterizar-se violação de direito do segurado enquanto essa exigibilidade não ocorrer, quando da conclusão da regulação do sinistro; em conseqüência, não se pode falar em pretensão antes de concluído esse procedimento administrativo.</p><p class="tj">Assim, em relação à pretensão do segurado e do beneficiário de haver a indenização, conta-se o prazo de prescrição a partir da recusa da seguradora em efetivar o pagamento correspondente e, em relação à pretensão da seguradora, o prazo tem início no vencimento da obrigação do segurado de efetivar o pagamento do prêmio.</p><p class="tj">É o que deflui com clareza do art. 206, § 1°, II, "b", e § 3°, IX, do Código Civil, pelo qual prescreve em um ano "a pretensão do segurado contra o segurador", contado o prazo, nos seguros em geral, "da ciência do fato gerador da pretensão."</p><hr /><b><p align="center">6. O momento inicial do prazo prescricional</p></b><p class="tj">O fato que fará nascer a pretensão do segurado à indenização é a negativa de cobertura (total ou parcial).</p><p class="tj">Estaria o segurado, então, investido do poder de exigir o pagamento em juízo desde que concluído o procedimento de regulação do sinistro, no qual for negada a cobertura?</p><p class="tj">Não.</p><p class="tj">E não estaria porque, de acordo com o art. 206, § 1°, II, "b", do Código Civil, o lesado somente estará legitimado a agir em juízo a partir da data em que tomar ciência do fato gerador da pretensão.</p><p class="tj">É que, embora a recusa ao pagamento caracterize o "fato gerador da pretensão", o art. 206, § 1°, II, "b" manda contar o prazo prescricional da data em que a seguradora dá ciência da recusa ao segurado ("... contado o prazo ... da ciência do fato gerador" – art. 206, § 1°, II, "b"). </p><p class="tj">Efetivamente, não se pode contar o prazo prescricional da data do sinistro nem do momento em que o segurado comunica a ocorrência à seguradora porque a contagem só se inicia a partir da existência de uma <i>pretensão acionável </i>e esta só nasce quando o segurado toma conhecimento de que foi "violado o direito" à indenização. Na data do sinistro e na data da comunicação administrativa ainda não houve violação e, portanto, não nasceu a pretensão que investe o titular do direito do poder de exigir a prestação em juízo.</p><p class="tj">Ao fixar como termo inicial da prescrição a "ciência do fato gerador da pretensão", o art. 206, § 1°, II, "b", não está se referindo à <u>ciência do sinistro</u>, mas à <u>ciência da resposta negativa da seguradora</u>, ou, mais precisamente, à ciência de que foi violado seu direito à percepção da indenização. </p><p class="tj">Em suma, à luz dos arts. 189 e 206 do Código Civil, e dos fundamentos que orientaram a opção legislativa do novo Código, o prazo prescricional conta-se da data em que, terminado o procedimento de regulação do sinistro, o segurado tomar ciência da recusa de pagamento por parte da seguradora. </p><hr /><b><p align="center">7. A jurisprudência</p></b><p class="tj">Não obstante se trate de matéria restritiva de direito, isto é, perda de direito de ação por decurso de prazo, cujas normas devem ser interpretadas restritivamente, não se admitindo interpretação extensiva nem analógica, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça registra divergências.</p><p class="tj">Entretanto, considerados os fundamentos que inspiraram as disposições do novo Código Civil, os tribunais estaduais vêm firmando o entendimento de que o prazo prescricional da pretensão do segurado tem início na data em que este seja cientificado da recusa de pagamento por parte da seguradora. </p><p class="tj">Vejamos a divergência jurisprudencial que se verifica no STJ e alguns casos da nova jurisprudência dos tribunais dos Estados do Rio de Janeiro, de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul, destacando-se, pela sua especial relevância, a uniformização de jurisprudência adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em 18 de junho de 2007.</p><b><p class="tj">7.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça –</b></p> Antes da vigência do novo Código Civil, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já registrava decisões reconhecendo como termo inicial da prescrição a data da ciência da negativa de cobertura pela seguradora, como demonstram os acórdãos adiante referidos:<blockquote><p class="tj">"O fato a que se refere o artigo 178, § 6°, inciso II, do Código Civil, a partir do qual é contado o prazo prescricional de um ano, refere-se à ciência do segurado sobre a recusa do pagamento da cobertura securitária, que faz surgir o direito de ação contra a empresa seguradora." (RESP 364.864-PR, rel. Min. Castro Filho, j. 15.10.2002).</p><p class="tj">"A ação do segurado contra a seguradora, quando originária diretamente do contrato de seguro, prescreve em um ano, nos termos do artigo 178, § 6°, II, do Código Civil (Súmula 101/STJ), iniciando-se a contagem do prazo prescricional da data em que o segurado teve inequívoca ciência da recusa, não cabendo qualquer distinção quanto ao tipo de ação sujeita à prescrição, importando, apenas, na melhor exegese da norma, que a demanda tenha por fundamento o contrato de seguro." (RESP 462.876-SP, rel. Min. Castro Filho, j. 26.11.2002).</p><p class="tj">"Na esteira de julgados da 2<sup><span style="font-size:85%;">a</span></sup> Seção desta Corte, o termo inicial do prazo prescricional ânuo previsto no artigo 178, § 6°, II, do revogado Código Civil Brasileiro é a data em que o segurado teve conhecimento inequívoco da recusa do pagamento da indenização pela seguradora, fato este que faz surgir o direito de ação para o adimplemento coercitivo." (RESP 305.746-MG, rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 8.9.2003).</p><p class="tj">"A fluição do prazo tem início na data em que o segurado tem ciência da recusa da seguradora em pagar o valor da cobertura estipulada." (RESP 450.290-CE, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 20.10.2003).</p><p class="tj">"A partir da recusa ao pagamento da cobertura securitária surge o direito do segurado à ação contra a empresa seguradora." (RESP 242.745-MG, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 2.12.2003).</p><p class="tj">"O termo <i>a quo</i> para a contagem do prazo prescricional é a data em que a segurada teve conhecimento inequívoco da recusa do pagamento da indenização pela seguradora, quando, então, surge o direito de ação para o cumprimento coercitivo." (RESP 726.133-RJ, trecho do voto do relator, Min. Jorge Scartezzinni, j. 7.6.2005).</p><p class="tj">"1. Resta pacificado nesta Corte de Jurisprudência o entendimento de que às cobranças fundadas em contratos de seguro de vida em grupo aplica-se o prazo prescricional anuo, previsto no art. 178, § 6°, II, do CC/1916. Precedentes. 2. <i>In casu</i>, o v. acórdão recorrido decidiu pela não-ocorrência da prescrição anua, não se caracterizando, todavia, infringência ao art. 178, § 6°, II, do CC/1916, eis que o prazo prescricional se iniciou na data em que o segurado teve ciência da recusa da seguradora em pagar o valor da importância segurada." (RESP 655.155-MG, rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 18.8.2005).</p></blockquote><p class="tj">Não obstante, continuam a se registrar decisões com base no Enunciado 229, como evidenciam os seguintes acórdãos:</p><blockquote><p class="tj">"[...] em se tratando de prescrição em ação de indenização em decorrência de contrato de seguro, a jurisprudência do STJ considera que: (a) a prescrição na hipótese é ânua (Resp n° 489689/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ 01/12/2003 e Resp n° 466628/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 08/09/2003), (b) o termo inicial é a data em que o segurado tomou ciência inequívoca da incapacidade laboral, e (c) o pedido de pagamento suspende o prazo prescricional, o qual volta a fluir a partir da data da recusa: Súmula 278/STJ ''O termo inicia/ do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade labora/’; Súmula 229/STJ: ''O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão’." (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 771.744, rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 19.09.2006).</p><p class="tj">"[...] restou pacificado nesta Corte o entendimento de que às cobranças fundadas em contratos de seguro de vida em grupo se aplica o prazo prescricional ânuo, previsto no art. 178, § 6°, II, do Código Civil de 1916. Nesse sentido a Súmula n° 101/STJ: <i>''A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano’. </i>Nos termos das Súmulas nos 278 e 229, também deste Tribunal, o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral." (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 402.373, rel. Min. Castro Filho, j. 28.06.2006).</p><p class="tj">"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SEGURO. PRESCRIÇÃO. [...] I - Nos casos de cobrança de seguro, a prescrição é ânua; sua contagem se inicia na data da ciência inequívoca da incapacidade laboral; suspende-se pelo requerimento administrativo e volta a fluir quando o segurado toma conhecimento da recusa da seguradora [...]." (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 704.812, rel. Min. Castro Filho, j. 6.12.2005).</p><p class="tj">"Agravo regimental. Recurso especial. Seguro Prazo prescricional. Termo inicial e suspensão. Súmula n° 229/STJ. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a prescrição ânua da ação do segurado contra a seguradora flui a partir da data em que aquele toma ciência inequívoca da incapacidade, permanecendo suspenso o prazo fatal entre a comunicação do sinistro à seguradora e a resposta ao segurado da recusa do pagamento da indenização. 2. Agravo regimental desprovido." (Agravo Regimental no Recurso Especial nº 599.492, rel. Min. Menezes Direito, j. 22.02.2005).</p></blockquote><p class="tj">Dadas as divergências constatadas pelo cotejo entre os acórdãos citados, vê-se que ainda não se uniformizou a jurisprudência do STJ.</p><b><p class="tj">7.2. A uniformização da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro –</b></p> Dada a reiteração de julgados em sentido diverso do Enunciado 229 da Súmula do STJ, a matéria ensejou o Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° 2006.018.00008, sendo relatora a Desembargadora Telma Musse Diuana, no qual o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu pela uniformização da jurisprudência no sentido de que a prescrição é de um ano a contar da data em que o segurado for cientificado da recusa de pagamento por parte da seguradora, nos seguintes termos:<b><blockquote><p class="tj">"Uniformização de jurisprudência. Contrato de seguro em grupo. Lapso temporal prescricional. Divergência, em órgãos fracionários integrantes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sobre o prazo prescricional em matéria securitária. Incidente admitido. Ação indenizatória baseada em contrato de seguro em grupo prescreve em um ano, com termo inicial na data em que o segurado for cientificado da recusa de pagamento da indenização pela seguradora, aplicando-se o disposto no art. 206, § 1º, inc. II, al. "b", do Código Civil." (Julgamento: 18.6.2007; Diário Oficial RJ: 11.9.2007).</p></blockquote><p class="tj">7.3. A jurisprudência do TJRJ –</b></p> Reproduz-se, a título de ilustração, um dos acórdãos invocados no Incidente de Uniformização do TJRJ:<blockquote><p class="tj">"APELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. CONTRATO DE SEGURO. SINISTRO OCORRIDO. PAGAMENTO RECUSADO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. 1. O prazo prescricional nos contratos de seguro é de um ano, conforme prevê o artigo 178, § 6°, inciso II, do Código Civil de 1916, mantido no artigo 206, §I°, II, letra a e b, do Código Civil de 2002: <b>2. O prazo prescricional inicia-se da data em que o apelado teve ciência da recusa da Seguradora de pagar a indenização securitária.</b> 3. Se o segurado solicitou o pagamento da indenização e anexa junto com a inicial que teve ciência da recusa, o prazo prescricional não fica suspenso. 4. Improvimento do recurso". (2006.001.09117 – Apelação Cível - Des. José Carlos Paes - Julgamento: 28/03/2006 – 14ª Câmara Cível - grifamos).</p></blockquote><p class="tj">Mais recentemente, em 8 de abril de 2008, novo julgado no mesmo sentido:</p><blockquote><p class="tj">"Contrato de seguro. Prescrição. Ocorrência. Art. 206, § 1º, II, B, do CC/02 E Súmula 101 do STJ. O art. 206, §1º, II, b do CC/02 é claro ao determinar que a prescreve em 1(um) ano a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo da ciência do fato gerador da pretensão. Se o autor tomou conhecimento da recusa em 17 de maio de 2005 e a ação somente foi proposta em 21 de dezembro de 2006, há que se reconhecer a ocorrência da prescrição. DESPROVIMENTO DO RECURSO." (2007.001.68426 - Apelação Cível – Des. Roberto de Abreu e Silva – Julgamento: 8/4/2008 – 9ª Câmara Cível).</p></blockquote><b><p class="tj">7.4. Jurisprudência do TJMG –</b></p> Em Embargos Infringentes julgados recentemente, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais igualmente decidiu, por maioria, pela definição do termo <i>a quo</i> a partir da data em que a seguradora cientificar o segurado da negativa de cobertura, simplesmente porque "até o momento em que ocorre a negativa da seguradora em pagar o seguro não há ato ilícito a ensejar a pretensão do segurado, porquanto a seguradora ainda não violou o direito de o mesmo receber o pagamento da verba securitária." <p class="tj">A ementa do acórdão, apesar de longa, merece ser reproduzida, tendo em vista que contém acurado exame da matéria:</p><blockquote><p class="tj">EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - SEGURO - COBRANÇA - PRESCRIÇÃO ÂNUA - ARTIGO 206, §1º, II, "b", DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PELO INSS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DO PRAZO - SÚMULA Nº 229 DO STJ - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. - O prazo prescricional da ação do segurado contra o segurador se perfaz em um ano e deve ser contabilizado a partir do fato gerador da pretensão, e não da negativa do pagamento. Inteligência do artigo 206, § 1º, II, "b", do Código Civil de 2002. - Na hipótese de aposentadoria por invalidez pelo INSS, o termo inicial da prescrição é a data da concessão do benefício, pois o segurado obtém ciência inequívoca da sua incapacidade laboral. - O requerimento administrativo do pagamento de seguro suspende o prazo prescricional, que volta a fluir a partir do dia da recusa (Súmula nº 229 do STJ). V.v. - A prescrição da ação do segurado em face da seguradora é de um (01) ano, conforme disposto no artigo 178, §6º do Código Civil de 1916 e na Súmula n. 101 do STJ. <b>O termo inicial para contagem da prescrição em questão é a data da efetiva ciência, pelo segurado, da negativa de pagamento do seguro pela Seguradora, por força da actio nata, visto que a pretensão juridicamente protegida e, conseqüentemente, o interesse de agir, somente surgem após a lesão ao direito material, ou seja, com a recusa do pagamento da verba securitária. Até o momento em que ocorre a negativa da seguradora em pagar o seguro não há ato ilícito a ensejar a pretensão do segurado, porquanto a seguradora ainda não violou o direito de o mesmo receber o pagamento da verba securitária. Ressalte-se, ainda, que o art. 189 do CC/2002 expressamente faz referência à violação do direito material como condição para o surgimento da pretensão</b>, que poderá ser extinta pela prescrição. Diz, assim, o art. 189 do CC/2002: "Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206". <b>Como se vê, não é qualquer pretensão que tem relevância para fins de prescrição, mas sim aquela que surgiu da violação, da lesão do direito material.</b> Não obstante a súmula n. 229 do STJ use, em seu texto, a expressão "suspensão", deve-se entender seu sentido não pela literalidade, mas pela teleologia. Assim, o que ocorre, em verdade, é uma interrupção do prazo, sob pena de se impedir o acesso do segurado ao Judiciário, cometendo-se grave injustiça em relação a ele." ( TJMG, 14ª Câmara Cível, Embargos Infringentes 2.0000.00.481886-6/002(1), relator Des. Renato Martins Jacob, julgamento 16.3.2006 - grifamos)</p></blockquote><b><p class="tj">7.5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul –</b></p> No Rio Grande do Sul a jurisprudência é uniforme no sentido de que o prazo prescricional só começa a fluir no momento em que o segurado toma ciência da recusa da seguradora em efetivar o pagamento da indenização.<p class="tj">Vejamos alguns acórdãos:</p><blockquote><p class="tj">"APELAÇÃO CIVEL. SEGUROS. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. NEGATIVA DA SEGURADORA SOB O ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE INVALIDEZ POR DOENÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. NEXO CAUSAL CONFIGURADO ENTRE O ENTORSE NO PÉ QUE OCASIONOU A FRATURA E A TROMBOSE DESENVOLVIDA. APLICAÇÃO DO CDC.</p><b><p class="tj">Não obstante a edição da Súmula nº 229, do Superior Tribunal de Justiça, a jurisprudência e doutrina modernas têm entendido que o referido prazo prescricional só começa a fluir a partir da data em que a seguradora se recusa ao pagamento do seguro, ou, ainda, do dia em que houve o pagamento de forma parcial.</p></b><p class="tj">O nexo causal restou, efetivamente, caracterizado, uma vez que a trombose se desenvolveu em decorrência da imobilização gessada (conforme laudo médico).</p><p class="tj">Nesse passo, evidenciado que da ocorrência do acidente adveio a doença que incapacita a autora, é devida a indenização securitária. (TJRS, 4<sup><span style="font-size:85%;">a</span></sup> Câmara Cível, Apelação Cível 70016303885, julgamento: 26.4.2007 - grifamos).</p><p class="tj">"Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro. A apólice prevê o direito ao recebimento de indenização para invalidez por acidente em valor certo. No caso concreto, trata-se de invalidez total e permanente decorrente de acidente, para o que existe cobertura contratual. <b>O prazo prescricional começa a fluir da data em que a segurada tomou conhecimento da negativa da seguradora em pagar a indenização.</b> A seguradora deve comprovar o conhecimento inequívoco, por parte da segurada, da negativa de pagamento da indenização. Prescrição afastada. Apelo desprovido." (Apelação Cível Nº 70009838053, 6ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 19/10/2006 - grifamos) </p><p class="tj">"APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. Prescrição. Não restou comprovado que houve aviso do sinistro à seguradora. <b>O prazo prescricional de 1 (um) ano, previsto pelo art. 178, § 6º, II, do Código Civil então vigente, começa a fluir da data em que o segurado é cientificado da resposta final da seguradora ao seu pedido de pagamento de seguro, recusando a cobertura do sinistro.</b> Sentença. Extinção da ação sem julgamento de mérito, fulcro no art. 267, IV, do CPC. Questão exclusivamente de direito. Julgamento de plano ante a autorização contida no art. 515, § 3º, do CPC. Sentença reformada para, examinado o mérito, julgar improcedente a ação. Litigância de má-fé da ré não-configurada. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE." (Apelação Cível Nº 70007127038, 6ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cacildo de Andrade Xavier, Julgado em 29/12/2004 - grifamos).</p><p class="tj">"APELAÇÃO cível. seguro de vida em grupo. invalidez total permanente por doença. vigência da apólice. doença degenerativa e progressiva. PRESCRIÇÃO. AGRAVO RETIDO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. <u>Agravo retido desprovido</u> – não há falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, tendo em vista que a negativa da oitiva da testemunha arrolada pela seguradora se mostrou desnecessária para o deslinde da controvérsia, constando nos autos elementos suficientes para o convencimento do Juízo. <b><u>Preliminar de prescrição afastada</u> – não havendo negativa de pagamento da indenização securitária por parte da seguradora, inexiste data para o início da contagem do prazo prescricional.</b> Situação em que a negativa se deu sob a alegação de inexistência de pacto em vigor. Hipótese me que a segurada teve sua invalidez permanente total por doença atestada quando já vigente o pacto firmado com a seguradora requerida, mostrando-se devido o pagamento da indenização, conforme contratada. Ônus sucumbenciais redimensionados. REJEITADA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA, EM PARTE." (TJRS, 7<sup><span style="font-size:85%;">a</span></sup> Câmara Cível, Apelação Cível 70014094528. Julgamento: 19.4.2007 - grifamos).</p></blockquote><hr /><b><p align="center">8. Conclusão</p></b><p class="tj">Em resumo e conclusão:</p><p class="tj">A)O conceito de prescrição é necessariamente associado à noção de lesão de direito ou violação de direito: de acordo com o art. 189 do Código Civil, é a violação que faz nascer a pretensão do titular do direito, isto é, "o <i>poder de exigir a prestação</i> pelas vias judiciais."<sup><span style="font-size:85%;"> [10]</span></sup> </p><p class="tj">B) Prescreve a pretensão do segurado contra o segurador nos prazos fixados no art. 206 do Código Civil, contado o prazo prescricional "da ciência do fato gerador da pretensão." (C. Civil, art. 206, § 1°, "b", e § 3°, IX). </p><p class="tj">C) No contrato de seguro, a obrigação do segurador é prestar garantia ao segurado contra o dano previsto no instrumento contratual; ocorrido o dano, o segurado é obrigado a comunicá-lo de imediato à seguradora, mas essa comunicação, por si só, não torna exigível de imediato, pela via judicial, o cumprimento da contraprestação da seguradora. É que, a partir dessa comunicação, a seguradora dá início à <i>regulação do sinistro</i>, pelo qual procederá, entre outros aspectos, ao dimensionamento do risco, à quantificação do valor da indenização e, até mesmo, à apreciação da efetiva exigibilidade da contraprestação da seguradora.</p><p class="tj">D) Concluído o procedimento de regulação do sinistro, a seguradora pagará a indenização ou negará a cobertura.</p><p class="tj">E) Em relação a essa espécie de contrato, a <i>pretensão</i> do segurado ou do beneficiário é caracterizada pela recusa da seguradora em pagar a indenização; esse fato, a recusa, configura o inadimplemento da seguradora e constitui o fato gerador da pretensão do segurado ou do beneficiário contra aquela; só a partir daí o segurado ou o beneficiário estará investido do interesse de agir, que constitui uma das condições da ação e lhe confere o poder de exigir o pagamento da indenização pela via judicial, que caracteriza a pretensão.</p><p class="tj">F) O termo inicial do prazo prescricional não é a data da negativa de cobertura, mas a data em que a seguradora cientificar o segurado da negativa. Embora a negativa caracterize o "fato gerador da pretensão", o art. 206, § 1°, II, "b" do Código Civil dispõe que o prazo prescricional conta-se da data em que o segurado tomar "ciência do fato gerador da pretensão." Ao fixar como termo inicial da prescrição a "ciência do fato gerador da pretensão", o art. 206, § 1°, II, "b", não está se referindo à <u>ciência do sinistro</u>, mas à <u>ciência da resposta negativa da seguradora</u>, ou, mais precisamente, à ciência de que foi violado seu direito à percepção da indenização.</p><p class="tj">G)Anteriormente à vigência do novo Código Civil, o Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado 229 da sua Súmula, pelo qual "o pedido de pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão."</p><p class="tj"> </p><p class="tj">H) Dada a incompatibilidade entre esse Enunciado e a regra do novo Código Civil, a jurisprudência dos Tribunais Estaduais e Regionais Federais passa por um processo de revisão, com destaque para o Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° 8/2006 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, pela qual "Ação indenizatória baseada em contrato de seguro em grupo prescreve em um ano, com termo inicial na data em que o segurado for cientificado da recusa de pagamento da indenização pela seguradora, aplicando-se o disposto no art. 206, § 1°, inc. II, al. "b", do Código Civil."</p><p class="tj">J) Considerando que o Enunciado 229 da Súmula do STJ é incompatível com as regras dos 189 e 206 do novo Código Civil, e levando em conta que as normas sobre prescrição devem ser interpretadas restritivamente, porque restritivas de direito, é de se admitir que o Superior Tribunal de Justiça promova a revisão do Enunciado para adequá-lo às novas disposições legais, de modo a deixar claro que o termo inicial do prazo prescricional da pretensão do segurado à indenização é a data em que for cientificado da negativa de cobertura por parte da seguradora, pois é a recusa o fato caracterizador da violação de direito que faz nascer a pretensão.</p><hr /><b><p align="center">Notas</p></b><sup><p class="tj">01</sup></p> Código Civil: "Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206."<p class="tj">"Art. 206. Prescreve: </p><p class="tj">§ 1° Em 1 (um) ano:</p><p class="tj">I – (...)</p><p class="tj">II – A pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:</p><p class="tj">a) ...</p><p class="tj">b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão.</p><sup><p class="tj">02</sup></p> PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti, <i>Tratado de direito privado</i>. Rio de Janeiro: Borsoi, 1970, v. V, § 615.<sup><p class="tj">03</sup></p> THEODORO JR., Humberto, <i>Comentários ao novo Código Civil</i>. Coordenador: Sálvio de Figueiredo Teixeira. Rio de Janeiro: Forense, v. III, 1. ed., 2003, p.154.<sup><p class="tj">04</sup></p> SAN TIAGO DANTAS, Francisco Clementino, <i>Programa de Direito Civil</i>. Revista e atualizada por Gustavo Tepedino, Antônio Carlos de Sá, Carlos Edison do Rego Monteiro Filho e Renan Miguel Saad. Rio de Janeiro: Forense, 3. ed., 2001, p. 345.<sup><p class="tj">05</sup></p> DINAMARCO, Cândido, <i>Fundamentos do processo civil moderno</i>. São Paulo: Malheiros, 4. ed., 2001, p. 824. <sup><p class="tj">06</sup></p> ANDRADE, Manuel A. Domingues de. <i>Teoria geral da revelação jurídica</i>, <i>apud </i>Humberto Theodoro Júnior, <i>Comentários ao novo Código Civil</i>..., cit., p. 175.<sup><p class="tj">07</sup></p> ARRUDA ALVIM, <i>Manual de direito processual civil</i>. São Paulo: RT, 9. ed., 2005, v. I, p. 354.Igreja Assembleia de DEUS BELA VISTAhttp://www.blogger.com/profile/16281211088521983313noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7649329754856021632.post-70362394329774418942010-06-25T05:24:00.000-07:002010-06-25T05:27:12.829-07:00Direito Previdenciario Denegado o mandado de segurança pela.........<p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt; mso-font-width: 105%">Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt 1cm" class="Negritorecuado"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt"><strong>SÚMULA Nº 372<o:p></o:p></strong></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt">A Lei 2.752, de 10.04.1956, sobre dupla aposentadoria, aproveita, quando couber, a servidores aposentados antes de sua publicação.<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt 1cm" class="Negritorecuado"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt"><strong>SÚMULA Nº 371<o:p></o:p></strong></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt">Ferroviário que foi admitido como servidor autárquico não tem direito a dupla aposentadoria.<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt 1cm" class="Negritorecuado"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt"><strong>SÚMULA Nº 346<o:p></o:p></strong></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt">A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt 1cm" class="Negritorecuado"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt"><strong>SÚMULA Nº 304<o:p></o:p></strong></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt">Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria.<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt 1cm" class="Negritorecuado"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt"><strong>SÚMULA Nº 271<o:p></o:p></strong></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt">Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação ao período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt 1cm" class="Negritorecuado"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt"><strong>SÚMULA Nº 269<o:p></o:p></strong></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt">O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt 1cm" class="Negritorecuado"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt"><strong>SÚMULA Nº 267<o:p></o:p></strong></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt; mso-font-width: 93%">Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correção.<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt 1cm" class="Negritorecuado"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt"><strong>SÚMULA Nº 266<o:p></o:p></strong></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt">Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt 1cm" class="Negritorecuado"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt"><strong>SÚMULA Nº 227<o:p></o:p></strong></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt">A concordata do empregador não impede a execução de crédito nem a reclamação de empregado na Justiça do Trabalho.<o:p></o:p></span></p><p style="TEXT-ALIGN: center; LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 5.65pt 0cm 11.35pt" class="Ttulopequeno" align="center"><span style="FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'"><strong>Súmulas do STJ <?xml:namespace prefix = st1 ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:smarttags" /><st1:personname st="on" productid="em Mat←ria Previdenci£ria">em Matéria Previdenciária</st1:PersonName> ou Correlata<o:p></o:p></strong></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt 1cm" class="Negritorecuado"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt"><strong>SÚMULA: 340<o:p></o:p></strong></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt">A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt 1cm" class="Negritorecuado"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt"><strong>SUMULA: 336<o:p></o:p></strong></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt">A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt 1cm" class="Negritorecuado"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt"><strong>SUMULA: 321<o:p></o:p></strong></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt">O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt 1cm" class="Negritorecuado"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt"><strong>SUMULA: 310<o:p></o:p></strong></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt">O Auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição.<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt 1cm" class="Negritorecuado"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt"><strong>SUMULA: 291<o:p></o:p></strong></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt">A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos.<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt 1cm" class="Negritorecuado"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt"><strong>SUMULA: 290<o:p></o:p></strong></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt">Nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador.<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt 1cm" class="Negritorecuado"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt"><strong>SUMULA: 289<o:p></o:p></strong></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt">A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt 1cm" class="Negritorecuado"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt"><strong>SUMULA: 276<o:p></o:p></strong></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt">As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado.<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt 1cm" class="Negritorecuado"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt"><strong>SUMULA: 272<o:p></o:p></strong></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt">O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas.<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt 1cm" class="Negritorecuado"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt"><strong>SÚMULA Nº 250<o:p></o:p></strong></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt">É legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata.<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt 1cm" class="Negritorecuado"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt"><strong>SÚMULA Nº 242<o:p></o:p></strong></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt; mso-font-width: 87%">Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários.<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt 1cm" class="Negritorecuado"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt"><strong>SÚMULA Nº 232<o:p></o:p></strong></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt">A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt 1cm" class="Negritorecuado"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt"><strong>SÚMULA Nº 230<o:p></o:p></strong></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt">Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação movida por trabalhador avulso portuário, em que se impugna ato do órgão gestor de mão-de-obra de que resulte óbice ao exercício de sua profissão.<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt 1cm" class="Negritorecuado"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt"><strong>SÚMULA Nº 226<o:p></o:p></strong></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt">O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado. <o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt 1cm" class="Negritorecuado"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt"><strong>SÚMULA Nº 224<o:p></o:p></strong></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt">Excluído do feito o ente federal, cuja presença levará o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito.<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt 1cm" class="Negritorecuado"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt"><strong>SÚMULA Nº 222<o:p></o:p></strong></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt">Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT. <o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt 1cm" class="Negritorecuado"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt"><strong>SÚMULA Nº 218<o:p></o:p></strong></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt">Compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão. <o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt 1cm" class="Negritorecuado"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt"><strong>SÚMULA Nº 213<o:p></o:p></strong></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt">O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. <o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt 1cm" class="Negritorecuado"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt"><strong>SÚMULA Nº 212<o:p></o:p></strong></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; LETTER-SPACING: -0.2pt; FONT-SIZE: 12pt">A compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar.</span><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt"><o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt 1cm" class="Negritorecuado"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt"><strong>SÚMULA Nº 204 <o:p></o:p></strong></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt">Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt 1cm" class="Negritorecuado"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt"><strong>SÚMULA Nº 203<o:p></o:p></strong></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt">Não cabe recurso especial contra decisão proferida, nos limites de sua competência, por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt 1cm" class="Negritorecuado"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt"><strong>SÚMULA Nº 190<o:p></o:p></strong></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt">Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à fazenda pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça.<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt 1cm" class="Negritorecuado"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt"><strong>SÚMULA Nº 189<o:p></o:p></strong></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt">É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt 1cm" class="Negritorecuado"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt"><strong>SÚMULA Nº 188<o:p></o:p></strong></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt">Os juros moratórios, na repetição do indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt 1cm" class="Negritorecuado"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt"><strong>SÚMULA Nº 178<o:p></o:p></strong></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt">O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual.<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt 1cm" class="Negritorecuado"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt"><strong>SÚMULA Nº 175<o:p></o:p></strong></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt">Descabe o depósito prévio nas ações rescisórias propostas pelo INSS.<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt 1cm" class="Negritorecuado"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt"><strong>SÚMULA Nº 173<o:p></o:p></strong></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt">Compete à Justiça Federal processar e julgar o pedido de reintegração em cargo público federal, ainda que o servidor tenha sido dispensado antes da instituição do Regime Jurídico Único.<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt 1cm" class="Negritorecuado"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt"><strong>SÚMULA Nº 162<o:p></o:p></strong></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt; mso-font-width: 105%">Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido.<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt 1cm" class="Negritorecuado"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt"><strong>SÚMULA Nº 161<o:p></o:p></strong></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt">É da competência da Justiça Estadual autorizar levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt 1cm" class="Negritorecuado"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt"><strong>SÚMULA Nº 159<o:p></o:p></strong></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt; mso-font-width: 95%">O benefício acidentário, no caso de contribuinte que perceba remuneração variável, deve ser calculado com base na média aritmética dos últimos doze meses de contribuição.<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt 1cm" class="Negritorecuado"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt"><strong>SÚMULA Nº 149<o:p></o:p></strong></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt">A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt 1cm" class="Negritorecuado"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt"><strong>SÚMULA Nº 148<o:p></o:p></strong></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt">Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal.<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt 1cm" class="Negritorecuado"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt"><strong>SÚMULA Nº 128<o:p></o:p></strong></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt">Na execução fiscal, haverá segundo leilão, se no primeiro não houve lançe superior à avaliação.<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt 1cm" class="Negritorecuado"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt"><strong>SÚMULA Nº 121<o:p></o:p></strong></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt">Na execução fiscal, o devedor deverá ser intimado, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão.<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt 1cm" class="Negritorecuado"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt"><strong>SÚMULA Nº 112<o:p></o:p></strong></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt">O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt 1cm" class="Negritorecuado"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt"><strong>SÚMULA Nº 111<o:p></o:p></strong></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt; mso-font-width: 102%">Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas.<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt 1cm" class="Negritorecuado"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt"><strong>SÚMULA Nº 107<o:p></o:p></strong></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt">Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão à Autarquia Federal.<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt 1cm" class="Negritorecuado"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt"><strong>SÚMULA Nº 106<o:p></o:p></strong></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt">Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt 1cm" class="Negritorecuado"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt"><strong>SÚMULA Nº 105<o:p></o:p></strong></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt">Na ação de mandado de segurança, não se admite condenação em honorários advocatícios.<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt 1cm" class="Negritorecuado"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt"><strong>SÚMULA Nº 89<o:p></o:p></strong></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt">A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa.<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt 1cm" class="Negritorecuado"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt"><strong>SÚMULA Nº 65<o:p></o:p></strong></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt">O cancelamento, previsto no art. 29, do Decreto-Lei nº 2.303, de 21.11.86, não alcança os débitos previdenciários.<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt 1cm" class="Negritorecuado"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt"><strong>SÚMULA Nº 62<o:p></o:p></strong></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt">Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído à empresa privada.<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt 1cm" class="Negritorecuado"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt"><strong>SÚMULA Nº 58<o:p></o:p></strong></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt">Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt 1cm" class="Negritorecuado"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt"><strong>SÚMULA Nº 55<o:p></o:p></strong></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt">Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal.<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt 1cm" class="Negritorecuado"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt"><strong>SÚMULA Nº 44<o:p></o:p></strong></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt">A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário.<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt 1cm" class="Negritorecuado"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt"><strong>SÚMULA Nº 24<o:p></o:p></strong></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt; mso-font-width: 110%">Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima, entidade de autarquia da previdência social, a qualificadora do §3º, do art. 171 do Código Penal.<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt 1cm" class="Negritorecuado"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt"><strong>SÚMULA Nº 15<o:p></o:p></strong></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt">Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 5.65pt 0cm 0pt; mso-hyphenate: none" class="Ttulopequeno"><span style="FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'"><strong>Súmulas do conselho da Justiça Federal <o:p></o:p></strong></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 11.35pt; mso-hyphenate: none" class="Ttulopequeno"><span style="FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'"><strong>Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais<o:p></o:p></strong></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt 1cm" class="Negritorecuado"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt"><strong>SÚMULA Nº 1 <o:p></o:p></strong></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt">A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em março/94, obedece às disposições do art. 20, incisos I e II da Lei 8.880/94(MP nº 434/94). <o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt">DJ 16/10/2002 <o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt 1cm" class="Negritorecuado"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt"><strong>SÚMULA Nº 2 <o:p></o:p></strong></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt">Benefícios Previdenciários <o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt">Os benefícios previdenciários, em maio de 1996, deverão ser reajustados na forma da Medida Provisória 1.415, de 29 de abril de 1996, convertida na Lei 9.711, de 20 de novembro de 1998. <o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt">DJ 13/03/2003 e 10/04/2003 <o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt 1cm" class="Negritorecuado"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt"><strong>SÚMULA Nº 3 <o:p></o:p></strong></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt">Benefícios Previdenciários <o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt; mso-font-width: 95%">Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência Social, devem ser reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001. DJ 09/05/2003 <o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt 1cm" class="Negritorecuado"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt"><strong>SÚMULA Nº 4 <o:p></o:p></strong></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt">Dependente Designado <o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt">Não há direito adquirido, na condição de dependente, pessoa designada, quando o falecimento do segurado deu-se após o advento da Lei 9.032/95. <o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt">DJ 24/07/2003 <o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt 1cm" class="Negritorecuado"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt"><strong>SÚMULA Nº 5 <o:p></o:p></strong></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt">Prestação de Serviço Rural<span style="mso-spacerun: yes"> </span><o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt; mso-font-width: 98%">A prestação de serviço rural por menor de <st1:metricconverter st="on" productid="12 a">12 a</st1:metricconverter> 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. <o:p></o:p></span></p>Igreja Assembleia de DEUS BELA VISTAhttp://www.blogger.com/profile/16281211088521983313noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7649329754856021632.post-46003751389076694652010-06-25T05:18:00.000-07:002010-06-25T05:20:28.478-07:00continuação do Direito Previdenciario<p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt">Eqüidade na forma de participação no custeio: este princípio guarda grande similaridade com o da capacidade contributiva do Direito Tributário. Todavia, na Seguridade Social ganha contornos próprios e impõe justiça na tributação;<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt; mso-font-width: 94%">Diversidade da base de financiamento: o financiamento da Seguridade deve ser diversificado, de modo que sua arrecadação não dependa de um exclusivo setor da economia;<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt">Caráter democrático e descentralizado da administração: a administração da Seguridade Social é perpetrada mediante gestão quatripartite, com a participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo. <o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt">Além dos princípios do art. 194 da CF/88, mais dois devem ser citados:<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt">Precedência da fonte de custeio: encontra-se no § 5º<span style="mso-spacerun: yes"> </span>do art. 195 da CF/88, que estabelece que nenhum benefício ou serviço poderá ser criado ou majorado ou estendido sem a respectiva fonte de custeio;<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt">Tríplice forma de custeio: o art.195 da CF/88 preconiza que a Seguridade Social será financiada pelo Governo, pelo empregador e pelo trabalhador.<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 2.85pt 0cm" class="Suttulo"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt"><strong>Princípios previdenciários<o:p></o:p></strong></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt">Observações importantes:<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt 1cm" class="Recuosimples"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt">a CF chama os princípios de objetivos; numa prova, em que estiver escrito “objetivos” ou “diretrizes”, leia-se “princípios”; <o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt 1cm" class="Recuosimples"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt">a Seguridade Social compreende Saúde, Assistência e Previdência. Somente o acesso à Previdência depende de contribuição. Saúde para todos (sem contribuição). Assistência (sem contribuição) para todos de baixa renda;<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt 1cm" class="Recuosimples"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt">irredutibilidade dos benefícios;<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span><strong>3.1. </strong>STF: não há direito adquirido a receber benefício previdenciário em número de salários mínimos;<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span><strong>3.2. </strong>o salário mínimo somente reajusta o benefício de 1(um) salário mínimo;</span><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt"><o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span><strong>3.3. </strong>o índice de reajustamento para manter o valor real é estabelecido por lei, anualmente; <o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span><strong>3.4. </strong>URV: o TRF da 4ª Região declarou que o termo nominal (valor nominal previsto na Lei 8880/1994) era inconstitucional; o STF decidiu que é constitucional a expressão “valor nominal”, utilizada para reajustar os benefícios no Plano Real; <o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt 1cm" class="Recuosimples"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt">competência residual – a União, mediante Lei Complementar, pode instituir novas contribuições sociais;<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt 1cm" class="Recuosimples"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt">a base de cálculo e/ou alíquota das contribuições das empresas podem variar em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho (EC 47),<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt 1cm" class="Recuosimples"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt">a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios;<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt 1cm" class="Recuosimples"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt; mso-font-width: 95%">é vedada a concessão de remissão (perdão) ou anistia das contribuições sociais do empregador e do trabalhador em montante superior ao fixado em lei complementar;<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt 1cm" class="Recuosimples"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt">substituição gradual da contribuição da empresa sobre a folha pela contribuição incidente sobre receita ou faturamento;<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt 1cm" class="Recuosimples"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt">a contribuição sobre a receita ou faturamento / importação será não cumulativa em relação aos setores da atividade econômica definidas em lei.<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 5.65pt 0cm 11.35pt" class="Ttulogrande"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt"><strong>2. Legislação Previdenciária<o:p></o:p></strong></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 2.85pt 0cm" class="Suttulo"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt"><strong>2.1. Conteúdo, fontes, autonomia<o:p></o:p></strong></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 2.85pt 0cm" class="Suttulo"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt"><strong>2.2. Autonomia<o:p></o:p></strong></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 2.85pt 0cm" class="Suttulo"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt"><strong>2.3. Aplicação das normas previdenciárias <o:p></o:p></strong></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 2.85pt 0cm" class="Suttulo"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt"><strong>2.3.1. Vigência, hierarquia, interpretação e integração <o:p></o:p></strong></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 2.85pt 0cm" class="Suttulo"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt"><strong>2.4. Orientação dos tribunais superiores<o:p></o:p></strong></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt">As fontes do Direito são classificadas em: formais e materiais. Fontes materiais são os indutores sociológicos, políticos ou econômicos que determinam a edição de uma norma jurídica. As fontes formais são a exteriorização das normas jurídicas. Como exemplo de fontes formais temos: Constituição da República Federativa, Leis, Instruções Normativas e outras normas. <o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt">O Direito Previdenciário tem como fontes formais principais as seguintes: Constituição da República Federativa, Lei 8.212/91 ( lei de custeio), Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios), além de Decretos e Instruções Normativas. <o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt">As normas que regulam o Direito Previdenciário são denominadas Legislação Previdenciária. <o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt">O Direito Previdenciário é um ramo do Direito Público que estuda e regula as relações entre as pessoas e a Previdência Social. O Direito Previdenciário é autônomo, gozando de objeto de estudo e princípios próprios.<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt">As normas previdenciárias na sua aplicação, vigência, hierarquia, interpretação e integração observam as regras gerais dos demais ramos do direito. <o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt">Cuidado nas provas!!!!<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt">O Decreto - mesmo que mais benéfico ao segurado - não pode prevalecer em relação à Lei. <o:p></o:p></span></p><p style="TEXT-ALIGN: center; LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 5.65pt 0cm 0pt" class="Ttulopequeno" align="center"><span style="FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'"><strong>Orientação dos tribunais superiores:<o:p></o:p></strong></span></p><p style="TEXT-ALIGN: center; LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 11.35pt" class="Ttulopequeno" align="center"><span style="FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'"><strong>Súmulas do STF <?xml:namespace prefix = st1 ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:smarttags" /><st1:personname st="on" productid="em Mat←ria Previdenci£ria">em Matéria Previdenciária</st1:PersonName> ou Correlata<o:p></o:p></strong></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt 1cm" class="Negritorecuado"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt"><strong>SÚMULA Nº 736<o:p></o:p></strong></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt">Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt 1cm" class="Negritorecuado"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt"><strong>SÚMULA Nº 730 <o:p></o:p></strong></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt">A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, “C”, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de Previdência Social privada, se não houver contribuição dos previdenciários. <o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt 1cm" class="Negritorecuado"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt"><strong>SÚMULA Nº 565<o:p></o:p></strong></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt">A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência.<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt 1cm" class="Negritorecuado"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt"><strong>SÚMULA Nº 546<o:p></o:p></strong></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt">Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte “de jure” não recuperou do contribuinte “de facto” o “quantum” respectivo.<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt 1cm" class="Negritorecuado"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt"><strong>SÚMULA Nº 512<o:p></o:p></strong></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt">Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt 1cm" class="Negritorecuado"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt"><strong>SÚMULA Nº 473<o:p></o:p></strong></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; LETTER-SPACING: -0.2pt; FONT-SIZE: 12pt; mso-font-width: 109%">A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Ver Lei 9784/99 e comentário sobre decadência e prescrição.</span><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt; mso-font-width: 109%"><o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt 1cm" class="Negritorecuado"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt"><strong>SÚMULA Nº 467<o:p></o:p></strong></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt">A base do cálculo das contribuições previdenciárias, anteriormente à vigência da Lei Orgânica da Previdência Social, é o salário-mínimo mensal, observados os limites da Lei 2.755, de 1956.<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt 1cm" class="Negritorecuado"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt"><strong>SÚMULA Nº 405<o:p></o:p></strong></span></p>Igreja Assembleia de DEUS BELA VISTAhttp://www.blogger.com/profile/16281211088521983313noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7649329754856021632.post-60211335940538643982010-06-25T05:15:00.000-07:002010-06-25T05:18:35.477-07:00Informações Direito Previdenciario<p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 5.65pt 0cm 11.35pt" class="Ttulogrande"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt"><strong>1. Seguridade social<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></strong></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 2.85pt 0cm" class="Suttulo"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt"><strong>1.1. Seguridade social: conceituação<o:p></o:p></strong></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 2.85pt 0cm" class="Suttulo"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt"><strong>1.2. Organização da seguridade social e princípios constitucionais<o:p></o:p></strong></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt">Atualmente, a Previdência Social é parte de um sistema maior, chamado de Seguridade Social.<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt">A expressão Seguridade Social designa os sistemas de saúde, assistência social e Previdência Social.<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 0pt" class="Textocorrido"><b><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt">PARA DECORAR:<o:p></o:p></span></b></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 0pt" class="Textocorrido"><b><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt">SEGURIDADE SOCIAL = SAP<o:p></o:p></span></b></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 0pt" class="Textocorrido"><b><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt">S = Saúde<o:p></o:p></span></b></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 0pt" class="Textocorrido"><b><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt">A = Assistência<o:p></o:p></span></b></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 0pt" class="Textocorrido"><b><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt">P = Previdência</span></b><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt"><o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt">No nosso sistema, a Previdência Social depende de contribuição, enquanto a Saúde e a Assistência independem de contribuição.<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt">A Constituição Federal define a Seguridade Social como sendo um conjunto integrado de ações dos Poderes Públicos e da sociedade destinada a assegurar os Direitos relativos à Saúde, Assistência e Previdência Social.<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt">A <b>saúde</b> é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt; mso-font-width: 102%">A <b>assistência social</b> será prestada a quem dela necessitar, independentemente<span style="mso-spacerun: yes"> </span>da contribuição à seguridade social, tendo como principal benefício a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção<span style="mso-spacerun: yes"> </span>ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Existe, ainda, a previsão legal para benefícios eventuais como o auxílio funeral e maternidade, cuja responsabilidade restringe-se aos Estados e Municípios e DF.</span><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt"><o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><b><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt">OBS.: a saúde e a assistência social independem de contribuição.</span></b><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt"><o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt">A <b>Previdência Social</b>, mediante contribuição, visa a garantir aos seus beneficiários meios de subsistência em casos de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt">Dos diversos benefícios elencados, somente o seguro desemprego não é pago pelo INSS, sendo de responsabilidade do Ministério do trabalho.<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 2.85pt 0cm" class="Suttulo"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt"><strong>VINCULAÇÃO AO REGIME PREVIDENCIÁRIO: </strong></span><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt; FONT-WEIGHT: normal">É importante saber quem está vinculado a qual regime previdenciário. <o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt">Deve-se saber o seguinte: se exercer atividade remunerada, estará vinculado à Previdência Pública.<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt">Dependendo da relação jurídica de trabalho, estará vinculado a um dos regimes previdenciários. São três os regimes: Regime Geral da Previdência Social - RGPS: Trabalhadores vinculados à CLT; Regime dos Servidores Públicos: servidores públicos e Regimes dos militares: militares.<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; LETTER-SPACING: -0.1pt; FONT-SIZE: 12pt">Pode-se estar vinculado a mais de um regime? SIM. Por exemplo: Juiz Federal que é professor está vinculado ao regime dos servidores e ao RGPS.<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; LETTER-SPACING: 0.25pt; FONT-SIZE: 12pt">Nenhum servidor público está vinculado ao RGPS? Errado. Os servidores que não têm cargo efetivo, os ocupantes apenas de cargos em comissão e os servidores que não têm regime próprio estão vinculados ao INSS. Quer dizer: se não tiver regime próprio e cargo efetivo, está vinculado ao RGPS.</span><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt"><o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt">Deve-se saber, ainda, a diferença entre filiação e inscrição. Filiação decorre da obrigatoriedade da Previdência, pois, se o sistema é compulsório, o exercício de atividade remunerada filia automaticamente o trabalhador. Já a inscrição é o fornecimento de dados à Previdência. Assim, um trabalhador pode estar filiado ao sistema previdenciário, mas ainda não estar inscrito. No caso do empregado, cabe ao empregador fazer a inscrição; já no caso dos contribuinte individuais, a inscrição é de sua responsabilidade.<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 2.85pt 0cm" class="Suttulo"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt"><o:p><strong> </strong></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 2.85pt 0cm" class="Suttulo"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt"><strong>PRINCÍPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL<o:p></o:p></strong></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt">Art. 194 da CF/88<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt">Universalidade da cobertura e do atendimento: como já foi assinalado, a Saúde é direito de todos e dever do Estado, e a Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, nos termos definidos <?xml:namespace prefix = st1 ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:smarttags" /><st1:personname st="on" productid="em Lei. Esses">em Lei. Esses</st1:PersonName> dois ramos da Seguridade Social independem de contribuição. Já a Previdência Social é eminentemente contributiva, dela participando compulsoriamente quem exercer atividade remunerada. A universalidade da cobertura e do atendimento, desmembrada em Saúde, Assistência e Previdência Social, forma o modelo de proteção máxima do Estado;<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt">Uniformidade e equivalência de prestações e serviços entre a população urbana e rural: a CF/88 igualou os direitos das populações urbana e rural, dando fim à inaceitável distinção que havia no passado;<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 5.65pt" class="Textocorrido"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: 'Times New Roman', 'serif'; FONT-SIZE: 12pt">Seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços: considerando que o modelo de proteção máxima não dispõe de recursos para atender às necessidades de toda a população, os benefícios e serviços devem ser oferecidos de forma seletiva, buscando sempre fazer justiça social, distribuindo os benefícios e serviços de acordo com a prioridade de cada grupo populacional;<o:p></o:p></span></p>Igreja Assembleia de DEUS BELA VISTAhttp://www.blogger.com/profile/16281211088521983313noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7649329754856021632.post-18106803114817603582010-06-24T05:40:00.000-07:002010-06-24T05:42:32.672-07:00- DIREITO À OBTENÇÃO DE CERTIDÕES: ART. 5, INC. 34, “B” - CF.<p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 0pt 30pt" class="MsoNormal"><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'"><span style="font-family:Times New Roman;">A CF (contistuição federal/88) assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, <i>“a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.”<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></i></span></span></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 0pt 30pt" class="MsoNormal"><b><u><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'"><o:p><span style="TEXT-DECORATION: none"><span style="font-family:Times New Roman;"> </span></span></o:p></span></u></b></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 0pt 30pt" class="MsoNormal"><span style="font-family:Times New Roman;"><i><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'">- </span></i><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'">Cuida-se de garantia constitucional de natureza individual, sendo obrigatória a expedição da certidão quando se destine à defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal do requerente. Desse modo, tal garantia não pode ser invocada por quem pretenda obter cópia de documentos a respeito de terceiro, a menos que este lhe tenha conferido mandato de representação.<o:p></o:p></span></span></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 0pt 30pt" class="MsoNormal"><b><u><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'"><o:p><span style="TEXT-DECORATION: none"><span style="font-family:Times New Roman;"> </span></span></o:p></span></u></b></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 0pt 30pt" class="MsoNormal"><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'"><span style="font-family:Times New Roman;">- O Estado está obrigado a prestar as informações solicitadas, ressalvadas as hipóteses de proteção por sigilo, sob pena de ofensa a direito líquido e certo do requerente, por ilegalidade ou abuso de poder, reparável na via do mandado de segurança.<o:p></o:p></span></span></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 0pt 30pt" class="MsoNormal"><b><u><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'"><o:p><span style="TEXT-DECORATION: none"><span style="font-family:Times New Roman;"> </span></span></o:p></span></u></b></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 0pt 30pt" class="MsoNormal"><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'"><span style="font-family:Times New Roman;">- <b>A jurisprudência firmou-se no sentido de que não se exige do administrado a demonstração da finalidade específica do pedido</b>. Todavia, o art. 2, da Lei n. 9051/95, estabelece a necessidade dos interessados fazerem constar esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido.” <b>A mesma lei, no seu art. 1, fixa o prazo improrrogável de 15 dias</b>, contado do registro do pedido no órgão expedidor, para a expedição das certidões requeridas dos órgãos da administração centralizada e autárquica, às empresas públicas, sociedades de economia mista e às fundações públicas da União, dos Estados, DF e Municípios.<o:p></o:p></span></span></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 0pt 30pt" class="MsoNormal"><b><u><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'"><o:p><span style="TEXT-DECORATION: none"><span style="font-family:Times New Roman;"> </span></span></o:p></span></u></b></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 0pt 30pt" class="MsoNormal"><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'"><span style="font-family:Times New Roman;">- O não-fornecimento das informações englobadas no pedido de certidão, ressalvadas as hipóteses de sigilo, poderá ensejar a responsabilidade civil do Estado, bem como a responsabilização pessoal da autoridade que a denegou.<o:p></o:p></span></span></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 0pt 30pt" class="MsoNormal"><b><u><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'"><o:p><span style="TEXT-DECORATION: none"><span style="font-family:Times New Roman;"> </span></span></o:p></span></u></b></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 0pt 30pt" class="MsoNormal"><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'"><span style="font-family:Times New Roman;">- Cabe ressaltar que, diante da negativa ilegal ao fornecimento de certidões, o remédio judicial idôneo para a repressão da ilegalidade é o mandado de segurança, e não o <i>habeas data</i>. Como exemplo, o direito de o funcionário público obter certidão perante a autoridade administrativa para requerer a sua aposentadoria. Havendo negativa, o remédio cabível será o mandado de segurança e não o HD.<o:p></o:p></span></span></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 0pt 30pt" class="MsoNormal"><b><u><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'"><o:p><span style="TEXT-DECORATION: none"><span style="font-family:Times New Roman;"> </span></span></o:p></span></u></b></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 0pt 30pt" class="MsoNormal"><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'"><span style="font-family:Times New Roman;">- Por fim, <b>inegável que o direito de certidão não é absoluto, podendo ser negado em caso de o sigilo ser imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado. Nesse sentido, regulando o art. 23 da Lei n. 8.159/91, destaca-se o Decreto n. 4.553/2002</b>.<o:p></o:p></span></span></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 0pt" class="MsoNormal"><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'"><o:p><span style="font-family:Times New Roman;"> </span></o:p></span></p>Igreja Assembleia de DEUS BELA VISTAhttp://www.blogger.com/profile/16281211088521983313noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7649329754856021632.post-19352041858386389792010-06-24T05:34:00.000-07:002010-06-24T05:37:25.245-07:00- HABEAS DATA: Art. 5, LXXII – CF.<strong><em> <p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 0pt 30pt" class="MsoNormal"><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'"><span style="font-family:Times New Roman;">1) Na linha de especialização dos instrumentos de defesa de direitos individuais, a Constituição de 1988 concebeu o habeas data como instituto destinado a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público e para permitir a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo de modo sigiloso.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></span></span></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 0pt 30pt" class="MsoNormal"><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'"><o:p><span style="font-family:Times New Roman;"> </span></o:p></span></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 0pt 30pt" class="MsoNormal"><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'"><span style="font-family:Times New Roman;">2) Concebido como instrumento de acesso aos dados constantes dos arquivos do Governo Militar, o HD acabou por se constituir em instrumento de utilidade relativa no sistema geral da Constituição de 1988. Talvez isso se deva, fundamentalmente, à falta de definição de um âmbito específico de utilização não marcado por contingências políticas.<o:p></o:p></span></span></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 0pt 30pt" class="MsoNormal"><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'"><o:p><span style="font-family:Times New Roman;"> </span></o:p></span></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 0pt 30pt" class="MsoNormal"><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'"><span style="font-family:Times New Roman;">3) O HD<span style="mso-spacerun: yes"> </span>é remédio constitucional, de natureza civil, submetido a rito sumário, que se destina a garantir, em favor da pessoa interessada, o exercício de pretensão jurídica discernível em seu tríplice aspecto: a) direito de acesso aos registros relativos à pessoa do impetrante; b) direito de retificação desses registros e c) direito de complementação dos registros.<o:p></o:p></span></span></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 0pt 30pt" class="MsoNormal"><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'"><o:p><span style="font-family:Times New Roman;"> </span></o:p></span></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 0pt 30pt" class="MsoNormal"><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'"><span style="font-family:Times New Roman;">4) O HD encontra-se regulado pela Lei 9.507, de 12 de novembro de 1997, que, no inciso III do seu art. 7, acrescentou uma outra hipótese de cabimento da medida, além das constitucionalmente previstas, a saber: “para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.”<o:p></o:p></span></span></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 0pt 30pt" class="MsoNormal"><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'"><o:p><span style="font-family:Times New Roman;"> </span></o:p></span></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 0pt 30pt" class="MsoNormal"><span><span style="font-family:Times New Roman;">- Essa garantia do HD não se confunde com o direito de obter certidões (art. 5, XXXIV, b – CF), ou informações de interesse particular, coletivo ou geral (art. 5, XXXIII). Havendo recusa no fornecimento de certidões (para a defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal, próprio ou de terceiros), ou informações de terceiros, o remédio apropriado é o mandado de segurança, e não o habeas data. Se o pedido for para conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, como visto, o remédio será o habeas data.<o:p></o:p></span></span></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 0pt 30pt" class="MsoNormal"><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'"><o:p><span style="font-family:Times New Roman;"> </span></o:p></span></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 0pt 30pt" class="MsoNormal"><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'"><span style="font-family:Times New Roman;">5) <u>Atenção</u>: o direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse próprio, em sede de habeas data, não se reveste de caráter absoluto, cedendo passo quanto aos dados protegidos por sigilo, em prol da segurança da sociedade e do Estado. Nos termos do art. 5, XXXIII, o acesso a informações de órgãos públicos não abrange aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Evidentemente, tal ressalva não pode ser banalizada, sob pena de se tornar inócua a garantia do HD. Com efeito, conforme sustenta Pedro Lenza, em seu entender, infelizmente não acompanhado por parte da jurisprudência, não se poderia negar o irrestrito direito de acesso às informações, sobre a pessoa do impetrante, nem mesmo alegando o sigilo como imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Isso porque não há como, em matéria de direito individual, utilizar-se de interpretação restritiva. Ela há de ser, nessa matéria, ampliativa.” (Michel Temer)<o:p></o:p></span></span></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 0pt 30pt" class="MsoNormal"><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'"><o:p><span style="font-family:Times New Roman;"> </span></o:p></span></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; TEXT-INDENT: -18pt; MARGIN: 0cm 0cm 0pt 66pt; mso-list: l0 level1 lfo1; tab-stops: list 36.0pt left 66.0pt" class="MsoNormal"><span style="font-family:Times New Roman;"><span style="mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'"><span style="mso-list: Ignore">6)<span style="FONT: 7pt 'Times New Roman'"> </span></span></span><u><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'">Legitimidade ativa</span></u><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'">: O HD poderá ser ajuizado por qualquer pessoa física, brasileira ou estrangeira, bem como por pessoa jurídica. Saliente-se, porém, que a ação é personalíssima, vale dizer, somente poderá ser impetrada pelo titular das informações.<o:p></o:p></span></span></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 0pt 66pt" class="MsoNormal"><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'"><o:p><span style="font-family:Times New Roman;"> </span></o:p></span></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; TEXT-INDENT: -18pt; MARGIN: 0cm 0cm 0pt 66pt; mso-list: l0 level1 lfo1; tab-stops: list 36.0pt left 66.0pt" class="MsoNormal"><span style="font-family:Times New Roman;"><span style="mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'"><span style="mso-list: Ignore">7)<span style="FONT: 7pt 'Times New Roman'"> </span></span></span><u><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'">Legitimidade passiva</span></u><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'">: No pólo passivo, podem figurar entidades governamentais, da Administração Pública Direta (União, Estados, DF e Municípios) e Indireta (as autarquias, as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista), bem como as instituições, entidades e pessoas jurídicas privadas detentoras de banco de dados contendo informações que sejam ou possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações (ex: as entidades de proteção ao crédito, como o SPC, o SERASA, entre outras).<o:p></o:p></span></span></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 0pt 30pt" class="MsoNormal"><u><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'"><o:p><span style="TEXT-DECORATION: none"><span style="font-family:Times New Roman;"> </span></span></o:p></span></u></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 0pt 30pt" class="MsoNormal"><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'"><span style="font-family:Times New Roman;">8) É irrelevante a natureza jurídica da entidade, que poderá ser pública ou privada. O aspecto que determinará o cabimento da ação será o fato de o banco de dados ser de caráter público, a exemplo do SPC. Note-se que, nesse caso, a entidade é de natureza privada, mas o seu banco de dados é de caráter público (as informações sobre os consumidores podem ser acessadas por terceiros).<o:p></o:p></span></span></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 0pt 30pt" class="MsoNormal"><u><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'"><o:p><span style="TEXT-DECORATION: none"><span style="font-family:Times New Roman;"> </span></span></o:p></span></u></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 0pt 30pt" class="MsoNormal"><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'"><span style="font-family:Times New Roman;">9) <u>Importante</u>: Aspecto importante do cabimento do HD diz respeito à exigência legal de que a ação somente poderá ser impetrada em Juízo diante da prévia negativa da autoridade administrativa de fornecimento (ou de retificação ou de anotação da contestação ou explicação) das informações solicitadas. Trata-se de uma das exceções constitucionais ao princípio do controle jurisdicional imediato (art. 5, XXXV), configurando hipótese de instância administrativa de curso forçado<span style="mso-spacerun: yes"> </span>(a outra hipótese de curso forçado está prevista pelo art. 217, par. 1 – CF).<o:p></o:p></span></span></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 0pt 30pt" class="MsoNormal"><u><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'"><o:p><span style="TEXT-DECORATION: none"><span style="font-family:Times New Roman;"> </span></span></o:p></span></u></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 0pt 30pt" class="MsoNormal"><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'"><span style="font-family:Times New Roman;">10) Portanto, para que o interessado tenha interesse de agir, para o fim de impetrar habeas data, é imprescindível que tenha havido o requerimento administrativo e a negativa pela autoridade administrativa de atendê-lo, devendo tal negativa ou omissão da autoridade administrativa vir comprovada na petição inicial (art. 8, par. Único, da Lei 9.507/97).<o:p></o:p></span></span></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 0pt 30pt" class="MsoNormal"><u><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'"><o:p><span style="TEXT-DECORATION: none"><span style="font-family:Times New Roman;"> </span></span></o:p></span></u></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 0pt 30pt" class="MsoNormal"><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'"><span style="font-family:Times New Roman;">11) <u>Outro dado interessante</u>: No HD, não há necessidade de que o impetrante revele as causas do requerimento ou demonstre que as informações são imprescindíveis à defesa de eventual direito seu, pois o direito de acesso lhe é garantido, independentemente de motivação, até porque o acesso aos próprios dados constitui, na visão da melhor doutrina, uma materialização dos direitos de personalidade.</span></span></p><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'"><span style="font-family:Times New Roman;"><o:p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; TEXT-INDENT: -18pt; MARGIN: 0cm 0cm 0pt 96pt; mso-list: l0 level1 lfo1; tab-stops: 36.0pt list 96.0pt" class="MsoNormal"><span style="mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'"><span style="mso-list: Ignore">12)<span style="FONT: 7pt 'Times New Roman'"> </span></span></span><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'">A impetração do HD não está sujeita a prazo prescricional ou decadencial, podendo a ação ser proposta a qualquer tempo.<o:p></o:p></span></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 0pt" class="MsoNormal"><u><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'"><o:p><span style="TEXT-DECORATION: none"> </span></o:p></span></u></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 0pt 30pt" class="MsoNormal"><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'">13) A competência para o julgamento do HD foi delineada pela Constituição, tendo por critério a pessoa que pratica o ato (ratione personae). Exs: art. 102, I, d: competência originária do STF para processar e julgar HD contra atos do Presidente da República; art. 105, I, b – competência originária do STJ para processar e julgar HD contra atos dos Ministros de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ou do próprio Tribunal.<o:p></o:p></span></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 0pt 30pt" class="MsoNormal"><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'">14) Tanto o procedimento administrativo quanto a ação judicial de HD são gratuitos (art. 5, inc. 77. Estão vedadas pela Lei quaisquer cobranças de custas ou taxas judiciais dos litigantes, bem como de quaisquer valores para o atendimento do requerimento administrativo. Ademais, não há ônus de sucumbência (honorários advocatícios) <?xml:namespace prefix = st1 ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:smarttags" /><st1:personname st="on" productid="em HD. Para">em HD. Para</st1:PersonName> o ajuizamento da ação, porém, exige-se advogado.<o:p></o:p></span></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 0pt 30pt" class="MsoNormal"></o:p></span></span> </p></em></strong>Igreja Assembleia de DEUS BELA VISTAhttp://www.blogger.com/profile/16281211088521983313noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7649329754856021632.post-57462510881620556232010-06-24T05:29:00.000-07:002010-06-24T05:34:28.845-07:00Competência para o Processo e Julgamento do Mandado de Segurança:COMPETENCIA PARA O PROCESSO EM JULGAMENTO<br /><br /><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; TEXT-INDENT: -18pt; MARGIN: 0cm 0cm 0pt 46.35pt; mso-list: l0 level1 lfo1; tab-stops: list 18.0pt left 46.35pt" class="MsoNormal"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: Symbol; FONT-SIZE: 9pt; mso-fareast-font-family: Symbol; mso-bidi-font-family: Symbol"><span style="mso-list: Ignore">-<span style="FONT: 7pt 'Times New Roman'"> </span></span></span><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'"><span style="font-family:Times New Roman;">A competência para o processo e julgamento do MS é definida <i>ratione personae</i>, ou seja, em razão de quem seja a autoridade pública ou o agente delegado e pela sua sede funcional. <b>É irrelevante, para fixação da competência, a matéria a ser discutida <?xml:namespace prefix = st1 ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:smarttags" /><st1:personname st="on" productid="em MS. Assim">em MS<span style="FONT-WEIGHT: normal">. Assim</span></st1:PersonName><span style="FONT-WEIGHT: normal">, se um Ministro de Estado pratica um ato por delegação recebida do Presidente da República, o tribunal competente para apreciar o MS impetrado contra tal ato do ministro será o STJ (CF 105, I, b), não o STF (que seria o Tribunal competente se o ato tivesse sido praticado pelo próprio Presidente da República – CF 102, I, d).<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></span></b></span></span></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; TEXT-INDENT: -18pt; MARGIN: 0cm 0cm 0pt 46.35pt; mso-list: l0 level1 lfo1; tab-stops: list 18.0pt left 46.35pt" class="MsoNormal"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: Symbol; FONT-SIZE: 9pt; mso-fareast-font-family: Symbol; mso-bidi-font-family: Symbol"><span style="mso-list: Ignore">-<span style="FONT: 7pt 'Times New Roman'"> </span></span></span><span style="font-family:Times New Roman;"><b><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'">Observação importante para provas</span></b><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'">: segundo o STF, todos os Tribunais têm competência para julgar, originariamente, os MS contra os seus próprios atos, os dos respectivos presidentes e os de suas câmaras, turmas ou seções. Assim, MS contra ato do STJ, do Presidente do STJ ou de uma turma do STJ, será julgado pelo próprio STJ, e assim sucessivamente. No âmbito da Justiça Estadual, caberá aos próprios estados-membros cuidar da competência para a apreciação do MS contra atos de suas autoridades, por força do art. 125-CF.<o:p></o:p></span></span></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 0pt 1cm" class="MsoNormal"><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'"><o:p><span style="font-family:Times New Roman;"> </span></o:p></span></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 0pt 1cm" class="MsoNormal"><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'"><span style="font-family:Times New Roman;">14) O <b>Ministério Público é oficiante obrigatório no MS</b>, como parte pública autônoma, encarregada de velar pela correta aplicação da lei e pela regularidade do processo. Sua atuação é imparcial, como fiscal da aplicação da lei, podendo opinar pelo cabimento ou descabimento da ação. É indispensável o efetivo pronunciamento do MP no feito, sob pena de nulidade. <o:p></o:p></span></span></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 0pt 1cm" class="MsoNormal"><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'"><o:p><span style="font-family:Times New Roman;"> </span></o:p></span></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 0pt 1cm" class="MsoNormal"><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'"><span style="font-family:Times New Roman;">15) <b>O MS admite desistência</b>, independentemente do consentimento do impetrado. Porém, segundo a jurisprudência do STF, essa faculdade de desistência encontra limite no julgamento de mérito da causa. Assim, uma vez julgado o mérito do MS, o demandante pode até desistir de recurso eventualmente interposto, mas a decisão recorrida será mantida intacta, pois não lhe será permitido desistir do processo, sobretudo quando a decisão lhe for desfavorável.<o:p></o:p></span></span></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 0pt 1cm" class="MsoNormal"><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'"><o:p><span style="font-family:Times New Roman;"> </span></o:p></span></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 0pt 1cm" class="MsoNormal"><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'"><span style="font-family:Times New Roman;">16) <b>O MS pode ser repressivo ou preventivo</b>, conforme se destine a reparar uma ilegalidade ou abuso de poder já praticados ou apenas a afastar uma ameaça de lesão ao direito líquido e certo do impetrante. <b>O MS poderá ser, também, individual</b> (para proteger o direito líquido e certo do impetrante ou impetrantes, no caso de litisconsórcio ativo) ou <b>coletivo </b>(impetrado por partido político, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados). A exigência de 1 ano somente recai sobre as associações, não obrigando as organizações sindicais e entidades de classe.<o:p></o:p></span></span></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 0pt 1cm" class="MsoNormal"><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'"><o:p><span style="font-family:Times New Roman;"> </span></o:p></span></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; TEXT-INDENT: -18pt; MARGIN: 0cm 0cm 0pt 63.85pt; mso-list: l1 level1 lfo2; tab-stops: list 36.0pt left 63.85pt" class="MsoNormal"><span style="font-family:Times New Roman;"><span style="mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'"><span style="mso-list: Ignore">17)<span style="FONT: 7pt 'Times New Roman'"> </span></span></span><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'">No <b><u>MS coletivo</u></b>, o interesse invocado pertence a uma categoria, grupo ou classe, agindo o impetrante como mero substituto processual (legitimação extraordinária) na relação jurídica, daí porque não se exige a autorização expressa dos titulares dos direitos, conforme exigência do art. 5º, inc. 21 da CF, que contempla caso de <b><u>representação</u></b>. Ou seja, se uma associação pleitear judicialmente determinado direito em favor de seus associados por outra via que não seja a do mandado de segurança coletivo, será necessária a autorização expressa, prescrita no art. 5º, inc. 21. Mas em se tratando de MS tal exigência não incidirá, por se tratar de hipótese de substituição processual.<o:p></o:p></span></span></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 0pt 63.85pt; tab-stops: 99.85pt" class="MsoNormal"><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'"><o:p><span style="font-family:Times New Roman;"> </span></o:p></span></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 0pt 63.85pt" class="MsoNormal"><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'"><span style="font-family:Times New Roman;">- Não se exige, também, que o direito defendido pertença a todos os filiados ou associados. Basta que pertença a parte deles. Súmula 630 – STF (Ex: Um benefício que aproveite apenas aos delegados de polícia inativos – parte da categoria).<o:p></o:p></span></span></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 0pt 63.85pt" class="MsoNormal"><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'"><o:p><span style="font-family:Times New Roman;"> </span></o:p></span></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 0pt 63.85pt" class="MsoNormal"><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'"><span style="font-family:Times New Roman;">- Outro detalhe importante: embora sendo uma ação coletiva, segundo o STF, para o ajuizamento de MS coletivo, exige-se a comprovação de direito subjetivo, líquido e certo de um grupo, categoria ou classe, não se permitindo a sua utilização para o fim de proteger direitos difusos e gerais da coletividade.<o:p></o:p></span></span></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 0pt 64.35pt" class="MsoNormal"><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'"><o:p><span style="font-family:Times New Roman;"> </span></o:p></span></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; TEXT-INDENT: -18pt; MARGIN: 0cm 0cm 0pt 64.35pt; mso-list: l2 level1 lfo3; tab-stops: list 36.0pt left 64.35pt" class="MsoNormal"><span style="font-family:Times New Roman;"><span style="mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'"><span style="mso-list: Ignore">18)<span style="FONT: 7pt 'Times New Roman'"> </span></span></span><b><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'">O prazo para impetração do MS é de 120 dias</span></b><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'">, a contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado (publicação do ato na imprensa oficial, por exemplo). Trata-se, de acordo com o STF, de prazo decadencial, não passível de suspensão ou interrupção. <b>Não ocorre a decadência, entretanto, se o MS tiver sido protocolado a tempo perante juízo incompetente</b>. Para o STF, referido prazo decadencial não é inconstitucional (súmula 632 – STF – É constitucional lei que fixa o prazo para a impetração de MS.) <o:p></o:p></span></span></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 0pt 64.35pt; tab-stops: 100.35pt" class="MsoNormal"><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'"><o:p><span style="font-family:Times New Roman;"> </span></o:p></span></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 0pt 64.35pt; tab-stops: 100.35pt" class="MsoNormal"><span style="font-family:Times New Roman;"><b><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'">E se o ato impugnado é de trato sucessivo</span></b><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'"> (pagamento periódico de vencimentos, prestações mensais de determinado contrato, etc.)? Aí o prazo de 120 dias renova-se a cada ato. Se o MS é do tipo preventivo, naturalmente não haverá prazo para sua impetração, porque não há se falar em ato coator concretizado nesse caso.<o:p></o:p></span></span></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 0pt 1cm" class="MsoNormal"><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'"><o:p><span style="font-family:Times New Roman;"> </span></o:p></span></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 0pt 1cm" class="MsoNormal"><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'"><span style="font-family:Times New Roman;">19) <b><u>Hipóteses de descabimento de MS</u></b>:<o:p></o:p></span></span></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 0pt 1cm" class="MsoNormal"><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'"><o:p><span style="font-family:Times New Roman;"> </span></o:p></span></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 0pt 1cm" class="MsoNormal"><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'"><span style="font-family:Times New Roman;">a) <b>Não cabe MS contra lei em tese</b> (STF, súmula 266), pois para o questionamento de leis em tese já existe a via apropriada do controle abstrato de constitucionalidade. A doutrina brasileira sustenta que se afigura razoável a superação de referida súmula, pois há muitos casos de leis que produzem imediatamente efeitos concretos, afetando posições jurídicas de forma imediata, e que deveriam, portanto, ensejar o cabimento da ação constitucional. Essas leis de efeitos concretos equivalem a atos administrativos e, por terem destinatários certos, podem violar, de imediato, direitos individuais. (Exs: Leis que aprovam planos de urbanização, as que fixam limites territoriais, as que criam novos Municípios, as que concedem isenções fiscais, os decretos que desapropriam bens, os que fazem nomeações, etc.)<o:p></o:p></span></span></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 0pt 1cm" class="MsoNormal"><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'"><o:p><span style="font-family:Times New Roman;"> </span></o:p></span></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 0pt 1cm" class="MsoNormal"><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'"><span style="font-family:Times New Roman;">b) <b>Também não cabe MS, nos termos do art. 5º, da Lei 1533/51</b>, contra: <o:p></o:p></span></span></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; TEXT-INDENT: -18pt; MARGIN: 0cm 0cm 0pt 46.35pt; mso-list: l3 level1 lfo4; tab-stops: list 18.0pt left 46.35pt" class="MsoNormal"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: Symbol; FONT-SIZE: 9pt; mso-fareast-font-family: Symbol; mso-bidi-font-family: Symbol"><span style="mso-list: Ignore">-<span style="FONT: 7pt 'Times New Roman'"> </span></span></span><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'"><span style="font-family:Times New Roman;">ato administrativo de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução. É que, nesse caso, o interessado já dispõe de meio apropriado e efetivo de impugnação do ato.<o:p></o:p></span></span></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; TEXT-INDENT: -18pt; MARGIN: 0cm 0cm 0pt 46.35pt; mso-list: l3 level1 lfo4; tab-stops: list 18.0pt left 46.35pt" class="MsoNormal"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: Symbol; FONT-SIZE: 9pt; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: Symbol; mso-bidi-font-family: Symbol"><span style="mso-list: Ignore">-<span style="FONT: 7pt 'Times New Roman'"> </span></span></span><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'"><span style="font-family:Times New Roman;">Decisão judicial de que caiba recurso apto a impedir a ilegalidade ou admita reclamação correicional eficaz; <b>O MS não é sucedâneo recursal.<o:p></o:p></b></span></span></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; TEXT-INDENT: -18pt; MARGIN: 0cm 0cm 0pt 46.35pt; mso-list: l3 level1 lfo4; tab-stops: list 18.0pt left 46.35pt" class="MsoNormal"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: Symbol; FONT-SIZE: 9pt; mso-fareast-font-family: Symbol; mso-bidi-font-family: Symbol"><span style="mso-list: Ignore">-<span style="FONT: 7pt 'Times New Roman'"> </span></span></span><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'"><span style="font-family:Times New Roman;">atos disciplinares, salvo quando praticado por autoridade incompetente ou com inobservância de formalidade essencial. Essa hipótese tem sido objeto de críticas severas da doutrina, por impedir o exame do mérito de uma punição disciplinar, pois não haveria sustentação jurídica para esse posicionamento da lei. O que pode ocorrer, em casos como esses, é a não demonstração da liquidez e certeza do direito, tendo em vista a necessidade de exame probatório mais dilargado.<o:p></o:p></span></span></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 0pt" class="MsoNormal"><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'"><o:p><span style="font-family:Times New Roman;"> </span></o:p></span></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 0pt 30pt" class="MsoNormal"><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'"><span style="font-family:Times New Roman;"><span style="mso-spacerun: yes"> </span>20) Por fim, deve-se mencionar que <b>o MS não pode ser impetrado como ação substitutiva de cobrança (Súmula 269 – STF)</b>. Significa dizer que a concessão de MS não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais deverão ser reclamados administrativamente, ou pela via judicial apropriada. Ex: imagine-se que o Poder público esteja realizando desconto indevido na remuneração mensal de um servidor desde o mês de dezembro de 2004. O servidor, porém, só ajuizou o <i>writ</i> em março de 2005. Em setembro de 2005, é prolatada a sentença, reconhecendo a ilegitimidade de tal desconto. Nessa situação, embora a sentença tenha reconhecido a ilegalidade do ato, a ordem mandamental, em relação aos efeitos pecuniários (descontos indevidamente realizados), somente alcançará as prestações relativas ao período posterior à impetração (de março a setembro). Os descontos realizados em período anterior ao ajuizamento do writ (dezembro a fevereiro) não serão devolvidos por força da sentença mandamental; deverão ser reclamados na via própria, judicial ou administrativa.<o:p></o:p></span></span></p>Igreja Assembleia de DEUS BELA VISTAhttp://www.blogger.com/profile/16281211088521983313noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7649329754856021632.post-73785290320279376562010-06-24T05:27:00.000-07:002010-06-24T05:29:40.062-07:00OS Remédios Constitucionais em Espécie.<p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; TEXT-INDENT: -18pt; MARGIN: 0cm 0cm 0pt 46.35pt; mso-list: l0 level1 lfo1; tab-stops: list 18.0pt left 46.35pt" class="MsoNormal"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: Symbol; FONT-SIZE: 9pt; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: Symbol; mso-bidi-font-family: Symbol"><span style="mso-list: Ignore">-<span style="FONT: 7pt 'Times New Roman'"> </span></span></span><b><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'"><span style="font-family:Times New Roman;">Do mandado de segurança: art. 5º, incs. 69 e 70 – CF.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></span></span></b></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 0pt 1cm" class="MsoNormal"><b><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'"><o:p><span style="font-family:Times New Roman;"> </span></o:p></span></b></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 0pt 1cm" class="MsoNormal"><span style="font-family:Times New Roman;"><b><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'">1) </span></b><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'">O remédio constitucional do mandado de segurança surge logo após a crise que produziu a revisão da chamada “doutrina brasileira do <i>habeas corpus</i>”, com a reforma constitucional de 1926, que tornou evidente a necessidade de adoção de um instrumento processual-constitucional adequado para a proteção judicial contra lesões a direitos subjetivos públicos não protegidos pelo <i>habeas corpus</i>. Assim, a Constituição de 1934 consagrou, ao lado do habeas corpus, e com o mesmo processo deste, o mandado de segurança para a proteção de direito “certo e incontestável, ameaçado ou violado por ato manifestamente inconstitucional ou ilegal de qualquer autoridade.” (art. 133, 33)<o:p></o:p></span></span></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 0pt 1cm" class="MsoNormal"><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'"><o:p><span style="font-family:Times New Roman;"> </span></o:p></span></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 0pt 1cm" class="MsoNormal"><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'"><span style="font-family:Times New Roman;">2) Após isso, o todos os textos constitucionais brasileiros, à exceção da Carta de 1937, contemplaram o mandado de segurança. <b>Na CF/88, o mandado de segurança foi previsto pelo art. 5º, inc. 69</b>, que dispõe: “<i>conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por </i>habeas corpus<i> ou </i>habeas data<i>, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.”<o:p></o:p></i></span></span></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 0pt 1cm" class="MsoNormal"><i><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'"><o:p><span style="font-family:Times New Roman;"> </span></o:p></span></i></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 0pt 1cm" class="MsoNormal"><span style="font-family:Times New Roman;"><i><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'">3) </span></i><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'">O texto constitucional também prevê o <b>mandado de segurança coletivo</b>, que poderá ser impetrado por <i>partido político com representação no Congresso Nacional</i>, <i>organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa de seus membros ou associados</i> (art. 5º, inc. <?xml:namespace prefix = st1 ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:smarttags" /><st1:metricconverter st="on" productid="70, a">70, <i>a</i></st1:metricconverter><i> </i>e <i>b</i>).<o:p></o:p></span></span></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 0pt 1cm" class="MsoNormal"><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'"><o:p><span style="font-family:Times New Roman;"> </span></o:p></span></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 0pt 1cm" class="MsoNormal"><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'"><span style="font-family:Times New Roman;">4) No <b>âmbito infraconstitucional</b>, a ação de mandado de segurança encontra-se disciplinada pela Lei n. 1533/51, pela Lei 4.348/64 e pela Lei 5021/66.<o:p></o:p></span></span></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 0pt 1cm" class="MsoNormal"><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'"><o:p><span style="font-family:Times New Roman;"> </span></o:p></span></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 0pt 1cm" class="MsoNormal"><span style="font-family:Times New Roman;"><b><u><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'">Considerações gerais sobre o remédio do mandado de segurança</span></u></b><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'">.<o:p></o:p></span></span></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 0pt 1cm" class="MsoNormal"><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'"><o:p><span style="font-family:Times New Roman;"> </span></o:p></span></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 0pt 1cm" class="MsoNormal"><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'"><span style="font-family:Times New Roman;">5) O MS é uma ação judicial, de rito sumário especial, a ser utilizada quando direito líquido e certo do indivíduo for violado por ato de autoridade governamental ou de agente de pessoa jurídica privada que esteja no exercício de atribuição do Poder Público. <b>É sempre ação de natureza civil</b>, ainda quando impetrado contra ato de juiz criminal, praticado em processo penal.<o:p></o:p></span></span></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 0pt 1cm" class="MsoNormal"><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'"><o:p><span style="font-family:Times New Roman;"> </span></o:p></span></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 0pt 1cm" class="MsoNormal"><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'"><span style="font-family:Times New Roman;">6) O MS é ação de natureza residual, subsidiária, pois somente é cabível quando o direito líquido e certo a ser protegido não for amparado por outros remédios judiciais (habeas corpus, habeas data, ação popular, etc.)<o:p></o:p></span></span></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 0pt 1cm" class="MsoNormal"><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'"><o:p><span style="font-family:Times New Roman;"> </span></o:p></span></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 0pt 1cm" class="MsoNormal"><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'"><span style="font-family:Times New Roman;">7) O MS é cabível contra o chamado “ato de autoridade”, entendido como qualquer manifestação ou omissão do Poder Público ou de seus delegados no desempenho de atribuições públicas. Ressalte-se que as <b>omissões da autoridades também podem violar direito líquido e certo do indivíduo</b>, legitimando a impetração do mandado de segurança.<o:p></o:p></span></span></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 0pt 1cm" class="MsoNormal"><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'"><o:p><span style="font-family:Times New Roman;"> </span></o:p></span></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 0pt 1cm" class="MsoNormal"><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'"><span style="font-family:Times New Roman;">8) Porém, nem todo o direito é amparado pela via do mandado de segurança: a Constituição exige que o direito invocado seja líquido e certo. <i>Direito líquido e certo é aquele demonstrado de plano através de prova documental, e sem incertezas, a respeito dos fatos narrados pelo declarante. É o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração</i>. Se a existência do direito for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não será cabível o mandado de segurança. Esse direito incerto, indeterminado, poderá ser defendido por outras vias, mas não em sede de MS. Por essa razão, não há dilação probatória no mandado de segurança; as provas devem ser pré-constituídas, documentais, levadas aos autos do processo no momento da impetração.<o:p></o:p></span></span></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 0pt 1cm" class="MsoNormal"><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'"><o:p><span style="font-family:Times New Roman;"> </span></o:p></span></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 0pt 1cm" class="MsoNormal"><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'"><span style="font-family:Times New Roman;">9) <b><u>Mas atenção !!!</u></b> Segundo a orientação dominante, a exigência de liquidez e certeza recai sobre a matéria de fato, sobre os fatos alegados pelo impetrante para o ajuizamento do mandado de segurança. Estes, sim, necessitam de comprovação inequívoca, de plano.<o:p></o:p></span></span></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 0pt 1cm" class="MsoNormal"><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'"><o:p><span style="font-family:Times New Roman;"> </span></o:p></span></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 0pt 1cm" class="MsoNormal"><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'"><span style="font-family:Times New Roman;">10) Isso significa que a matéria de direito, por mais complexa e difícil que se apresente, pode ser apreciada em mandado de segurança (STF). A alegação de <i>grande complexidade jurídica do direito invocado não é motivo para obstar a utilização do MS. A propósito, vide súmula 625 do STF (Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança).<o:p></o:p></i></span></span></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 0pt 1cm" class="MsoNormal"><i><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'"><o:p><span style="font-family:Times New Roman;"> </span></o:p></span></i></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; TEXT-INDENT: -18pt; MARGIN: 0cm 0cm 0pt 64.35pt; mso-list: l1 level1 lfo2; tab-stops: list 36.0pt left 64.35pt" class="MsoNormal"><span style="font-family:Times New Roman;"><i><span style="mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'"><span style="mso-list: Ignore">11)<span style="FONT: 7pt 'Times New Roman'"> </span></span></span></i><i><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'">Legitimidade ativa para impetrar MS:<o:p></o:p></span></i></span></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 0pt 64.35pt" class="MsoNormal"><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'"><span style="font-family:Times New Roman;">a) as pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, domiciliadas ou não no Brasil;<o:p></o:p></span></span></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 0pt 64.35pt" class="MsoNormal"><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'"><span style="font-family:Times New Roman;">b) as universalidades reconhecidas por lei, que, embora sem personalidade jurídica, possuem capacidade processual para a defesa de seus direitos (ex: o espólio, a massa falida, o condomínio de apartamentos, a herança, a sociedade de fato, a massa do devedor insolvente, etc...);<o:p></o:p></span></span></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 0pt 64.35pt" class="MsoNormal"><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'"><span style="font-family:Times New Roman;">c) os órgãos públicos de grau superior, na defesa de suas prerrogativas e atribuições;<o:p></o:p></span></span></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 0pt 64.35pt" class="MsoNormal"><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'"><span style="font-family:Times New Roman;">d) os agentes políticos (governador de estado, prefeito municipal, magistrados, deputados, senadores, vereadores, membros do MP, membros dos Tribunais de Contas, Ministros de Estado, Secretários de Estado, etc.), na defesa de suas atribuições e prerrogativas;<o:p></o:p></span></span></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 0pt 64.35pt" class="MsoNormal"><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'"><span style="font-family:Times New Roman;">e) o Ministério Público, competindo a impetração, perante os Tribunais locais, ao promotor de Justiça, quando o ato atacado emanar de juiz de primeiro grau;<o:p></o:p></span></span></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 0pt 1cm" class="MsoNormal"><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'"><o:p><span style="font-family:Times New Roman;"> </span></o:p></span></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; TEXT-INDENT: -18pt; MARGIN: 0cm 0cm 0pt 64.35pt; mso-list: l2 level1 lfo3; tab-stops: list 36.0pt left 64.35pt" class="MsoNormal"><span style="font-family:Times New Roman;"><i><span style="mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'"><span style="mso-list: Ignore">12)<span style="FONT: 7pt 'Times New Roman'"> </span></span></span></i><i><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'">Legitimidade passiva (autoridade coatora):<o:p></o:p></span></i></span></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 0pt 64.35pt" class="MsoNormal"><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'"><span style="font-family:Times New Roman;">a) autoridade pública de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, bem como de suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista;<o:p></o:p></span></span></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 0pt 64.35pt" class="MsoNormal"><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'"><span style="font-family:Times New Roman;">b) agente de pessoa jurídica privada, desde que no exercício de atribuições do Poder Público (só responderão se estiverem, por delegação, no exercício de atribuições do Poder Público). <b>Atenção: a autoridade coatora será o agente delegado (que recebeu a atribuição) e não a autoridade delegante (que efetivou a delegação) – Esse é o teor da Súmula 510 – STF.<o:p></o:p></b></span></span></p>Igreja Assembleia de DEUS BELA VISTAhttp://www.blogger.com/profile/16281211088521983313noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7649329754856021632.post-8361488414465195432010-06-24T05:24:00.000-07:002010-06-24T05:27:02.850-07:00Voce sabe o que é Remédios Constitucionais<p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 0pt" class="MsoNormal"><b style="mso-bidi-font-weight: normal"><span style="COLOR: black"><span style="font-family:Times New Roman;"> Remédios Constitucionais</span></span></b></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 0pt" class="MsoNormal"><b style="mso-bidi-font-weight: normal"><span style="COLOR: black"><span style="font-family:Times New Roman;"> </p></span></span></b><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; TEXT-INDENT: -18pt; MARGIN: 0cm 0cm 0pt 46.35pt; mso-list: l0 level1 lfo1; tab-stops: list 18.0pt left 46.35pt" class="MsoNormal"><span><span style="mso-list: Ignore">-<span style="FONT: 7pt 'Times New Roman'"> </span></span>Distinção entre direitos, garantias e remédios constitucionais</span><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'">. Rui Barbosa, analisando a Constituição de 1891, foi um dos primeiros estudiosos a enfrentar a distinção entre os direitos e as garantias fundamentais. Ele distinguiu “as disposições meramente <i>declaratórias</i>, que são as que imprimem existência legal aos direitos reconhecidos, e as disposições <i>assecuratórias</i>, que são as que, em defesa dos <i>direitos</i>, limitam o poder. Aquelas instituem os <i>direitos</i>, estas as <i>garantias</i>; ocorrendo não raro juntar-se, na mesma disposição constitucional, ou legal, a fixação da garantia, com a declaração do direito.” Assim, os direitos são bens e vantagens prescritos na norma constitucional, enquanto as garantias são os instrumentos através dos quais se assegura o exercício dos aludidos direitos (preventivamente) ou prontamente os repara, caso violados.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></span></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 0pt 1cm; tab-stops: 46.35pt" class="MsoNormal"><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'"><o:p> </o:p></span></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; TEXT-INDENT: -18pt; MARGIN: 0cm 0cm 0pt 46.35pt; mso-list: l1 level1 lfo2; tab-stops: list 18.0pt left 46.35pt" class="MsoNormal"><span style="LINE-HEIGHT: 150%; FONT-FAMILY: Symbol; FONT-SIZE: 9pt; mso-fareast-font-family: Symbol; mso-bidi-font-family: Symbol"><span style="mso-list: Ignore">-<span style="FONT: 7pt 'Times New Roman'"> </span></span></span><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'">Resta diferenciar as garantias fundamentais dos remédios constitucionais. Estes últimos constituem espécies do gênero garantia. Isso porque, uma vez consagrado o direito, a sua garantia nem sempre estará nas regras definidas constitucionalmente como remédios constitucionais (ex: <i>habeas corpus</i>, <i>habeas data</i>, etc.). Em determinadas situações a garantia poderá estar na própria norma que assegura o direito. Exs: é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos – art. 5, VI (direito) – garantindo-se na forma da lei a proteção aos locais de culto e suas garantias (garantia); direito ao juízo natural (direito) – art. 5, XXXVII, veda a instituição de juízo ou tribunal de exceção (garantia).<o:p></o:p></span></p><b style="mso-bidi-font-weight: normal"><span style="COLOR: black"><span style="font-family:Times New Roman;"><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: 150%; MARGIN: 0cm 0cm 0pt" class="MsoNormal"><o:p>Edir Iamim</o:p></span></span></b></p>Igreja Assembleia de DEUS BELA VISTAhttp://www.blogger.com/profile/16281211088521983313noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7649329754856021632.post-37669406442044252442010-06-24T03:53:00.000-07:002010-06-24T03:58:08.552-07:00AS QUALIDADES NECESSARIAS PARA UM EMPREENDEDOR<span style="FONT-FAMILY: Tahoma; COLOR: black; FONT-SIZE: 10pt"></span><br /><span style="FONT-FAMILY: Tahoma; COLOR: black; FONT-SIZE: 10pt"> AQUI PRESTE A ATENÇÃO:</span><br /><span style="FONT-FAMILY: Tahoma; COLOR: black; FONT-SIZE: 10pt"></span><br /><span style="FONT-FAMILY: Tahoma; COLOR: black; FONT-SIZE: 10pt">O sucesso do empreendedor está fundamentado em três pontos básicos: </span><br /><span style="FONT-FAMILY: Tahoma; COLOR: black; FONT-SIZE: 10pt">(1) o desafio que estimula as pessoas a lutarem por alguma coisa; </span><br /><span style="FONT-FAMILY: Tahoma; COLOR: black; FONT-SIZE: 10pt">(2) o resultado que dá a sensação de vitória e autoconfiança para continuar adiante e </span><br /><span style="FONT-FAMILY: Tahoma; COLOR: black; FONT-SIZE: 10pt">(3) a própria responsabilidade de comemorar as vitórias e corrigir os erros cometidos</span>Igreja Assembleia de DEUS BELA VISTAhttp://www.blogger.com/profile/16281211088521983313noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7649329754856021632.post-84706576027390887362010-06-24T03:50:00.000-07:002010-06-24T03:52:48.445-07:00Vale a pena contratar pessoal externo?<p style="TEXT-ALIGN: justify" class="MsoBodyText"><span style="FONT-FAMILY: Arial"></span> </p><p style="TEXT-ALIGN: justify" class="MsoBodyText"><span style="FONT-FAMILY: Arial"> </p></span><p style="TEXT-ALIGN: justify" class="MsoBodyText"><span style="FONT-FAMILY: Arial">Depende, O pessoal externo, para ser útil, à empresa tem que ter comprometimento com o processo, pois já vimos "mágicas" como a reengenharia que, em um primeiro momento aparentam ser a salvação e a médio prazo tornam-se instrumento de devastação. Não existe caminho fácil nem rápido. </span></p><p style="TEXT-ALIGN: justify" class="MsoBodyText"><span style="FONT-FAMILY: Arial">O pessoal externo deve representar um elemento facilitador, assessorando os gestores na resolução de problemas e na tomada de decisão.</span></p><p style="TEXT-ALIGN: justify" class="MsoBodyText"><span style="FONT-FAMILY: Arial">O lado positivo é que ter pessoal externo se torna mais produtivo por eles não serem subordinados à hierarquia da instituição e pela bagagem que trazem de sua vivência em ambientes variados. A sua visão traz outra perspectiva, resultando, em geral, aumento do conhecimento do grupo, consolidando a sua cultura.</span></p><p style="TEXT-ALIGN: justify" class="MsoNormal"><span style="FONT-FAMILY: Arial">A condição ideal é: contratar assessoria externa, implantar o processo e implementá-lo com pessoal próprio.</span></p><p style="TEXT-ALIGN: justify" class="MsoNormal"><span style="FONT-FAMILY: Arial"></span> </p><span style="FONT-FAMILY: Arial"><p style="TEXT-ALIGN: justify" class="MsoBodyText"> </span></p>Igreja Assembleia de DEUS BELA VISTAhttp://www.blogger.com/profile/16281211088521983313noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7649329754856021632.post-54604849098031218302010-06-24T03:44:00.000-07:002010-06-24T03:47:34.676-07:00NA GESTÃO DO RH.<span style="FONT-FAMILY: Tahoma; COLOR: black; FONT-SIZE: 10pt"></span><br /><span style="FONT-FAMILY: Tahoma; COLOR: black; FONT-SIZE: 10pt"> A EI CONSULTORES ASSOCIADOS E O RECURSOS HUMANOS. </span><br /><span style="FONT-FAMILY: Tahoma; COLOR: black; FONT-SIZE: 10pt"></span><br /><span style="FONT-FAMILY: Tahoma; COLOR: black; FONT-SIZE: 10pt"></span><br /><span style="FONT-FAMILY: Tahoma; COLOR: black; FONT-SIZE: 10pt"></span><br /><span style="FONT-FAMILY: Tahoma; COLOR: black; FONT-SIZE: 10pt"> A falta de foco em determinada área da empresa, é uma ocorrência chamada “Miopia”. A primeira, foi </span><br /><span style="FONT-FAMILY: Tahoma; COLOR: black; FONT-SIZE: 10pt">a “Miopia em Marketing”, genialmente diagnosticada por Theodore Levitt - Professor de Administração de Empresas da Universidade de Harvard. Seu artigo sobre o assunto é um verdadeiro clássico da literatura especializada. No caso do RH, a “miopia” vem sendo identificada aos poucos, por diversos especialistas. E com base nos diagnósticos, já é possível fazer um prognóstico e pensar no que será o “Novo RH”. O “NOVO RH” terá uma visão mais clara de seu objetivo e será, certamente, estratégico. A idéia de ter um "RH estratégico” vem sendo amplamente divulgada como uma tendência mundial. E ASSIM TEREMOS UM RH. NOVO. </span>Igreja Assembleia de DEUS BELA VISTAhttp://www.blogger.com/profile/16281211088521983313noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7649329754856021632.post-5296443014052916552010-06-24T03:39:00.000-07:002012-05-16T06:29:59.657-07:00A EI consultores & tecnologias não espera o amanhã o que pode fazer hoje<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial;"> A gestão das Empresas Hoje e os cuidados</span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial;"> Empresarios<b></b></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial;">Os problemas da moda, como: Globalização, El Niño, Crises: do México, Asiática; Russa; do Japão, do Brasil, do Afeganistão têm tornado as empresas cada vez menores e com trabalhadores multifuncionais. Para você ter uma idéia, guarde este artigo por um ano e veja quantos itens complicadores você inclui na lista acima.</span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial;">Com todos os funcionários sobrecarregados, preocupados com a produção, ficam difíceis as tarefas de infra-estrutura, como por exemplo: controlar e corrigir sistemas e gerar informações, em nível gerencial, para orientar a tomada de decisões.</span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial;">Neste ponto, se você estiver se identificando completamente com a situação, novamente podemos dizer que você é parte da maioria. Assim, apresentarei algumas das questões mais comuns e algumas das respostas possíveis:</span></div>
<h2 style="margin-top: 3pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial;">Devo criar um sistema de garantia da qualidade?</span></h2>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial;">As empresas que superaram as dificuldades ocorridas nas últimas décadas no País e no mundo possuem um nível de Qualidade considerável pois continuam atraindo seus Clientes e se mantém ao largo das vississitudes econômicas, garantindo sua sobrevivência. Um sistema da qualidade pode ser o diferencial que você precisa para atrair seus clientes, mas um bom sistema da qualidade irá além: permitirá a você responder com segurança àquelas perguntas do início do texto. Você conhecerá e dominará os principais fatores que afetam seus negócios, gerenciando-os através de indicadores e referências pré definidas. Note que não é sem motivo que os softwares de gestão tem aumentado sua fatia no mercado, e o que foi verdade ontem, hoje talvez não o seja </span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial;"></span> </div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial;">Edir Iamim</span></div>
<div class="MsoBodyText" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial;"></span> </div>
</div>Igreja Assembleia de DEUS BELA VISTAhttp://www.blogger.com/profile/16281211088521983313noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7649329754856021632.post-29269495968390289502010-06-23T13:39:00.000-07:002010-06-23T13:50:12.480-07:00OS CUIDADOS COM SEGURANÇA INTERNET<strong> <p>pOR: EDIR IAMIM</p><p> </p><p>A <b>auditoria em segurança da informação</b> tem o papel de assegurar a qualidade da informação e participar do processo de garantia quanto a possíveis e indesejáveis problemas de falha humana.</p><p>Com dados concentrados em formato digital e procedimentos invisíveis devido à <a title="Automação" href="http://www.blogger.com/wiki/Automa%C3%A7%C3%A3o">automação</a>, os <a class="mw-redirect" title="Sistemas de informação" href="http://www.blogger.com/wiki/Sistemas_de_informa%C3%A7%C3%A3o">sistemas de informação</a> são vulneráveis a destruição, abuso, alteração, erro, fraude e a falhas de programas e equipamentos. Os sistemas on-line e os que utilizam a <a title="Internet" href="http://www.blogger.com/wiki/Internet">Internet</a> são os mais vulneráveis, pois seus dados e arquivos podem ser acessados imediata e diretamente em terminais de computador ou em muitos pontos de <a title="Rede" href="http://www.blogger.com/wiki/Rede">rede</a>. <a title="Crackers" href="http://www.blogger.com/wiki/Crackers">Crackers</a> podem invadir redes e causar sérios danos ao sistema e às informações armazenadas, sem deixar qualquer rastro. <a title="Vírus de computador" href="http://www.blogger.com/wiki/V%C3%ADrus_de_computador">Vírus de computador</a> podem se propagar rapidamente entupindo a memória de computadores e destruindo arquivos. Os softwares em si também apresentam problemas e a má qualidade dos dados também pode causar sérios impactos sobre o desenvolvimento do sistema.</p><p>Qualquer grande <a title="Empresa" href="http://www.blogger.com/wiki/Empresa">empresa</a> precisa tomar providencias especiais para evitar as vulnerabilidades. Para tanto, planos de recuperação pós-desastre incluem procedimentos e instalações para restaurar os serviços de comunicação após terem sofrido algum tipo de problema. Quando a <a title="Empresa" href="http://www.blogger.com/wiki/Empresa">empresa</a> utiliza <a title="Intranet" href="http://www.blogger.com/wiki/Intranet">intranet</a> ou <a title="Internet" href="http://www.blogger.com/wiki/Internet">Internet</a>, <i>firewalls</i> e sistemas de detecção de invasão ajudam a salvaguardar redes internas contra o acesso não autorizado.</p><h2><span class="editsection">]</span> <span id="Seguran.C3.A7a_do_Banco_de_Dados" class="mw-headline">Segurança do Banco de Dados</span></h2><p>Especial atenção deve ser dada ao <b>banco de dados</b> para o qual devem existir dispositivos de segurança, procedimentos de autorização de acesso aos dados, atualização das novas versões e procedimentos de cópias para possíveis restaurações.</p><p>A segurança das informações processadas pelo sistema de informática deve ser sempre monitorada para verificar se os relatórios gerados estão corretos, se estão protegidas contra fraudes, se as instalações e os equipamentos também estão protegidos.</p><h2><span class="editsection">]</span> <span id="Seguran.C3.A7a_de_Redes" class="mw-headline">Segurança de Redes</span></h2><p>Quanto à <b>segurança de redes</b> as seguintes medidas de segurança devem ser tomadas: uso da <a title="Criptografia" href="http://www.blogger.com/wiki/Criptografia">criptografia</a> no envio de dados, monitoramento do sistema, cuidados com a criação de novos usuários e uso de <i>firewall</i>, pois o <a title="Firewall" href="http://www.blogger.com/wiki/Firewall">firewall</a> é um sistema desenvolvido para prevenir acessos não autorizados a uma rede local de computadores. Os <a title="Firewall" href="http://www.blogger.com/wiki/Firewall">firewalls</a> são implementados através de <a class="mw-redirect" title="Programas de computador" href="http://www.blogger.com/wiki/Programas_de_computador">programas de computador</a> e dispositivos eletrônicos. Através dele, os dados que entram ou saem da rede são examinados com a finalidade de bloquear os dados que não estão de acordo com os critérios de segurança.</p><p>Apenas usuários autorizados podem ter acesso à rede e dentro da rede, eles só podem ter acesso aos recursos realmente necessários para a execução de suas tarefas. Sendo que os recursos críticos devem ser monitorados e seu acesso restrito a poucas pessoas..</p><h2><span class="editsection">[]</span> <span id="Seguran.C3.A7a_F.C3.ADsica" class="mw-headline">Segurança Física</span></h2><p>É importante a <b>segurança física</b> dos computadores. Deve-se avaliar o grau de segurança proporcionado aos recursos envolvidos no ambiente de sistemas em relação às ameaças externas existentes, como é o caso de um sinistro ou de um incêndio.</p><p>O ambiente onde os servidores ficam deve ter restrição de acesso físico, limpeza e organização, dispositivos para monitoramento vinte e quatro horas por dia e equipamentos de combate a sinistros. A infra-estrutura para os servidores deve contar com <a class="new" title="Rede elétrica (página não existe)" href="http://www.blogger.com/w/index.php?title=Rede_el%C3%A9trica&action=edit&redlink=1">rede elétrica</a> estabilizada e <a title="Cabeamento" href="http://www.blogger.com/wiki/Cabeamento">cabeamento</a> estruturado. As estações de trabalho devem ter mobília adequada, equipamentos protegidos com lacres ou cadeados, limpeza e configuração compatível com a carga de trabalho.</p></strong>Igreja Assembleia de DEUS BELA VISTAhttp://www.blogger.com/profile/16281211088521983313noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7649329754856021632.post-53521485049414763932010-06-21T04:50:00.000-07:002010-06-21T04:54:01.448-07:00da Ansiedade para Esperançauma palavra .por. Edir Iamim<br /><p style="LINE-HEIGHT: 18pt; MARGIN: 0cm 0cm 10pt; BACKGROUND: white; mso-margin-top-alt: auto; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-outline-level: 3" class="MsoNormal"><b><span style="FONT-FAMILY: 'Trebuchet MS', 'sans-serif'; COLOR: #333333; FONT-SIZE: 13.5pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR"><a href="http://opregadorfiel.blogspot.com/2010/01/da-ansiedade-para-esperanca.html"><span style="COLOR: #445566; TEXT-DECORATION: none; text-underline: none">DA ANSIEDADE PARA A ESPERANÇA</span></a> <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></span></b></p><p style="LINE-HEIGHT: 18pt; MARGIN: 0cm 0cm 10pt; BACKGROUND: white; mso-margin-top-alt: auto; mso-margin-bottom-alt: auto" class="MsoNormal"><?xml:namespace prefix = v ns = "urn:schemas-microsoft-com:vml" /><v:shapetype id="_x0000_t75" stroked="f" filled="f" path="m@4@5l@4@11@9@11@9@5xe" preferrelative="t" spt="75" coordsize="21600,21600"><v:stroke joinstyle="miter"></v:stroke><v:formulas><v:f eqn="if lineDrawn pixelLineWidth 0"></v:f><v:f eqn="sum @0 1 0"></v:f><v:f eqn="sum 0 0 @1"></v:f><v:f eqn="prod @2 1 2"></v:f><v:f eqn="prod @3 21600 pixelWidth"></v:f><v:f eqn="prod @3 21600 pixelHeight"></v:f><v:f eqn="sum @0 0 1"></v:f><v:f eqn="prod @6 1 2"></v:f><v:f eqn="prod @7 21600 pixelWidth"></v:f><v:f eqn="sum @8 21600 0"></v:f><v:f eqn="prod @7 21600 pixelHeight"></v:f><v:f eqn="sum @10 21600 0"></v:f></v:formulas><v:path connecttype="rect" gradientshapeok="t" extrusionok="f"></v:path><o:lock aspectratio="t" ext="edit"></o:lock></v:shapetype><v:shape style="Z-INDEX: 1; POSITION: absolute; MARGIN-TOP: 0px; WIDTH: 105pt; HEIGHT: 112.5pt; VISIBILITY: visible; MARGIN-LEFT: 0px; mso-wrap-style: square; mso-wrap-distance-left: 0; mso-wrap-distance-top: 0; mso-wrap-distance-right: 0; mso-wrap-distance-bottom: 0; mso-position-horizontal: left; mso-position-horizontal-relative: text; mso-position-vertical: absolute; mso-position-vertical-relative: line" id="Imagem_x0020_2" allowoverlap="f" alt="anjos-4499" type="#_x0000_t75" spid="_x0000_s1026"><v:imagedata title="anjos-4499" src="file:///C:\DOCUME~1\cas2\CONFIG~1\Temp\msohtmlclip1\01\clip_image001.jpg"></v:imagedata><?xml:namespace prefix = w ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:word" /><w:wrap type="square" anchory="line"></w:wrap></v:shape><span style="FONT-FAMILY: 'Trebuchet MS', 'sans-serif'; COLOR: #333333; FONT-SIZE: 11.5pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR">TEXTO: SALMOS 23 <o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 18pt; MARGIN: 0cm 0cm 10pt; BACKGROUND: white; mso-margin-top-alt: auto; mso-margin-bottom-alt: auto" class="MsoNormal"><span style="FONT-FAMILY: 'Trebuchet MS', 'sans-serif'; COLOR: #333333; FONT-SIZE: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.5pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR">INTRODUÇÃO: O Salmo 23 é o salmo mais famoso e querido da Bíblia. Quem não o memorizou na infância?<br />Ele foi escrito cerca de 1000 anos a.C pelo poeta Davi, rei de Israel, em um momento muito difícil da sua vida – Absalão, filho de Davi, fomentava uma rebelião para tirar de seu próprio pai. Então Davi teve que fugir de Jerusalém e ficar um tempo se escondendo de Absalão (cf Sl 4:8; 3:7; 27:4; 63)<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 18pt; MARGIN: 0cm 0cm 10pt; BACKGROUND: white; mso-margin-top-alt: auto; mso-margin-bottom-alt: auto" class="MsoNormal"><span style="FONT-FAMILY: 'Trebuchet MS', 'sans-serif'; COLOR: #333333; FONT-SIZE: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.5pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR">No Salmo 23, Davi nos apresenta uma autêntica fotografia de Deus. Ali você vê quão profundamente Deus nos ama. Quanto mais O conhecemos, mais confiamos nele.<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 18pt; MARGIN: 0cm 0cm 10pt; BACKGROUND: white; mso-margin-top-alt: auto; mso-margin-bottom-alt: auto" class="MsoNormal"><span style="FONT-FAMILY: 'Trebuchet MS', 'sans-serif'; COLOR: #333333; FONT-SIZE: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.5pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR">Pra quem foi escrito o Salmo 23? Para os ansiosos! Para os angustiados!<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 18pt; MARGIN: 0cm 0cm 10pt; BACKGROUND: white; mso-margin-top-alt: auto; mso-margin-bottom-alt: auto" class="MsoNormal"><span style="FONT-FAMILY: 'Trebuchet MS', 'sans-serif'; COLOR: #333333; FONT-SIZE: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.5pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR">A ansiedade é o mal do nosso século. Você sabia que todos nós temos ansiedades de estimação? Finanças, trabalho, relacionamentos pessoais, casamento, filhos, saúde física, etc.<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 18pt; MARGIN: 0cm 0cm 10pt; BACKGROUND: white; mso-margin-top-alt: auto; mso-margin-bottom-alt: auto" class="MsoNormal"><span style="FONT-FAMILY: 'Trebuchet MS', 'sans-serif'; COLOR: #333333; FONT-SIZE: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.5pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR">Li numa recente pesquisa que a ansiedade da maioria das pessoas está baseada em:<br />40% de fatos que jamais acontecerão.<br />30% de acontecimentos passados que não podem ser mudados.<br />12% de criticas injustas e inverídicas de outras pessoas.<br />10% preocupação com a saúde que somente piora com a ansiedade.<br />08% de problemas reais que devem ser enfrentados.<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 18pt; MARGIN: 0cm 0cm 10pt; BACKGROUND: white; mso-margin-top-alt: auto; mso-margin-bottom-alt: auto" class="MsoNormal"><span style="FONT-FAMILY: 'Trebuchet MS', 'sans-serif'; COLOR: #333333; FONT-SIZE: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.5pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR">Ansiedade é problemática por três razões: ela é improdutiva, irracional e nociva. <o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 18pt; MARGIN: 0cm 0cm 10pt; BACKGROUND: white; mso-margin-top-alt: auto; mso-margin-bottom-alt: auto" class="MsoNormal"><span style="FONT-FAMILY: 'Trebuchet MS', 'sans-serif'; COLOR: #333333; FONT-SIZE: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.5pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR">Ela é improdutiva porque nunca produz um beneficio; não resolve problema algum. É correr sem sair do lugar. É como acelerar o motor do carro com o câmbio em ponto morto. Você faz bastante barulho, mas não vai a lugar algum. Ansiedade não altera o nosso passado, não controla o nosso futuro, serve apenas para tornar o nosso presente miserável. <o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 18pt; MARGIN: 0cm 0cm 10pt; BACKGROUND: white; mso-margin-top-alt: auto; mso-margin-bottom-alt: auto" class="MsoNormal"><span style="FONT-FAMILY: 'Trebuchet MS', 'sans-serif'; COLOR: #333333; FONT-SIZE: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.5pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR">Ela é irracional. Ela amplifica seus problemas, tornando colinas em montanhas. A ansiedade torna pequenos problemas em criaturas gigantescas. <o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 18pt; MARGIN: 0cm 0cm 10pt; BACKGROUND: white; mso-margin-top-alt: auto; mso-margin-bottom-alt: auto" class="MsoNormal"><span style="FONT-FAMILY: 'Trebuchet MS', 'sans-serif'; COLOR: #333333; FONT-SIZE: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.5pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR">Ela é prejudicial. O organismo humano não foi feito para ficar ansioso; é contrário à sua natureza. Quando você fica ansioso você contrai úlceras, fica com dor nas costas, dor de cabeça, insônia. Não fomos criados para cultivar ansiedade. Plantas e animais não ficam ansiosos. A única criação de Deus que sofre de ansiedade são as pessoas. Mas não fomos criados para ficar ansiosos. A ansiedade nos torna infelizes e doentios. Na raiz da palavra ansiedade está a idéia de “estrangular” ou “sufocar.” É isso o que a ansiedade faz; ela estrangula, sufoca a nossa vida. Mas isso não é natural.<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 18pt; MARGIN: 0cm 0cm 10pt; BACKGROUND: white; mso-margin-top-alt: auto; mso-margin-bottom-alt: auto" class="MsoNormal"><span style="FONT-FAMILY: 'Trebuchet MS', 'sans-serif'; COLOR: #333333; FONT-SIZE: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.5pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR">Certa vez um pardal encontrou-se com uma andorinha e perguntou:<br />- Eu daria tudo pra saber por que os homens vivem tão ansiosos, sempre correndo de um lado para o outro...<br />Respondeu a Andorinha: - Sei não, deve ser por que... Coitados, eles não têm um Pai celestial que cuida deles como Deus cuida de nós! -- Elizabeth Cheney<br />Respondeu o Pardal: Faz parte!<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 18pt; MARGIN: 0cm 0cm 10pt; BACKGROUND: white; mso-margin-top-alt: auto; mso-margin-bottom-alt: auto" class="MsoNormal"><span style="FONT-FAMILY: 'Trebuchet MS', 'sans-serif'; COLOR: #333333; FONT-SIZE: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.5pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR">Ninguém é ansioso de nascença; é algo que se aprende. É necessário prática para se ficar bom nisso! A boa notícia é que se ansiedade é algo que se aprende então ela pode ser desaprendida. <o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 18pt; MARGIN: 0cm 0cm 10pt; BACKGROUND: white; mso-margin-top-alt: auto; mso-margin-bottom-alt: auto" class="MsoNormal"><b><span style="FONT-FAMILY: 'Trebuchet MS', 'sans-serif'; COLOR: #333333; FONT-SIZE: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR">QUAL É O ANTÍDOTO PARA A ANSIEDADE?</span></b><span style="FONT-FAMILY: 'Trebuchet MS', 'sans-serif'; COLOR: #333333; FONT-SIZE: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.5pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR"><o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 18pt; MARGIN: 0cm 0cm 10pt; BACKGROUND: white; mso-margin-top-alt: auto; mso-margin-bottom-alt: auto" class="MsoNormal"><span style="FONT-FAMILY: 'Trebuchet MS', 'sans-serif'; COLOR: #333333; FONT-SIZE: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.5pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR">Eu preciso aprender que Deus cuida de mim. <i>"O SENHOR é o meu pastor; de nada terei falta."</i> (Salmo 23.1). <o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 18pt; MARGIN: 0cm 0cm 10pt; BACKGROUND: white; mso-margin-top-alt: auto; mso-margin-bottom-alt: auto" class="MsoNormal"><span style="FONT-FAMILY: 'Trebuchet MS', 'sans-serif'; COLOR: #333333; FONT-SIZE: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.5pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR">A primeira imagem do salmo é a de um pastor. Você sabe qual é o trabalho do pastor de um rebanho de ovelhas?<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 18pt; MARGIN: 0cm 0cm 10pt; BACKGROUND: white; mso-margin-top-alt: auto; mso-margin-bottom-alt: auto" class="MsoNormal"><span style="FONT-FAMILY: 'Trebuchet MS', 'sans-serif'; COLOR: #333333; FONT-SIZE: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.5pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR">1. O pastor supre as necessidades. Provê alimentação, abrigo; supre as necessidades básicas da ovelha.<br />2. O pastor protege. Ele defende contra inimigos e perigos.<br />3. O pastor guia. Ele mostra o caminho quando a ovelha está confusa, sem saber pra onde ir.<br />4. O pastor corrige. Qualquer dificuldade ou problema que aparece, ele corrige.<br />Mas quando essa palavra e atribuída a Deus, todas essas funções atingem perfeição absoluta.<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 18pt; MARGIN: 0cm 0cm 10pt; BACKGROUND: white; mso-margin-top-alt: auto; mso-margin-bottom-alt: auto" class="MsoNormal"><span style="FONT-FAMILY: 'Trebuchet MS', 'sans-serif'; COLOR: #333333; FONT-SIZE: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.5pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR">Quem é o pastor do Salmo 23?<br />A primeira palavra do Salmo 23 é um nome próprio – Yahweh – O Senhor!<br />Yahweh significa – Eu sou! Esse e o nome pelo qual Deus se relaciona com a raça humana. YAHWEH em português significa:<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 18pt; MARGIN: 0cm 0cm 10pt; BACKGROUND: white; mso-margin-top-alt: auto; mso-margin-bottom-alt: auto" class="MsoNormal"><span style="FONT-FAMILY: 'Trebuchet MS', 'sans-serif'; COLOR: #333333; FONT-SIZE: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.5pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR">-Eu sou o Senhor, o Deus Eterno! Eu tenho compaixão e misericórdia, não fico irado com facilidade, e a minha fidelidade e o meu amor são tão grandes, que não podem ser medidos. Cumpro a minha promessa a milhares de gerações e perdôo o mal e o pecado. Porém não deixo de castigar os filhos, e até os netos, e os bisnetos pelos pecados dos pais.<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 18pt; MARGIN: 0cm 0cm 10pt; BACKGROUND: white; mso-margin-top-alt: auto; mso-margin-bottom-alt: auto" class="MsoNormal"><span style="FONT-FAMILY: 'Trebuchet MS', 'sans-serif'; COLOR: #333333; FONT-SIZE: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.5pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR">Freqüentemente o nome do Senhor - Yahweh vem acompanhado por uma promessa:<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 18pt; MARGIN: 0cm 0cm 10pt; BACKGROUND: white; mso-margin-top-alt: auto; mso-margin-bottom-alt: auto" class="MsoNormal"><b><span style="FONT-FAMILY: 'Trebuchet MS', 'sans-serif'; COLOR: #333333; FONT-SIZE: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR">YAHWEH SHALOM</span></b><span style="FONT-FAMILY: 'Trebuchet MS', 'sans-serif'; COLOR: #333333; FONT-SIZE: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.5pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR"> – O SENHOR É PAZ.<br />Isso significa que se sua alma está angustiada, o medo e o pavor assolam a sua mente, você precisa confiar naquele que diz – a minha paz eu dou a vocês (Yahweh Shalom);<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 18pt; MARGIN: 0cm 0cm 10pt; BACKGROUND: white; mso-margin-top-alt: auto; mso-margin-bottom-alt: auto" class="MsoNormal"><b><span style="FONT-FAMILY: 'Trebuchet MS', 'sans-serif'; COLOR: #333333; FONT-SIZE: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR">YAHWEH TSIDKENU</span></b><span style="FONT-FAMILY: 'Trebuchet MS', 'sans-serif'; COLOR: #333333; FONT-SIZE: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.5pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR"> – O SENHOR É JUSTIÇA<br />Você foi roubado, injustiçado, perseguido, caluniaram com o seu nome, fizeram divida com o seu cartão de crédito, você se sente absolutamente desamparado. Ainda há esperança porque Deus é o Senhor da Justiça.<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 18pt; MARGIN: 0cm 0cm 10pt; BACKGROUND: white; mso-margin-top-alt: auto; mso-margin-bottom-alt: auto" class="MsoNormal"><b><span style="FONT-FAMILY: 'Trebuchet MS', 'sans-serif'; COLOR: #333333; FONT-SIZE: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR">YAHWEH JIREH</span></b><span style="FONT-FAMILY: 'Trebuchet MS', 'sans-serif'; COLOR: #333333; FONT-SIZE: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.5pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR"> – O SENHOR PROVERÁ.<br />Ele sabe tudo com eterna antecedência, planeja perfeitamente, providencia na hora certa.<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 18pt; MARGIN: 0cm 0cm 10pt; BACKGROUND: white; mso-margin-top-alt: auto; mso-margin-bottom-alt: auto" class="MsoNormal"><b><span style="FONT-FAMILY: 'Trebuchet MS', 'sans-serif'; COLOR: #333333; FONT-SIZE: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR">YAHWEH SHAMMAH</span></b><span style="FONT-FAMILY: 'Trebuchet MS', 'sans-serif'; COLOR: #333333; FONT-SIZE: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.5pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR"> - EU SOU O DEUS QUE SEMPRE ESTARÁ POR PERTO.<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 18pt; MARGIN: 0cm 0cm 10pt; BACKGROUND: white; mso-margin-top-alt: auto; mso-margin-bottom-alt: auto" class="MsoNormal"><span style="FONT-FAMILY: 'Trebuchet MS', 'sans-serif'; COLOR: #333333; FONT-SIZE: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.5pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR">Pois bem, o Salmo 23 começa com outro nome de Deus – </span><b><span style="FONT-FAMILY: 'Trebuchet MS', 'sans-serif'; COLOR: #333333; FONT-SIZE: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR">YAHWEH ROI</span></b><span style="FONT-FAMILY: 'Trebuchet MS', 'sans-serif'; COLOR: #333333; FONT-SIZE: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.5pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR"> – o Senhor é meu pastor. <o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 18pt; MARGIN: 0cm 0cm 10pt; BACKGROUND: white; mso-margin-top-alt: auto; mso-margin-bottom-alt: auto" class="MsoNormal"><span style="FONT-FAMILY: 'Trebuchet MS', 'sans-serif'; COLOR: #333333; FONT-SIZE: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.5pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR">Isaías 40.11 <i>“Como um pastor cuida do seu rebanho, assim o SENHOR cuidará do seu povo.”</i><br />Deus está prometendo: “Eu suprirei.” Ele não está dizendo “talvez” ou “ vou pensar a respeito” ou “possivelmente.” Veja a perfeição do caráter de Deus aqui – ele não faz promessas que não há de cumprir. Ele não é como os homens que falam, mas não escrevem. Deus é fiel.<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 18pt; MARGIN: 0cm 0cm 10pt; BACKGROUND: white; mso-margin-top-alt: auto; mso-margin-bottom-alt: auto" class="MsoNormal"><span style="FONT-FAMILY: 'Trebuchet MS', 'sans-serif'; COLOR: #333333; FONT-SIZE: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.5pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR">Em Filipenses 4.19: <i>“O meu Deus suprirá todas as necessidades de vocês, de acordo com as suas gloriosas riquezas em Cristo Jesus.”</i><o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 18pt; MARGIN: 0cm 0cm 10pt; BACKGROUND: white; mso-margin-top-alt: auto; mso-margin-bottom-alt: auto" class="MsoNormal"><span style="FONT-FAMILY: 'Trebuchet MS', 'sans-serif'; COLOR: #333333; FONT-SIZE: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.5pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR">Isso não significa que Deus vai fazer todas as suas vontades. Há uma diferença entre necessidades e vontades. Se Deus fizesse todas as suas vontades, você seria a criatura mais egoísta do universo. Ele não vai satisfazer todas as suas vontades. Eventualmente, você ficaria descontente. Mas Deus está dizendo: “Eu suprirei todas as suas necessidades.” <o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 18pt; MARGIN: 0cm 0cm 10pt; BACKGROUND: white; mso-margin-top-alt: auto; mso-margin-bottom-alt: auto" class="MsoNormal"><span style="FONT-FAMILY: 'Trebuchet MS', 'sans-serif'; COLOR: #333333; FONT-SIZE: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.5pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR">Davi afirma que ele não sente falta de nada porque Deus supre todas as necessidades. Qual é a abrangência da palavra “todas”?<br />Necessidades espirituais? Emocionais? Necessidades materiais? Saúde física? Relacionamentos quebrados? Sim. Todas as necessidades. Deus é poderoso para suprir todas as suas necessidades, proteção, direção, corrigir os problemas na sua vida. <o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 18pt; MARGIN: 0cm 0cm 10pt; BACKGROUND: white; mso-margin-top-alt: auto; mso-margin-bottom-alt: auto" class="MsoNormal"><span style="FONT-FAMILY: 'Trebuchet MS', 'sans-serif'; COLOR: #333333; FONT-SIZE: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.5pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR">Se Jesus Cristo é o seu Pastor, ficar ansioso não é somente improdutivo, irracional e prejudicial – mas é desnecessário. Cultivar ansiedade é uma atitude ateísta. Equivale a dizer que Ele não irá suprir as minhas necessidades e, portanto, eu terei que dar um jeito na situação. Ansiedade é ateísmo na prática.<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 18pt; MARGIN: 0cm 0cm 10pt; BACKGROUND: white; mso-margin-top-alt: auto; mso-margin-bottom-alt: auto" class="MsoNormal"><span style="FONT-FAMILY: 'Trebuchet MS', 'sans-serif'; COLOR: #333333; FONT-SIZE: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.5pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR">Davi dizia – O Senhor é o meu pastor. Você tem um pastor? Quem é o pastor da sua vida? Deus não é Pastor de todas as pessoas. Ele é somente Pastor daqueles que confiam nEle, daqueles que reconhecem o seu poder, a sua autoridade, submetem-se inteiramente a Ele.<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 18pt; MARGIN: 0cm 0cm 10pt; BACKGROUND: white; mso-margin-top-alt: auto; mso-margin-bottom-alt: auto" class="MsoNormal"><span style="FONT-FAMILY: 'Trebuchet MS', 'sans-serif'; COLOR: #333333; FONT-SIZE: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.5pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR">Se o seu pastor e o seu trabalho, você nunca se sentirá descanso porque o trabalho nunca se farta.<br />Se o seu pastor é o lazer, o descanso, a praia, a chácara, shopping, cinema, você nunca se sentirá satisfeito, sempre faltará sossego ao seu coração.<br />Se o seu pastor e o seu cônjuge, você nunca se sentirá completo, porque somente Deus completa o ser humano.<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 18pt; MARGIN: 0cm 0cm 10pt; BACKGROUND: white; mso-margin-top-alt: auto; mso-margin-bottom-alt: auto" class="MsoNormal"><b><span style="FONT-FAMILY: 'Trebuchet MS', 'sans-serif'; COLOR: #333333; FONT-SIZE: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR">Como Jesus se Torna o Meu Pastor?</span></b><span style="FONT-FAMILY: 'Trebuchet MS', 'sans-serif'; COLOR: #333333; FONT-SIZE: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.5pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR"><o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 18pt; MARGIN: 0cm 0cm 10pt; BACKGROUND: white; mso-margin-top-alt: auto; mso-margin-bottom-alt: auto" class="MsoNormal"><b><span style="FONT-FAMILY: 'Trebuchet MS', 'sans-serif'; COLOR: #333333; FONT-SIZE: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR">1. EU RECEBO JESUS COMO O SENHOR DA MINHA VIDA. <i>“O SENHOR é o meu Pastor.”</i></span></b><span style="FONT-FAMILY: 'Trebuchet MS', 'sans-serif'; COLOR: #333333; FONT-SIZE: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.5pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR"><o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 18pt; MARGIN: 0cm 0cm 10pt; BACKGROUND: white; mso-margin-top-alt: auto; mso-margin-bottom-alt: auto" class="MsoNormal"><span style="FONT-FAMILY: 'Trebuchet MS', 'sans-serif'; COLOR: #333333; FONT-SIZE: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.5pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR">A palavra chave aqui é – Entrega, renúncia.<br />Você reconhece Deus como Senhor da sua vida, então ele se torna seu pastor.<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 18pt; MARGIN: 0cm 0cm 10pt; BACKGROUND: white; mso-margin-top-alt: auto; mso-margin-bottom-alt: auto" class="MsoNormal"><span style="FONT-FAMILY: 'Trebuchet MS', 'sans-serif'; COLOR: #333333; FONT-SIZE: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.5pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR">O que significa ser O Senhor? Significa estar no controle. Hoje em dia dizemos chefe, gerente geral, CEO, presidente. Ser O Senhor significa dar as ordens.<br />Jesus Cristo é o Senhor da sua vida se Ele é quem dá as ordens na sua vida:<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 18pt; MARGIN: 0cm 0cm 10pt; BACKGROUND: white; mso-margin-top-alt: auto; mso-margin-bottom-alt: auto" class="MsoNormal"><span style="FONT-FAMILY: 'Trebuchet MS', 'sans-serif'; COLOR: #333333; FONT-SIZE: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.5pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR">Lucas 6:46 <i>Por que me chamais Senhor, Senhor, e não fazeis o que vos mando?</i><o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 18pt; MARGIN: 0cm 0cm 10pt; BACKGROUND: white; mso-margin-top-alt: auto; mso-margin-bottom-alt: auto" class="MsoNormal"><span style="FONT-FAMILY: 'Trebuchet MS', 'sans-serif'; COLOR: #333333; FONT-SIZE: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.5pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR">O Senhor é aquele que é obedecido. Caso contrário, Ele não é o Senhor. E se Ele não é Senhor, Ele não é o Pastor. Porque o Senhor é o meu Pastor.<br />Receber a Jesus como Senhor implica em 3 atitudes:<br />Jesus disse: <i>“Eu sou o bom pastor; conheço as minhas ovelhas, e elas me conhecem ... as minhas ovelhas ouvem a minha voz, e elas me seguem.”</i> (João 10.14,27)<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 18pt; MARGIN: 0cm 0cm 10pt; BACKGROUND: white; mso-margin-top-alt: auto; mso-margin-bottom-alt: auto" class="MsoNormal"><span style="FONT-FAMILY: 'Trebuchet MS', 'sans-serif'; COLOR: #333333; FONT-SIZE: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.5pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR">As três palavras que descrevem o significado de ter a Jesus como Senhor: conhecer a Jesus, ouvir a Jesus e seguir a Jesus. É assim que Deus assume o comando.<br />Quem está no controle da sua vida? O próprio Deus é quem nos concede essa escolha. Ele não se impõe na vida de pessoa alguma.<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 18pt; MARGIN: 0cm 0cm 10pt; BACKGROUND: white; mso-margin-top-alt: auto; mso-margin-bottom-alt: auto" class="MsoNormal"><span style="FONT-FAMILY: 'Trebuchet MS', 'sans-serif'; COLOR: #333333; FONT-SIZE: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.5pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR">Há duas opções: eu estar no controle da minha vida ou colocar nas mãos de Deus o controle da minha vida. Deus não aceita ser co-piloto. Deus sabe o que é bom para a nossa vida, melhor do que nós mesmos. Ele tem o poder para guiar a nossa vida, mas mesmo assim Ele nos dá a opção de escolha. <o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 18pt; MARGIN: 0cm 0cm 10pt; BACKGROUND: white; mso-margin-top-alt: auto; mso-margin-bottom-alt: auto" class="MsoNormal"><span style="FONT-FAMILY: 'Trebuchet MS', 'sans-serif'; COLOR: #333333; FONT-SIZE: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.5pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR">Se você está comandando a sua própria vida, você está agindo em lugar de Deus. Agir em lugar de Deus é a raiz da ansiedade. Se você está no controle da sua vida, você tem toda a razão para ficar ansioso. A maior parte de tudo o que acontece em nossa vida está fora do nosso controle. Portanto, há razões de sobra para a ansiedade.<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 18pt; MARGIN: 0cm 0cm 10pt; BACKGROUND: white; mso-margin-top-alt: auto; mso-margin-bottom-alt: auto" class="MsoNormal"><span style="FONT-FAMILY: 'Trebuchet MS', 'sans-serif'; COLOR: #333333; FONT-SIZE: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.5pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR">Por outro lado, se Deus é quem está no comando da sua vida e Ele é o seu Senhor e seu Pastor, você sabe que Ele pode controlar todas as coisas, e você não precisa se preocupar. Eu escolho Jesus como o Senhor da minha vida.<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 18pt; MARGIN: 0cm 0cm 10pt; BACKGROUND: white; mso-margin-top-alt: auto; mso-margin-bottom-alt: auto" class="MsoNormal"><b><span style="FONT-FAMILY: 'Trebuchet MS', 'sans-serif'; COLOR: #333333; FONT-SIZE: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR">2. EU PRECISO ENTREGAR TODA A VIDA DIANTE DE DEUS</span></b><span style="FONT-FAMILY: 'Trebuchet MS', 'sans-serif'; COLOR: #333333; FONT-SIZE: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.5pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR"><o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 18pt; MARGIN: 0cm 0cm 10pt; BACKGROUND: white; mso-margin-top-alt: auto; mso-margin-bottom-alt: auto" class="MsoNormal"><span style="FONT-FAMILY: 'Trebuchet MS', 'sans-serif'; COLOR: #333333; FONT-SIZE: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.5pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR">Fale com Deus a respeito de tudo que lhe causa ansiedade. Faça oração.<br />Ah, você não tem tempo para orar? Certo.<br />Mas onde você encontra tempo para ficar ansioso? <o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 18pt; MARGIN: 0cm 0cm 10pt; BACKGROUND: white; mso-margin-top-alt: auto; mso-margin-bottom-alt: auto" class="MsoNormal"><span style="FONT-FAMILY: 'Trebuchet MS', 'sans-serif'; COLOR: #333333; FONT-SIZE: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.5pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR">A ansiedade não muda coisa alguma; a oração muda. Ansiedade é agitação que não produz coisa alguma. Enquanto que a oração nos coloca em contato com Deus que pode mudar todas as coisas. Toda vez que eu sinto ansiedade, eu fico diante de duas opções: eu posso entrar em pânico ou eu posso orar.<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 18pt; MARGIN: 0cm 0cm 10pt; BACKGROUND: white; mso-margin-top-alt: auto; mso-margin-bottom-alt: auto" class="MsoNormal"><span style="FONT-FAMILY: 'Trebuchet MS', 'sans-serif'; COLOR: #333333; FONT-SIZE: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.5pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR">Filipenses 4.6 <i>“Não andem ansiosos por coisa alguma, mas em tudo, pela oração e súplicas, e com ação de graças, apresentem seus pedidos a Deus. E a paz de Deus, que excede todo entendimento, guardará o coração e a mente de vocês em Cristo Jesus.”</i><o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 18pt; MARGIN: 0cm 0cm 10pt; BACKGROUND: white; mso-margin-top-alt: auto; mso-margin-bottom-alt: auto" class="MsoNormal"><span style="FONT-FAMILY: 'Trebuchet MS', 'sans-serif'; COLOR: #333333; FONT-SIZE: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.5pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR">Viu? O texto diz ‘em tudo’. Não ore somente por assuntos da sua vida espiritual. A maioria das pessoas, quando elas oram, elas fazem orações que elas acham que Deus quer ouvir. Ore por tudo. Se algum problema é suficiente para produzir ansiedade, então é suficiente para ser apresentado em oração. <o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 18pt; MARGIN: 0cm 0cm 10pt; BACKGROUND: white; mso-margin-top-alt: auto; mso-margin-bottom-alt: auto" class="MsoNormal"><i><span style="FONT-FAMILY: 'Trebuchet MS', 'sans-serif'; COLOR: #333333; FONT-SIZE: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.5pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR">Lancem sobre Deus toda a sua ansiedade, porque Ele tem cuidado de vocês.</span></i><span style="FONT-FAMILY: 'Trebuchet MS', 'sans-serif'; COLOR: #333333; FONT-SIZE: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.5pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR"> 1 Pedro 5.7<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 18pt; MARGIN: 0cm 0cm 10pt; BACKGROUND: white; mso-margin-top-alt: auto; mso-margin-bottom-alt: auto" class="MsoNormal"><span style="FONT-FAMILY: 'Trebuchet MS', 'sans-serif'; COLOR: #333333; FONT-SIZE: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.5pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR">Lançar significa descarregar, despejar. A palavra grega literalmente significa soltar, liberar. Oração é a corda estendida para tirar você do poço da ansiedade e levá-lo ao rio da Esperança.<br />Tudo - seja lá o que for que lhe deixa estressado, irritado, agitado. Lance tudo sobre Ele. Descarregue sobre Ele. O problema é que a maioria de nós lança ansiedade do mesmo jeito que a gente pesca. Lançamos nossas ansiedades e, logo depois, rebobinamos a carretilha.<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 18pt; MARGIN: 0cm 0cm 10pt; BACKGROUND: white; mso-margin-top-alt: auto; mso-margin-bottom-alt: auto" class="MsoNormal"><span style="FONT-FAMILY: 'Trebuchet MS', 'sans-serif'; COLOR: #333333; FONT-SIZE: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.5pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR">"O nascimento da ansiedade é a morte da fé, e o inicio de uma fé genuína é a morte da ansiedade." George Muller.<br />Há uma terceira coisa que precisamos fazer para lidar com a ansiedade:<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 18pt; MARGIN: 0cm 0cm 10pt; BACKGROUND: white; mso-margin-top-alt: auto; mso-margin-bottom-alt: auto" class="MsoNormal"><b><span style="FONT-FAMILY: 'Trebuchet MS', 'sans-serif'; COLOR: #333333; FONT-SIZE: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR">3. PRECISO VIVER UM DIA DE CADA VEZ. </span></b><span style="FONT-FAMILY: 'Trebuchet MS', 'sans-serif'; COLOR: #333333; FONT-SIZE: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.5pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR"><o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 18pt; MARGIN: 0cm 0cm 10pt; BACKGROUND: white; mso-margin-top-alt: auto; mso-margin-bottom-alt: auto" class="MsoNormal"><span style="FONT-FAMILY: 'Trebuchet MS', 'sans-serif'; COLOR: #333333; FONT-SIZE: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.5pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR">Focalize, concentre-se em viver um dia de cada vez.<br />Mateus 6.34 <i>“Não fiquem preocupados com o dia de amanhã, pois o dia de amanhã trará as suas próprias preocupações. Para cada dia bastam as suas próprias dificuldades.”</i><o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 18pt; MARGIN: 0cm 0cm 10pt; BACKGROUND: white; mso-margin-top-alt: auto; mso-margin-bottom-alt: auto" class="MsoNormal"><span style="FONT-FAMILY: 'Trebuchet MS', 'sans-serif'; COLOR: #333333; FONT-SIZE: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.5pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR">Jesus está dizendo: Não abra o guarda-chuva enquanto não estiver chovendo. Hoje é o amanhã sobre o qual você se preocupou ontem. Quando ficamos ansiosos não alteramos coisa alguma a respeito do que já passou; não podemos controlar o que vai acontecer no futuro. Portanto, simplesmente estragamos o nosso presente. Os acontecimentos futuros podem nos ser ameaçadores. Assim sendo, Deus nos dá o futuro em segmentos de 24 horas! Viva um dia por vez!<br />Mateus 6.11 <i>“Dá-nos hoje o nosso pão de cada dia.” </i><o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 18pt; MARGIN: 0cm 0cm 10pt; BACKGROUND: white; mso-margin-top-alt: auto; mso-margin-bottom-alt: auto" class="MsoNormal"><span style="FONT-FAMILY: 'Trebuchet MS', 'sans-serif'; COLOR: #333333; FONT-SIZE: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.5pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR">Vencer a ansiedade é uma batalha de todos os dias. Não existe um comprimido para a cura da ansiedade. Não existe um curso ou livro que nos impeça de ficar ansiosos. Não existe uma experiência espiritual pela qual possamos passar e que nos torne imunes à ansiedade. O antídoto para ansiedade é hora após hora, momento após momento dizermos: “Eu creio que o Senhor é o meu Pastor”<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 18pt; MARGIN: 0cm 0cm 10pt; BACKGROUND: white; mso-margin-top-alt: auto; mso-margin-bottom-alt: auto" class="MsoNormal"><span style="FONT-FAMILY: 'Trebuchet MS', 'sans-serif'; COLOR: #333333; FONT-SIZE: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.5pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR">Quem está comandando a minha vida? Quem está dando as ordens? Se eu é que estou no comando, então eu tenho razão de sobra para ficar ansioso. Mas se Deus está no comando, a responsabilidade é dEle e Ele tem capacidade prá dar conta do recado.<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 18pt; MARGIN: 0cm 0cm 10pt; BACKGROUND: white; mso-margin-top-alt: auto; mso-margin-bottom-alt: auto" class="MsoNormal"><span style="FONT-FAMILY: 'Trebuchet MS', 'sans-serif'; COLOR: #333333; FONT-SIZE: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.5pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR">O que é que deixa você ansioso? O que é que tira você do sério, que leva você a indagar “Será que algum dia as coisas vão dar certo?” O que é que, quando lhe vem à mente, provoca um “frio” no estômago?<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 18pt; MARGIN: 0cm 0cm 10pt; BACKGROUND: white; mso-margin-top-alt: auto; mso-margin-bottom-alt: auto" class="MsoNormal"><span style="FONT-FAMILY: 'Trebuchet MS', 'sans-serif'; COLOR: #333333; FONT-SIZE: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.5pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR">Eu não sei o que possa ser, mas não importa. Deus sabe. Deus sabe exatamente tudo o que se passa com você.<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 18pt; MARGIN: 0cm 0cm 10pt; BACKGROUND: white; mso-margin-top-alt: auto; mso-margin-bottom-alt: auto" class="MsoNormal"><i><span style="FONT-FAMILY: 'Trebuchet MS', 'sans-serif'; COLOR: #333333; FONT-SIZE: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.5pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR">“O seu Pai Celestial já sabe perfeitamente o que vocês precisam e lhes concederá todas essas coisas se vocês O colocarem em primeiro lugar nas suas vidas e viverem do modo como ele quer.”</span></i><span style="FONT-FAMILY: 'Trebuchet MS', 'sans-serif'; COLOR: #333333; FONT-SIZE: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.5pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR"> (Mateus 6.32-33)<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 18pt; MARGIN: 0cm 0cm 10pt; BACKGROUND: white; mso-margin-top-alt: auto; mso-margin-bottom-alt: auto" class="MsoNormal"><span style="FONT-FAMILY: 'Trebuchet MS', 'sans-serif'; COLOR: #333333; FONT-SIZE: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.5pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR">Ao chegar de volta à sua casa, hoje, leia o Salmo 23. Você vai encontrar os pronomes “eu”, “meu” e “minha” dezessete vezes em seis versos. Este é um salmo intensamente pessoal. <o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 18pt; MARGIN: 0cm 0cm 10pt; BACKGROUND: white; mso-margin-top-alt: auto; mso-margin-bottom-alt: auto" class="MsoNormal"><span style="FONT-FAMILY: 'Trebuchet MS', 'sans-serif'; COLOR: #333333; FONT-SIZE: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.5pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR">A palavra “tu” (ou “Senhor”) – com referência a Deus – ocorre cinco vezes. “Ele” ou “Seu” é usado umas 7 ou 10 vezes.<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 18pt; MARGIN: 0cm 0cm 10pt; BACKGROUND: white; mso-margin-top-alt: auto; mso-margin-bottom-alt: auto" class="MsoNormal"><span style="FONT-FAMILY: 'Trebuchet MS', 'sans-serif'; COLOR: #333333; FONT-SIZE: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.5pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR">Este salmo fala de um relacionamento pessoal com Deus. Este é o antídoto para o seu estresse. Nenhuma religião pode parar a ansiedade. Não é de religiâo que você precisa. Você precisa de um relacionamento. Você precisa de um Pastor – alguém que supre necessidades, protege, dá direção e corrige. Deus diz: “É para isso que Eu criei você. Não criei você para ser religioso. Criei você para me conhecer.” Deus sabe tudo a seu respeito; Ele quer que você O conheça. Foi por isso que Deus enviou Jesus Cristo.<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 18pt; MARGIN: 0cm 0cm 10pt; BACKGROUND: white; mso-margin-top-alt: auto; mso-margin-bottom-alt: auto" class="MsoNormal"><span style="FONT-FAMILY: 'Trebuchet MS', 'sans-serif'; COLOR: #333333; FONT-SIZE: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.5pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR">Eu convido você a tomar o primeiro passo, abrindo a sua vida para Jesus Cristo, se você ainda não fez isso. Peça que Jesus Cristo se torne o seu Senhor – seu chefe, comandante – e Pastor, assim como Ele prometeu fazer.<o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 18pt; MARGIN: 0cm 0cm 10pt; BACKGROUND: white; mso-margin-top-alt: auto; mso-margin-bottom-alt: auto" class="MsoNormal"><span style="FONT-FAMILY: 'Trebuchet MS', 'sans-serif'; COLOR: #333333; FONT-SIZE: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.5pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR">Eu não sei sobre o que você está apreensivo ou estressado, mas de uma coisa estou certo: “ Deus ama você profundamente. Ele se importa com sua ansiedade, e Ele pode ajudá-lo. “O Senhor é o meu Pastor.” <o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: 18pt; MARGIN: 0cm 0cm 10pt; BACKGROUND: white; mso-margin-top-alt: auto; mso-margin-bottom-alt: auto" class="MsoNormal"><span style="FONT-FAMILY: 'Trebuchet MS', 'sans-serif'; COLOR: #333333; FONT-SIZE: 10pt; mso-bidi-font-size: 11.5pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR">Coloque ênfase em cada palavra. “O Senhor é o meu Pastor.” – há somente um verdadeiro Senhor; todos os demais são falsos, imitações.<br />“O Senhor é o meu Pastor” – não é pode ser. Ele será, Ele sempre foi, Ele sempre será.<br />“O Senhor é o meu Pastor” – Você pode fazer esta afirmação com segurança? O Senhor é o seu Pastor? O Pastor é o seu Senhor? Ele não pode ser um, sem ser o outro. Quando você fizer esta afirmação com sinceridade, a sua ansiedade vai acabar. Pare de carregar esse peso. É desnecessário.<o:p></o:p></span></p><p style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" class="MsoNormal"><span style="LINE-HEIGHT: 115%; FONT-SIZE: 9pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt"><o:p><span style="font-family:Calibri;"> </span></o:p></span></p><p style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" class="MsoNormal"><span style="LINE-HEIGHT: 115%; FONT-SIZE: 9pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt"><o:p><span style="font-family:Calibri;"> </span></o:p></span></p><p style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" class="MsoNormal"><span style="LINE-HEIGHT: 115%; FONT-SIZE: 9pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt"><o:p><span style="font-family:Calibri;"> </span></o:p></span></p><p style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" class="MsoNormal"><span style="LINE-HEIGHT: 115%; FONT-SIZE: 9pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt"><o:p><span style="font-family:Calibri;"> </span></o:p></span></p>Igreja Assembleia de DEUS BELA VISTAhttp://www.blogger.com/profile/16281211088521983313noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-7649329754856021632.post-88313173571422231072010-05-31T07:22:00.000-07:002010-05-31T07:28:06.408-07:00o direito contratual e as suas normasA proteção dos direitos básicos do indivíduo nas relações contratuais de consumo é uma realidade recente e requer atenção. Nos primórdios do Estado Constitucional, no final do século XVIII, marcado pelo liberalismo burguês e pelo desejo de limitação máxima dos poderes estatais, ocorre uma afirmação exacerbada do individualismo e das liberdades privadas. A interpretação exegética e gramatical se impôs em detrimento da consideração de elementos subjetivos (que sugerem uma interpretação mais aberta), o que levou a crer que a letra da lei deveria ser seguida rigorosamente, na forma como expressa nos contratos (pressupondo-se a máxima "contractus ex conventione partium legem accipiunt" – contratos são leis por convenção das partes).<br />Sob a égide do princípio pacta sunt servanda, e sob a crença na igualdade formal de todos perante o direito, não fazia sentido se proteger um dos pólos da relação de consumo. Essa concepção liberal-burguesa produziu injustiças disfarçadas sob o manto da legalidade formal. Isso se constata porque os indivíduos que atuam nas relações de consumo são materialmente diferentes, o que faz prevalecer a figura do fornecedor sobre o consumidor.<br />Com o desenvolvimento dos grandes centros comerciais urbanos e do consumo de massa, a explosão populacional e a atuação insignificante dos serviços públicos essenciais, o mundo conheceu a eclosão da questão social, nos séculos XIX e XX. Nos conflitos decorrentes das grandes desigualdades sócio-econômicas entre os indivíduos, em que as riquezas foram concentradas nas mãos da minoria detentora dos meios de produção e comercialização dos produtos consumidos e procurados pelos mais pobres, a inferioridade da posição do consumidor tornou-se evidente. Esse contexto coincide com a fundação da noção de Estado Democrático de Direito, que exige, entre outras coisas, prestações positivas do Estado; direitos e garantias fundamentais em um catálogo aberto e evolutivo; bem como normas de direito público que protejam os direitos difusos e coletivos, em relações privadas.<br />Com essa intenção, encontra-se em 1914, nos Estados Unidos, a criação da Federal Trade Commission, acompanhada de outros órgãos de educação de consumidores, fiscalização da segurança dos produtos, serviços e alimentos, bem como das Small Claim Courts, para as reclamações de consumidores. Nos anos de 1969, 1973 e 1985, a ONU realizou outros importantes avanços, declarando direitos universais do consumidor e editando normas para sua proteção. E em Março de 1987 realizou-se o Seminário Regional Latino-Americano e do Caribe sobre Proteção do Consumidor, em Montevidéu, em que se reafirmaram as diretrizes da ONU. É nessa esteira que temos o exemplo da nossa Lei nº. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que tem por base as normas do art. 5º, inciso XXXII, e art. 170, inciso V, da Constituição Federal.<br />Nesse ponto, deve-se destacar, em nosso cenário jurídico, a obrigatoriedade da observância dos princípios de probidade e boa-fé (Código Civil, art. 422); bem como a norma estabelecida (art. 423, do CC) de que, havendo cláusulas ambíguas ou contraditórias, nos contratos de adesão, serão elas interpretadas do modo mais favorável ao aderente, o que se combina com a idéia contida no art. 47 do CDC de que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. Esta tendência é ainda apoiada pela adoção da teoria da vontade como regra da interpretação dos negócios jurídicos, exposta no art. 112 do Código Civil, de que se infere que a intenção das partes prevalece sobre o sentido literal das palavras do contrato.<br />Estes aspectos representam uma reação ao intenso processo de vulnerabilidade a que o consumidor viu-se exposto em decorrência dos avanços técnicos e sociais do comércio global. Entre as patologias diversas do comércio, o abandono do princípio clássico de que bona fide est primum ac spiritus vivificans comercii, faz proliferar incontavelmente as fraudes e abusos contra os economicamente mais fracos.<br />Esse cenário exige dos atores do direito uma nova hermenêutica jurídico-contratual nas relações de consumo, que foge aos padrões positivistas estruturados pela exegese, mas que atue em busca dos princípios de lealdade e de justiça social concreta; que minimize desigualdades e explorações injustificadas; que supere a lógica excludente do lucro exagerado; que realize a boa-fé como percepção de que o outro contratante não é uma "coisa", mas uma pessoa; que seja consciente do fenômeno das relações sociais de poder e dominação exercida por diversos meios, perante os quais os consumidores necessitam de proteção educacional, material, informativa e legislativa.Igreja Assembleia de DEUS BELA VISTAhttp://www.blogger.com/profile/16281211088521983313noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7649329754856021632.post-54837710466929563122010-05-29T05:34:00.000-07:002010-05-29T06:07:04.178-07:00ola! as igrejas estão bem cheias ou vazias? o que eu vejo hoje que as igrejas vão enchendo-se com pessoas, que não tem mudanças em suas vidas, mesmo tendo tempo de 10 dez , 15 ou mais anos de igreja, o desanimo ataca ( inimigo tambem), as vezes achamos que ir a igreja basta para o senhor Deus, mas meu amigo ou amiga o SEnhor DEUS nos requisita de todo coração em Jesus Cristo, então medite, feche seus olhos, verifique como voce estar e a onde quer chegar, o SENHOR DEUS é o nosso LIBERTADO; as nossas realizaçoes depende unicamente de nós, a nossa recita é depois de Liberto é.<br /> OBEDECER A PALAVRA DE DEUS EM NOME DE JESUS. ELE QUER NOS DA TUDO, MAS VOCE QUER? REALMENTE DAR O SEU CORAÇÃO PARA ELE? E OBEDECER AGORA PARA VOCE SE REABILITAR VAMOS FAZER ESTA ORAÇÃO ANTES DA PALAVRA.<br /><br />oração:<br />Ò meu DEUS meu Pai, em nome do senhor JESUS, entramos na sua presença neste instante e pedimos que o teu espirito envolva essa criatura que ora agora conosco e que une a sua fé a JESUS, clamando e suplicando em teu NOME (JESUS).<br /><br />Talvez esta criatura esteja no fundo do poço. Talvez, Meu senhor Meu Pai, essa pessoa Não tenha Ninguém a quem recorrer, pois já bateu em todas as portas; já buscoU em todos os lugares ; já fez tudo e que tinha que fazer.<br /><br />Agora ela se encontra numa situação de DESESPERO e não sabe mais o que fazer. Ela se entregou aos problemas ás vicissitudes; não sabe como conduzir a sua vida e nem com ADMINISTRAR os seus problemas.<br /><br />Mas Eu CREIO em TI, Meu PAI, tenho certeza do que o SENHOR permitiu que este momento chegasse para estender a Tua Mão e resgtá-la.<br /> PORQUE sabemos, Ò DEUS, que quanto maior é o grito, mais rápida é a resposta dos CÈUS.<br />Então, penetra , meu DEUS, Penetra com teu espirito com tua força, com tua energia e com tua presença nessa pessoa. LIvre essa Criatura agora. em nome dO SENHOR JESUS.<br />neste instante REceba, RECEba o que busca e deseja EM NOME DE JESUS.<br /><br />AMÉM E GRAÇAS A DEUS.<br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br />Pregação: Varrer para Baixo do Tapete Edir iamim<br /><br />Todos conhecem a expressão “ passar a esponja” ou “deixa que o tempo cuida disso”;<br />“não é tão trágico assim”.<br />Se vivermos dessa maneira, estamos nos enganando a nós mesmos. Ou então dizemos : “ufa, consegui mais uma vez” e passou mais uma vez.<br />Você não tem idéia do que vem pela sua frente, porque o que veio varreu para baixo do tapete, ainda não esta resolvido. A Bíblia diz no Salmo 90.8: “Diante de ti puseste as nossas iniqüidades, e sob a luz do teu rosto os nossos pecados ocultos.” Dividas e pecados não resolvidos ao deixá-los de lado, mas descobrindo e confessando-os .<br />Quem varre seus pecados e falhas para baixo do tapete, age como a Bíblia diz em Mateus 23.28: “ Assim também vós exteriormente pareceis justo aos homens , mas por dentro estais de hipocrisia e de iniqüidade”.<br />Não adianta tampar e esconder fatos, mesmo quando você já é experiente nisso, como diz em provérbios 30:20 “ Tal é o caminho da mulher adúltera: come, limpa a boca e diz: Não cometi Maldade”.<br />Sabe porque você não é realmente feliz? Porque estar escondendo os seus pecados. Diga tudo a Jesus. Na verdade, ele já sabe de tudo e quer ajudar você a se livrar dessa culpa.<br />Levante o tapete de sua vida e diga tudo que lhe oprime a ele. Você vai experimentar pleno perdão e poderá seguir seu caminho aliviado e Feliz.<br />Em provérbio 28:13 diz: “ O que encobre suas transgressões jamais prosperará; mas os que confessa e deixa, alcançara a misericórdia.<br />Em provérbio 28:14 diz: “Bem aventurado o homem que continuamente Teme; mas o que endurece o seu coração virá cair O MAL.Igreja Assembleia de DEUS BELA VISTAhttp://www.blogger.com/profile/16281211088521983313noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7649329754856021632.post-44293901644789510742010-05-28T04:50:00.000-07:002010-05-28T06:02:25.469-07:00O DIREITO E O CIDADÃO, A DIVIDA TEM PRAZO PARA CADUCARDívida tem prazo para caducar <br /><br />Poucas pessoas sabem, mas todas as dívidas têm data para prescrever, de acordo com Código Civil<br />Ficar endividado é um pesadelo que atormenta 38%dos consumidores da Cidade de São Paulo. Parte dos inadimplentes sofre ainda com cobranças constantes de seus devedores, com restrições ao crédito e até dificuldade na hora de arranjar um emprego.<br />O que poucos consumidores sabem, no entanto, é que todas as dívidas têm um prazo para prescrever, ou seja, cada tipo de débito tem um prazo máximo para ser cobrado – depois desse tempo, o credor não tem mais possibilidade de cobrar a dívida judicialmente do devedor. “Esses prazos foram estabelecidos no Código Civil. A idéia geral é de que, depois de um determinado prazo sem cobrança, é possível dizer que o credor não tem interesse em receber”, explica Maria Elisa Novais, advogada do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec).<br />De acordo com Joung Kim, integrante da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-SP, credor e devedor têm deveres e direitos. “Se o credor não faz valer seu direito de receber, não pode cobrar a dívida depois da prescrição.”<br />Mesmo depois da prescrição, no entanto, o consumidor pode escolher pagar a dívida por iniciativa própria, por uma questão de boa-fé.<br />O Código Civil determina que as dívidas prescrevem em 10 anos, salvo disposições em contrário. O credor tem esse prazo para cobrar a dívida, mas, no momento em que entra com a cobrança judicial, a dívida não caduca mais, mesmo que o tempo para a conclusão do processo seja maior que o da prescrição do débito.<br />As exceções ao prazo de 10 anos são numerosas. O prazo para cobrar dívida referente a hospedagem, por exemplo, é de um ano. O prazo para as seguradoras cobrarem o segurado devedor é o mesmo. No caso de aluguéis, o credor tem 3 anos para receber o valor devido pelo locatário, mesmo tempo para a cobrança de notas promissórias e letras de câmbio.<br />A maior parte das dívidas do dia-a-dia – boletos bancários, tributos, cartões de crédito, convênio médico – prescrevem 5 anos após a data do vencimento. Já contas de serviços públicos, como água, energia e telefone, podem ser cobradas até 10 anos depois do vencimento. A prática das concessionárias é cobrar apenas as dívidas com menos de 5 anos, mas o consumidor não fica livre do débito antes dos 10 anos.<br />A dívida de Vanessa Ribeiro com o cartão de crédito está prestes a prescrever. Ela afirma que deixou de pagar depois de receber a fatura em atraso e pagar juros por dois meses. “Depois disso não paguei mais, até quebrei o cartão”, diz. A dívida da última fatura ficou aberto até agora, quatro anos e cinco meses depois. “Liguei na empresa para tentar pagar, mas os juros deixaram o valor muito alto.” Sabendo da prescrição, Vanessa perguntou o que aconteceria se ela não pagasse. “A atendente disse que meu nome seria mandado para o Serasa de novo”, conta.<br />Negativar o nome pela segunda vez pela mesma dívida é ilegal. O Código de Defesa do Consumidor prevê que o nome de consumidores pode ficar no máximo 5 anos nos cadastros de proteção ao crédito.<br />Além disso, se a dívida prescreveu, o nome deve ser retirado automaticamente da lista. “Se o consumidor não tem mais a obrigação de pagar, não faz sentido que o nome dele continue sujo para o mercado”, diz Maria Elisa. Se isso acontecer, o prejudicado pode entrar com uma ação no Juizado Especial Cível.<br />Cobrança ilegal constrange consumidor<br />As dívidas têm prazos legais para ser cobradas. Ainda assim, há empresas que cobram o débito depois da prescrição. Lilian Gouveia sofre mensalmente com ligações de cobrança de uma dívida contraída há mais de 10 anos. “Fazia gastos normais com o cartão até que fiquei desempregada e não pude mais pagar a fatura. Fiquei com o nome sujo por muito tempo, e mesmo querendo não consegui pagar”, conta.<br />Depois de 5 anos, seu nome foi retirado da Serasa, como manda o artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor. Quando consultou o banco com quem tinha a dívida, foi informada de que não havia mais pendências. “Achei que a dívida tinha caducado, porque pesquisei e vi que depois de um prazo eu não precisaria mais pagar”, diz.<br />Só que neste ano as cobranças apareceram, sempre por telefone. “Uma empresa de cobrança me liga no celular, no trabalho, em casa, em qualquer horário. Até no RH da empresa telefonaram. Quando peço um documento para que eu possa negociar, eles não me entregam.”<br />Lilian afirma estar disposta a pagar um valor justo pela dívida, mesmo com a prescrição. “Não deixei de pagar para levar vantagem. Eu realmente não pude. Mas o valor que estão me cobrando é absurdo, acima das minhas possibilidades”, conta.<br />A cobrança de uma dívida já prescrita pode ser feita, mas a forma como a empresa está se comportando é ilegal. “O consumidor não pode ser exposto a situação vexatória para cobrança (artigo 42 do CDC), ainda mais quando ela já caducou”, diz Josué Rios, advogado especialista em defesa do consumidor e consultor do JT. Se isso acontecer, o consumidor pode fazer um Boletim de Ocorrência e entrar com uma ação contra a empresa de cobrança por danos morais.<br />Cheques geram polêmica<br />Os cheques são um capítulo à parte na complicada relação entre credores e devedores. A Lei do Cheque estabelece um prazo de 30 dias para ser apresentado ao banco – no caso de cheques de outra cidade, o prazo sobe para 60 dias. “Durante esse período, o credor pode tentar receber no banco quantas vezes forem necessárias”, diz Joung Kim, integrante da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-SP. Apenas depois desse tempo o devedor pode ser acionado judicialmente.<br />Depois disso, o prazo para cobrança ou protesto é de seis meses. Na prática, muitas pessoas sofrem com cobranças de cheques emitidos há anos. Isso acontece porque existem formas de cobrança por via judicial mesmo depois desse prazo. De acordo com o advogado Paulo Ciari, especialista em direito processual civil, existem formas de cobrança depois desse prazo.<br />“O credor pode entrar com uma ação de cobrança ou uma ação monitória até três anos depois”, afirma. O primeiro tipo não permite penhora de bens. Já a ação monitória possibilita uma cobrança rápida. “Se o devedor não apresentar defesa em 15 dias, o processo vira uma execução judicial, passível de penhora”, diz.<br />Para Joung Kim, no entanto,passados seis meses, o credor não tem mais direito de cobrar. “A ação monitória foi criada para que pudesse haver cobrança depois do prazo da lei, por reivindicação do comércio”, explica. “Antigamente, o entendimento era de que a cobrança poderia ser feita mesmo depois da prescrição”, afirma.<br />Atualmente, no entanto, as decisões judiciais estão impedindo a cobrança depois dos seis meses. “Mas isso depende do entendimento de cada tribunal, já que as decisões sobre esse assunto vêm mudando ao longo do tempo.”<br />Prazos para tributos <br />Assim como as dívidas de consumo, os impostos também têm diferentes prazos de prescrição, de acordo com a natureza da cobrança. Tributos federais, como Imposto de Renda, têm um prazo de 5 anos para prescrição. A diferença em relação às dívidas comuns é de que a data do início da contagem do tempo para prescrever é a partir do dias 1º de janeiro do ano seguinte ao exercício do imposto devido.<br />Já IPVA e o Imposto sobre Doações (ITCMD), que são estaduais, também prescrevem em 5 anos, mas a contagem desse período começa no momento em que o cidadão recebe a comunicação da cobrança, ou seja, quando o carnê chega em casa. O IPTU e o Imposto de Transferência de Imóveis (ITBI), municipais, seguem a regra do IPVA.<br />As contribuições previdenciárias vencem em 10 anos. Dívidas com o FGTS só prescrevem depois de 30 anos.<br />Os contribuintes que devem ao Estado podem ser cobrados na Justiça. “Quando um tributo não é pago, o Estado o notifica com um auto de infração”, explica Bruno Aguiar, advogado tributarista do escritório Rayes, Fagundes e Oliveira Ramos. Se ainda assim a dívida não for paga, existe a cobrança judicial. A dívida tributária também pode ser protestada em cartório. “O nome do contribuinte inadimplente fica ‘sujo’ no órgão fazendário em que está devendo”, diz Aguiar.<br />Ele lembra ainda que está em tramitação no Congresso Nacional um projeto de lei que permite a colocação do nome de contribuintes em débito com a União nos órgãos de proteção ao crédito. O projeto não tem data para votação.<br />Cheques<br />O cheque é uma ordem de pagamento à vista, que deve ser pago no momento de sua apresentação<br />Ninguém é obrigado a aceitar cheques<br />Cheques pré-datados constituem acordo entre cliente<br />e fornecedor, mas não têm valor legal. Se apresentado ao banco, será pago à vista<br />Depois do recebimento (vale a data escrita no documento), o credor tem 30 dias para apresentar o cheque ao banco – são 60 dias se o cheque for de outra cidade<br />Depois dessa data, o credor tem 6 meses para acionar o devedor judicialmente. Depois desse prazo, não é possível cobrar o cheque judicialmente <br />Advogado de Defesa:<br /><br />Se o banco repassou sua dívida, você tem de conversar com que está com ela<br /><br />Advogado de Defesa:<br /><br />Para encerrar a conta, converse com o banco. Depois de 5 anos, o nome não deve aparecer mais nos cadastros de inadimplentes.Quanto ao cartão, com o nome negativado, dificilmente você conseguirá<br /><br />15.02.08 @ 13:45 <br />O problema e que eu quero negociar, pretendo paga em marco o valor a vista, so que a dona da faculdade nao quer negociar e nao aferece nenhuma proposta, com isso ta arriscado de eu perde o meu ultimo semestre. <br />Tem alguma lei?? Alguma coisa que eu posso faze para nao perde o semestre caso ela nao queira negocia para eu continua estudando??<br /><br />Advogado de Defesa:<br /><br />Se você já fez a matrícula para o semestre, ela não pode barrar sua entrada na faculdade, conforme a Lei 9.870 de 23 de novembro de 1999, garante os direitos do aluno inadimplente:<br /><br /><br />Art. 6º - São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas <br /><br />§ 1o Os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior deverão expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente de sua adimplência ou da adoção de procedimentos legais de cobranças judiciais<br /><br />A recomendação dos especialistas em defesa do consumidor é que o aluno inadimplente tente um acordo amigável, embora a Lei 9.870/99 não obriga a instituição a fazer um acordo.<br />Mesmo sendo credora, a escola precisa ter bom senso.<br /><br />Se a escola não tiver um setor próprio de negociação, o ideal é que o aluno faça uma solicitação do acordo por escrito.<br /><br />No documento devem constar as formas de pagamento possíveis por parte do aluno<br />Comentário de: Ana Paula [Visitante] <br />15.02.08 @ 16:16 <br />Terminei a faculdade em 2001, e por problemas financeiros não pude pagar o último ano, agora quero voltar a estudar e estou precisando do diploma. Sei que eles não podem segurar meu diploma, mas tenho que negociar a dívida ou ela caduca?<br /><br />Advogado de Defesa:<br /><br />A dívida não caduca, ela prescreve no prazo de 5 anos. Isso significa que, depois desse prazo, o credor não pode mais cobrá-la judicialmente, mas pode se valer de outros meios administrativos para cobrá-la. O diploma, eles não podem mesmo segurar.<br />Comentário de: luciana [Visitante] <br />15.02.08 @ 16:46 <br />descobri que tive dois cheques sem fundos, protestados. os cheques foram emitidos em 2002 e foram protestados no ano passado, dois meses antes de prescrever. liguei para o credor e tentei negociar e para minha surpresa, alem dos cheques, que são no valor de 229,00 cada, eles estão me cobrando um valor de 224,00 de taxa de cartório. essa informação procede? que tipo de medida posso tomar para negociar melhor. nao quero deixar de pagar, porem, quero que me enquandrem em um valor que eu possa pagar e eles querem o valor praticamente a vista. me ajudem por gentileza com alguma dica.<br /><br />Advogado de Defesa:<br /><br />As taxas de cartório são de sua responsabilidade. Você terá de pagá-las<br />Comentário de: ana [Visitante] <br />15.02.08 @ 16:48 <br />Muito obrigada por ter esclarecido minha dúvida.<br />Comentário de: H.MARTIM [Visitante] <br />15.02.08 @ 22:22 <br />srs este site é maravilhoso tenho repassado este blog a amigos e muitos tem resolvido seus problemas com os conselhos perfeitos aqui postados. tenho um primo por parte de pai que tinha uma empresa que fechou e ficou devendo um empréstimo para CEF. Cheque especial.Aberta execução em 1988 esta vem se arrastando.ele e a esposa eram tb sócios da empresa e fiadores deste emprestimo.foram citados via edital em jornal.neste interim outro sócio teve bens penhorados e com isto entrou com embargos. mas os bens que foram penhorados por OF de just ele não assinou termo de penhora e então vendeu-os pois era mercadoria perecível.agora está para sair sentença sobre os embargos (10 anos depois) com isto a ação principal vai continuar andando. tem a mesma mais de 20 anos de vida. as questões são as seguintes. Esta ação principal (a execução) não precreveu? Observe-se que todos os devedores foram citados por edital. Este amigo e esposa tem uma pequena empresa de administração de bens, (veiculos,ferramentas,terrenos, casas, etc) que está em nome dos filhos, mas eles são procuradores nos bancos onde movimentam as contas. A empresa pode ter contas bancárias penhoradas on-line, direto pelo fato deles movimentarem as contas de banco como procuradores, embora não esteja no nome deles,ou não pode?? Se pode como faz o juiz para penhorar, depende do pedido do advogado do credor?? Detalhe nas contas da empresa gira 90% dinheiro de terceiros, pois são créditos de proprietários daqueles bens. Por fim a CEF, renegocia este tido de dívida em condições favoráveis ou não podem fazer isto se está na justiça?? Os srs sabem de algum tipo de conciliação que a CEF faz para estes débitos, do tipo que fazem para emprestimos estudantis ou da casa própria? Procede que a Caixa concede descontos de 80/90% neste tipos de dívidas muitas antigas, que já são consideradas praticamente perdidas? Agradeço + 1 X a colaboração e o prestigioso serviço desta entidade. Vê-se isto pela enorme adesão ao blog. Muito obrigado mesmo. Martim<br />Comentário de: Odivaldo de Assumpção [Visitante] • http://004172 <br />16.02.08 @ 11:05 <br />Gostaria de saber se posso cobrar uma divida com uma ONG de cheques e alugueis. Via justiça Federal resposabilizando seu Presidente? <br />E como devo proceder?<br />Comentário de: Daniel [Visitante] <br />16.02.08 @ 22:02 <br />estou com uma pequena divida pendente na universidade na qual eu estudo ( universidade metodista ) não tive como pagar a parcela referente ao mês de janeiro e a de fevereiro, duas parcelas cada uma no valor equivalente a 230.00. ( detalhe estudo a distancia e tenho que comparecer uma vez na semana na faculdade )e os trabalhos no qual eu faço na facu são pela net, e pelo oque eu percebo estão limitando os trabalhos pra mim, creio eu que é devido a essa divida...eles tem esse direito? mesmo eu já ter deixado avisado que quitaria tudo em março do mês que vem,de não meliberarem os trabalhos para que eu possa estar entregando?<br />Comentário de: Adriano Monteiro [Visitante] <br />17.02.08 @ 02:11 <br />Olá, tenho uma conta conjunta no banco com minha esposa, nosso cheque especial era de R$ 700,00, tive alguns cheques devolvidos e o nome dela e o meu foi para o Serasa, Spc e CCF, somente eu movimentei esta conta, não conseguia pagar, procurei o banco e fiz um empréstimo para quitação do cq especial, usei novamente e fiquei devendo, ela nunca movimentou,nunca assinou nenhum cheque, queria saber se eles poderiam mandar o nome dela também para os órgãos Serasa, Spc e CCF. Resgatei alguns cheques e outros ficaram com a pessoa que os dei tudo isso foi em 2003, a pessoa pode ainda protestar os cheques? Conto com sua orientação, obrigado forte abraço.<br /><br />Advogado de Defesa:<br /><br />O nome de sua esposa não pode ser negativado por cheques que você emitiu. Recorra ao Juizado Especial Cível para que o banco retire o nome dela dos cadastros negativos.<br />Comentário de: eliseu s. e. [Visitante] <br />17.02.08 @ 18:10 <br />fiz emprestimos consignado em folha de pagamento com dois bancos mas as parcela deixaram de serem descontadas apos entrar um desconto de pensão alimenticia e devido a situação financeira atual , não tenho previsão de pagamento e o unico bem que tenho é a minha casa que não está quitada, como os bancos podem executar esta divida? <br /><br />Advogado de Defesa:<br /><br />Os bancos podem entrar com ação judicial para penhorr bens, não podendo ser a casa<br />Comentário de: nayara [Visitante] • http://visitante <br />18.02.08 @ 08:45 <br />Bom dia,<br /><br />estou com um debito na universidade referente a 5 mensalidades do ano de 2007.O valor total gira em torno de 4500.00 . Gostaria de saber se essa divida pode ser implicada judicialmente ou em 5 anos ela caduca?<br />Obrigada.<br /><br />Advogado de Defesa:<br /><br />Dívida não caduca, ela prescrve, ou seja, se a empresa, no período de 5 anos, não entrar com uma ação judicial, eles não poderão mais cobrá-la. Mas ela permanecerá em abertoIgreja Assembleia de DEUS BELA VISTAhttp://www.blogger.com/profile/16281211088521983313noreply@blogger.com358